TJES - 0001699-63.2017.8.08.0056

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0001699-63.2017.8.08.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS EXECUTADO: ELIMAR NASS Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489, JORGE ANTONIO FERREIRA - ES7552 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

A COOPERATIVA DE CRÉDITO CENTRO SERRANA DO ESPÍRITO SANTO - SICOOB propôs Execução de Título Extrajudicial em face de ELIMAR NASS, ambos já qualificados nos autos em epígrafe, objetivando o adimplemento do título executivo que instrui a inicial (ID 15208311 – fls. 02/05).

Custas quitadas (ID 15208323 – fl. 51).

Determinei, então, a citação da parte devedora (ID 15208323 – fl. 52).

A parte devedora foi citada pessoalmente, tendo restado certificado que não foram encontrados bens penhoráveis (ID 15208326 – fls. 58/59 e ID 15208327 – fls. 60/61), do que a parte credora foi cientificada em 04/12/2017 (ID 15208327 – fl. 62).

Em seguida, após tentativas frustradas da credora na busca de bens da parte devedora, acolhendo a pedido da exequente formulado em 19/11/2018 (ID 15208334 – fls. 87/88 e ID 15208335 – fls. 89/91), determinei a suspensão da execução e posterior arquivamento provisório (ID 15208335 – fl. 92).

Foi certificado o decurso do prazo de suspensão (ID 15208336 – fl. 95).

Concluindo, foi certificado o decurso do prazo do arquivamento provisório (ID 64980479).

Por fim, instada, a parte exequente pleiteou por consultas ao Sniper (ID 66026367).

Vieram os autos conclusos. É breve relatório.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial.

O artigo 771, em seu parágrafo único, do NCPC, que disciplina acerca do procedimento da execução, prevê que “Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.”.

Dispõe o artigo 354 do CPC que, “Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III , o juiz proferirá sentença.”, julgando o feito conforme o estado do processo.

Além disso, o artigo 487, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, prevê que “Haverá resolução do mérito quando o juiz: (…) decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; (…).”.

Outrossim, o artigo 921, §5º, NCPC, disciplina que "O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes".

Ante o permissivo legal citado, passo, então, ao exame da prescrição da pretensão exequenda, na modalidade intercorrente.

Na hipótese vertente, trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em Cédula de Crédito Bancário, cujo prescrição dar-se-á em 03 (três) anos, conforme previsto no artigo 44 da Lei nº. 10.931/04 e artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra.

Sobre o tema prescrição intercorrente, o Código de Processo Civil, em seu artigo 921, prevê o seguinte: Art. 921.

Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (…) § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Na hipótese vertente, na forma da disposição legal citada e na linha da jurisprudência pátria, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa uma única vez, pelo prazo máximo de 01 (um) ano.

Ou seja, não há que se falar na contagem do prazo prescricional a partir do comando judicial que determina a suspensão da execução, sendo tal comando, inclusive, prescindível, eis que de cunho meramente declaratório, sendo que o início do prazo prescricional é decorrência automática, in casu, da não localização do executado ou de bens do devedor hábeis a satisfazer as pretensões do credor.

Na hipótese vertente, conforme relatei, a parte executada foi citada pessoalmente, tendo restado certificado que não foram encontrados bens penhoráveis (ID 15208326 – fls. 58/59 e ID 15208327 – fls. 60/61), do que a parte credora foi cientificada em 04/12/2017 (ID 15208327 – fl. 62).

Então, na linha do raciocínio até aqui consignado e do teor da decisão pela qual determinei o arquivamento provisório dos autos, contra a qual a parte credora não se insurgiu, o curso da prescrição intercorrente da pretensão exequenda teve início em 04/12/2017 e, em razão do pedido de suspensão formulado pela credora em 19/11/2018 (ID 15208334 – fls. 87/88 e ID 15208335 – fls. 89/91), o qual foi deferido (ID 15208335 – fl. 92), findou-se em 04/12/2021.

Durante aquele prazo de arquivamento provisório não foram indicados bens penhoráveis do executado, sendo que, findo aquele prazo, a parte credora, instada, não indicou nenhum marco suspensivo ou interruptivo da prescrição, se limitando a formular requerimentos de consulta ao Sniper.

Assim, decorrido in albis o referido prazo e não tendo a parte exequente indicado nenhuma causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, entendo que a pretensão exequenda foi fulminada pela prescrição. 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, ex officio, DECLARO PRESCRITA a pretensão da parte exequente, na modalidade intercorrente, e, via de consequência, EXTINGO O FEITO, com resolução do mérito, com fundamento nos artigos 354, artigo 487, inciso II, e 924, inciso V, todos do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários (artigo 921, §5º, NCPC).

Sentença publicada e registrada no sistema PJe.

Intimem-se.

Transitada em julgado a presente, determino o levantamento do sigilo lançado na petição ID 66026367.

Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Maria de Jetibá - 1ª Vara Rua Hermann Miertschinck, 160, Fórum Desembargador Homero Mafra, Centro, SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES - CEP: 29645-000 Telefone:(27) 32631390 PROCESSO Nº 0001699-63.2017.8.08.0056 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO COOPERMAIS - SICOOB COOPERMAIS EXECUTADO: ELIMAR NASS Advogados do(a) EXEQUENTE: CLAUDIA IVONE KURTH - ES15489, JORGE ANTONIO FERREIRA - ES7552, RAFAEL GOMES FERREIRA - ES20642 DESPACHO Considerando a certidão ID 15208336 – 5-10 dando conta do decurso do prazo de suspensão consignado na decisão ID 15208335 – 7/8, e revendo o prazo antes assinalado na referida decisão relativamente ao arquivamento do feito, determino que os autos aguardem o prazo de 05 (cinco) anos no arquivo provisório, a contar do fim do prazo da suspensão antes referida.

Decorrido referido prazo, certifique-se e ouçam-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Tudo feito, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para as deliberações que se fizerem pertinentes.

Diligencie-se.

Santa Maria de Jetibá/ES, data da assinatura eletrônica.

MARCELO SOARES GOMES Juiz de Direito