TJES - 5008366-23.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5008366-23.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EUCLYDES JOSE LOURENCO REQUERIDO: BANCO BTG PACTUAL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LUANA CAROLINA TEIXEIRA DINIZ - SP394084 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO - RJ185969 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por EUCLYDES JOSÉ LOURENÇO, em face de BANCO BTG PACTUAL S.A.

A parte autora alega que: (1) em janeiro de 2025, passou a receber diversas ligações da Requerida cobrando suposta dívida referente a um cartão de crédito que jamais contratou; (2) posteriormente, recebeu notificação do SERASA informando a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes por débito no valor de R$ 7.687,67, vinculado ao referido cartão; (3) buscou esclarecimentos, ocasião em que a própria Requerida reconheceu inconsistências nos dados cadastrais utilizados na contratação, bem como admitiu a falha, contudo, até o presente momento, a dívida permanece ativa; (4) diante da persistência da cobrança indevida e da manutenção de seu nome nos cadastros restritivos, foi necessário o registro de Boletim de Ocorrência.

Requer a prioridade na tramitação em razão de ser pessoa idosa.

Requer a inversão do ônus da prova.

Pugna pela concessão da tutela de urgência.

Vieram o autos conclusos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Diante dos documentos colacionados aos autos DEFIRO em favor da parte autora a prioridade de tramitação, com base no estatuto do idoso.

Anote-se.

DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, §1º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e considerando tratar-se de relação de consumo em que a parte autora imputa fato negativo (ausência de contratação), DEFIRO a inversão do ônus da prova, competindo à parte ré demonstrar a regularidade da contratação que originou a dívida questionada.

DA TUTELA DE URGÊNCIA Segundo disposto no art. 300 do CPC/15 para o deferimento da tutela de urgência é preciso vislumbrar a existência dos requisitos relativos à probabilidade do direito e do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de futura reversibilidade da medida, sendo os referidos requisitos para deferimento cumulativos.

Requer a parte autora a concessão da medida para suspender a cobrança do débito referente ao cartão de crédito contratado, bem como retirar a anotação feita pela requerida no SCPC, SERASA e RESTRIÇÃO INTERNA.

Após detida análise dos autos, não verifico a comprovação dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência.

A parte autora afirma nunca ter realizado negócio jurídico com a requerida, apresentando Boletim de Ocorrência em ID 64998663.

Contudo, o boletim de ocorrência não possui presunção de veracidade absoluta, sendo ato unilateral da parte autora.

Diante disso, entendo ser imprescindível o prosseguimento da instrução probatória, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa, a fim de que se possa averiguar com segurança a regularidade ou não da contratação questionada.

Assim, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, considerando a ausência de elementos suficientes que justifiquem a concessão da medida no estado atual do processo.

Ressalto que a continuidade da instrução possibilitará o melhor esclarecimento dos fatos, resguardando os princípios do devido processo legal.

Inobstante a implantação do Núcleo de Conciliação e Mediação nesta Comarca (CEJUSC), na data de 18/06/2018, DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação, tendo em vista que, por ora, não serão realizadas audiências de autocomposição nas demandas que tramitam nas unidades cíveis.

DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA INTIME-SE a requerente, do teor da presente decisão.

Verifico que a parte requerida apresentou-se espontaneamente nos autos, por meio de instrumento de procuração com poderes para o recebimento de citação (ID 65947347).

Nos termos do art. 239, §1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência ou eventual nulidade da citação, iniciando-se, a partir de então, o prazo para apresentação de contestação.

Determino à serventia que certifique nos autos o cumprimento do prazo legal para a apresentação de contestação pela parte requerida.

Diligencie-se.

SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 PROCESSO Nº 5008366-23.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EUCLYDES JOSE LOURENCO REQUERIDO: BANCO BTG PACTUAL S.A.

CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE Certifico que os dados cadastrados, descritos abaixo, não estão conforme o conteúdo do(s) documento(s) anexado(s).

Divergências: ( X ) OUTROS [O endereço do polo passivo BANCO BTG PACTUAL S.A. informado na petição inicial, se encontra diverso do cadastrado no sistema Pje] INTIMAÇÃO FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º - Tomar ciência da certidão de não conformidade retro e, em caso de não manifestação, poderá ocorrer o cancelamento da distribuição ou a extinção do feito.

SERRA-ES, datado da assinatura digital do presente, que segue abaixo.