18/05/2025 14:47

Arquivado Definitivamente
18/05/2025 14:46

Transitado em Julgado em 05/04/2025 para ALESSANDRO LOPES DOS SANTOS - CPF: *39.***.*14-00 (REQUERENTE), DELTA FLOW ASSESSOR DE INVESTIMENTO - CNPJ: 36.***.***/0001-51 (REQUERIDO) e PICPAY SERVIÇOS S.A. - CNPJ: 22.***.***/0001-10 (REQUERIDO).
06/04/2025 00:13

Decorrido prazo de ALESSANDRO LOPES DOS SANTOS em 04/04/2025 23:59.
22/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
22/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5034037-91.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALESSANDRO LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: PICPAY SERVIÇOS S.A., DELTA FLOW ASSESSOR DE INVESTIMENTO Advogados do(a) REQUERENTE: MAGRESON GOUVEA MARTINS - ES37127, PATRICK PIRES SANT ANA - ES38000 Advogados do(a) REQUERIDO: CELSO IWAO YUHACHI MURA SUZUKI - SP124826, FERNANDO FERREIRA CASTELLANI - SP209877 Advogado do(a) REQUERIDO: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 DECISÃO Cuidam os autos do julgamento dos Embargos de Declaração em que o embargante se insurge contra a Sentença proferida nestes autos.

Contudo, tenho que tal Sentença se encontra devidamente fundamentada, sem contradições ou omissões e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração; sendo que, em verdade, as teses jurídicas suscitadas pela parte Embargante pretendem revisar a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Assim, não obstante as alegações trazidas nos embargos, os mesmos não se revestem da condição de um novo recurso para revisar a decisão.

Conforme salienta Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição”. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito, registro que como bem esclarece o Superior Tribunal de Justiça: “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento das partes” (STJ – 4 ª Turma, Resp 218.528-SPS-Edcl.

Rel.

Min.

Cesar Rocha,j. 07.2.02, DJU 22.04.02, p. 210).

No mesmo sentido: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante”. (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Com efeito, não há como acolher os presentes embargos.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença atacada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito
19/03/2025 07:08

Expedição de Intimação - Diário.
05/02/2025 17:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/01/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
29/11/2024 17:06

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:05

Expedição de Certidão.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de PICPAY SERVIÇOS S.A. em 07/10/2024 23:59.
11/10/2024 02:15

Decorrido prazo de ALESSANDRO LOPES DOS SANTOS em 07/10/2024 23:59.
19/09/2024 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 10:55

Expedição de Certidão.
11/09/2024 04:21

Decorrido prazo de ALESSANDRO LOPES DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 10:18

Juntada de Petição de habilitações
23/08/2024 18:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/08/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 22:40

Julgado improcedente o pedido de ALESSANDRO LOPES DOS SANTOS - CPF: *39.***.*14-00 (REQUERENTE).
06/04/2024 19:21

Conclusos para decisão
05/03/2024 15:13

Audiência Conciliação realizada para 04/03/2024 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
05/03/2024 15:12

Expedição de Termo de Audiência.
04/03/2024 13:48

Juntada de Petição de habilitações
04/03/2024 12:31

Juntada de Petição de contestação
26/02/2024 17:30

Juntada de Aviso de Recebimento
22/02/2024 17:34

Juntada de Aviso de Recebimento
17/11/2023 16:54

Expedição de carta postal - citação.
17/11/2023 16:54

Expedição de carta postal - citação.
17/11/2023 16:54

Expedição de carta postal - intimação.
23/10/2023 12:04

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:21

Audiência Conciliação designada para 04/03/2024 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
23/10/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003278-15.2025.8.08.0012

Ruthe Lopes Macedo

Romildo da Silva Oliveira

Advogado: Josue Elias Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/02/2025 13:15

Exibir Processo

Processo nº 5004604-47.2024.8.08.0011

Fabricia Prestes Marvila

Banco Cooperativo Sicredi S.A.

Advogado: Cicera de Fatima Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/04/2024 17:24

Exibir Processo

Processo nº 5029568-90.2024.8.08.0048

Valdionor Lima Araujo

Allianz Seguros S/A

Advogado: Andre Silva Araujo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/09/2024 12:48

Exibir Processo

Processo nº 5000752-68.2024.8.08.0058

Jose Antonio Pereira da Silva

Banco Bmg SA

Advogado: Felipe Gazola Vieira Marques

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/12/2024 15:43

Exibir Processo

Processo nº 5000681-70.2022.8.08.0047

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Antonia Maria da Silva Teofilo

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/02/2022 14:01

Exibir Processo