TJES - 5017141-07.2022.8.08.0024
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica Estadual, Municipal, Registros Publicos, Meio Ambiente e Saude - Vitoria
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/06/2025 00:09
Publicado Despacho em 16/06/2025.
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29/06/2025 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
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24/06/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/06/2025 20:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/06/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5017141-07.2022.8.08.0024 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: GRACIA MARIA LINO COUTINHO REQUERIDO: COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: BRIGIDA ROLDI PASSAMANI - ES27060, DANIELA BERMUDES LINO - ES35327, LETICIA ROLDI PASSAMANI - ES31933 DESPACHO Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de JULHO de 2025, às 14 horas, devendo as partes se atentar ao disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil (02 testemunhas - ID 67784721).
Intime(m)-se/Requisite(m)-se a(s) parte(s) e testemunha(s), sendo que o ato se dará, preferencialmente, de forma presencial.
Caso a(s) parte(s) e testemunha(s) opte(m) pelo ato por videoconferência, deverão acessar o link que segue: Entrar na reunião Zoom https://us05web.zoom.us/j/988 794 3060 pwd=L2IEK0E2V1h6V0IpdktEb1BDYnITUT09 ID da reunião: 988 794 3060 Para acesso à reunião, recomenda-se acesso ao EJUD, em Consulta Processual digital.
Diligencie-se.
Vitória, na data registrada no sistema.
Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito -
12/06/2025 13:02
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/07/2025 14:00, Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho.
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12/06/2025 13:01
Expedição de Intimação Diário.
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11/06/2025 16:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/06/2025 16:42
Proferido despacho de mero expediente
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11/06/2025 16:42
Processo Inspecionado
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05/06/2025 16:32
Conclusos para decisão
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29/05/2025 00:48
Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 28/05/2025 23:59.
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21/05/2025 00:54
Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 20/05/2025 23:59.
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25/04/2025 19:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/04/2025 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/04/2025 13:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/04/2025 15:38
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/04/2025 15:38
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2025 19:19
Conclusos para despacho
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04/04/2025 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 03/04/2025 23:59.
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19/03/2025 14:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/03/2025 00:01
Publicado Despacho em 13/03/2025.
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16/03/2025 00:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
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13/03/2025 09:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574530 PROCESSO Nº 5017141-07.2022.8.08.0024 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: GRACIA MARIA LINO COUTINHO REQUERIDO: COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: BRIGIDA ROLDI PASSAMANI - ES27060, DANIELA BERMUDES LINO - ES35327, LETICIA ROLDI PASSAMANI - ES31933 DESPACHO Intimem-se as partes para tomarem ciência do v. acórdão constante no ID 64700044, devendo requererem o que de direito, no prazo de lei.
Diligencie-se.
Vitória, na data registrada no sistema.
Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito -
11/03/2025 17:24
Expedição de Intimação Diário.
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11/03/2025 15:06
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/03/2025 15:05
Proferido despacho de mero expediente
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10/03/2025 18:37
Conclusos para despacho
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10/03/2025 18:36
Juntada de Certidão
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30/09/2024 13:59
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 5013811-06.2024.8.08.0000
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27/09/2024 18:03
Conclusos para despacho
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27/09/2024 18:01
Juntada de Certidão
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17/09/2024 04:54
Decorrido prazo de GRACIA MARIA LINO COUTINHO em 16/09/2024 23:59.
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14/08/2024 13:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2024 13:13
Juntada de Certidão
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13/08/2024 18:40
Expedição de Ofício.
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12/08/2024 17:05
Suscitado Conflito de Competência
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09/08/2024 15:23
Conclusos para decisão
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09/08/2024 15:22
Expedição de Certidão.
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09/08/2024 15:05
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
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25/07/2024 02:27
Decorrido prazo de GRACIA MARIA LINO COUTINHO em 24/07/2024 23:59.
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17/07/2024 02:20
Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/07/2024 23:59.
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25/06/2024 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/06/2024 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/03/2024 15:42
Declarada incompetência
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20/10/2023 16:00
Conclusos para decisão
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05/10/2023 15:05
Juntada de Aviso de Recebimento
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02/10/2023 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/09/2023 15:34
Juntada de Certidão
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21/09/2023 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/09/2023 14:31
Expedição de carta postal - intimação.
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20/09/2023 14:31
Expedição de carta postal - intimação.
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20/09/2023 14:13
Juntada de Certidão
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08/07/2023 10:55
Proferido despacho de mero expediente
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31/05/2023 13:58
Conclusos para despacho
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31/05/2023 13:47
Juntada de Certidão
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31/05/2023 13:38
Expedição de Certidão.
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08/05/2023 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/04/2023 12:13
Juntada de Petição de réplica
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12/04/2023 21:58
Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/03/2023 23:59.
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11/04/2023 14:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/04/2023 04:17
Decorrido prazo de COMPANHIA DE HABITACAO E URBANIZACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/03/2023 23:59.
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04/04/2023 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2023 17:05
Expedição de intimação eletrônica.
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29/03/2023 11:11
Proferido despacho de mero expediente
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16/03/2023 14:43
Conclusos para decisão
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16/03/2023 14:42
Expedição de Certidão.
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16/03/2023 14:37
Expedição de Certidão.
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09/03/2023 11:40
Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 08/03/2023 23:59.
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06/03/2023 10:46
Juntada de Petição de contestação
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28/02/2023 09:17
Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/02/2023 23:59.
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31/01/2023 17:35
Expedição de intimação eletrônica.
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24/01/2023 14:31
Publicado Edital - Citação em 23/01/2023.
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24/01/2023 14:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
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24/01/2023 12:44
Expedição de Certidão.
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24/01/2023 04:24
Publicado Edital - Citação em 23/01/2023.
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24/01/2023 04:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023
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16/01/2023 15:46
Expedição de edital - citação.
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16/01/2023 15:30
Desentranhado o documento
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16/01/2023 15:30
Cancelada a movimentação processual
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16/01/2023 15:08
Expedição de carta postal - intimação.
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16/01/2023 15:08
Expedição de carta postal - intimação.
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16/01/2023 15:08
Expedição de carta postal - intimação.
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16/01/2023 14:14
Expedição de carta postal - citação.
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15/06/2022 16:08
Proferido despacho de mero expediente
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01/06/2022 13:14
Conclusos para despacho
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01/06/2022 13:13
Expedição de Certidão.
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27/05/2022 14:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/08/2024
Ultima Atualização
13/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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