12/06/2025 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 17:59

Transitado em Julgado em 03/04/2025 para JOEL MOREIRA DUARTE JUNIOR - CPF: *01.***.*28-14 (REQUERENTE).
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de TATHIANE RAMOS DOMINGUES em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:09

Decorrido prazo de JOEL MOREIRA DUARTE JUNIOR em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 11:21

Publicado Sentença em 13/03/2025.
14/03/2025 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5000129-68.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOEL MOREIRA DUARTE JUNIOR REQUERIDO: TATHIANE RAMOS DOMINGUES Advogado do(a) REQUERENTE: BRYAM TOGNERY MOREIRA DUARTE - ES37376 SENTENÇA Vistos em inspeção.

Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por JOEL MOREIRA DUARTE JÚNIOR em face de TATHIANE RAMOS DOMINGUES, alegando que a Requerida, proprietária da unidade 409-B do Condomínio Parque Residencial Vitalitá, manteve-se inerte quanto à necessidade de reparos em seu imóvel, resultando em infiltrações e danos estruturais na unidade 309-B, pertencente ao Requerente.

Relata o Requerente que notificou extrajudicialmente a Requerida para sanar os problemas de infiltração, sem sucesso.

Sustenta que os danos causaram a deterioração do teto e das paredes do seu banheiro e quarto, gerando um prejuízo de R$ 2.900,00, conforme laudos e orçamentos anexados aos autos.

A Requerida foi citada e intimada via aplicativo Whatsapp, conforme certidão de ID nº 50930092, porém não apresentou contestação no prazo legal, configurando-se a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Em petição de ID nº 52842406, o Requerente requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide.

Vieram os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO O QUE SEGUE.

FUNDAMENTO.

A revelia faz incidir a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo Requerente, conforme dispõe o art. 344 do CPC.

Contudo, tal presunção não dispensa a análise das provas constantes nos autos.

No tocante à obrigação de fazer, é inegável que a infiltração causada pelo imóvel da requerida (devidamente demonstrada pelo laudo e com as fotografias aos IDs. 20438836 e 20438837) trouxe prejuízos ao Requerente, tornando necessária a realização dos reparos.

O art. 927 do Código Civil dispõe que “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”.

Ademais, a obrigação de manter o imóvel em condições adequadas é inerente ao direito de propriedade, conforme art. 1.228 do Código Civil.

Além disso, o art. 1.277 do Código Civil reforça que “o proprietário ou inquilino de um prédio tem o direito de impedir que o mau uso da propriedade vizinha possa prejudicar a segurança, o sossego e a saúde dos que o habitam”, princípio basilar do direito de vizinhança, que veda a interferência prejudicial entre propriedades contíguas.

O Superior Tribunal de Justiça sobre a responsabilidade pelo dano tem entendido o seguinte: RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

DIREITO DE VIZINHANÇA.

OMISSÕES .

AUSÊNCIA.

FORÇA MAIOR.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE .

SÚMULA 7 DO STJ.

DANO MATERIAL.

REEXAME.

IMPOSSIBILIDADE .

SÚMULA 7 DO STJ.

USO NOCIVO DA PROPRIEDADE.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. 1.

Ação condenatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 5/7/2023 e concluso ao gabinete em 16/2/2024.2.

O propósito recursal consiste em determinar: a) se estaria caracterizada negativa de prestação jurisdicional; b) se estaria configurada hipótese de força maior apta a excluir a responsabilidade; c) se os danos materiais foram comprovados; e d) a natureza jurídica da responsabilidade decorrente do direito de vizinhança. 3.

Na hipótese em exame deve ser afastada a existência de omissões no acórdão recorrido, pois as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.4.

Derruir a conclusão a que chegou o Tribunal a quo no sentido de que não estaria caracterizada hipótese de força maior, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.5 .

Alterar a conclusão alcançada pela Corte de origem no sentido de que os danos materiais foram comprovados na espécie, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7 do STJ.6.

De acordo com o art. 1 .277 do CC/2002, “o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha”. 7.

No sistema jurídico nacional, à luz do art. 1.277 do CC/2002, vigora nas relações de vizinhança o princípio da responsabilidade objetiva, emergindo o dever de indenizar ou compensar desde que provados a conduta, o dano e o nexo causal. 8.

Na hipótese dos autos, não merece reforma o acórdão recorrido, pois, conforme a fundamentação exposta, a responsabilidade decorrente do direito de vizinhança possui natureza objetiva, sendo desnecessária, portanto, a prova da culpa. 9.

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido. (STJ - REsp: 2125459 SP 2023/0393827-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/04/2024).

Portanto, verificado nos autos que diante dos danos causados à Residência do Requerente, consiste o dever da Requerida ser compelida a realizar os reparos necessários nas unidades 309-B e 409-B do Condomínio Parque Residencial Vitalitá, cessando as infiltrações causadas pela sua unidade, restaurando os danos estruturais e dos móveis presentes no imóvel do Requerente.

Para garantir a efetividade da decisão, fixo multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) em caso de descumprimento, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS Quanto aos danos materiais, não há nos autos comprovação suficiente de que o Requerente tenha efetivamente desembolsado valores para o reparo dos danos causados pela infiltração.

O dano material deve ser demonstrado de maneira concreta, sendo insuficiente a simples apresentação de orçamentos prévios, sem a correspondente comprovação do efetivo pagamento ou prejuízo.

Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que restou configurada a ofensa à dignidade do Requerente, haja vista os transtornos significativos causados pela infiltração persistente, que afetou sua qualidade de vida e o uso regular de sua residência.

Cumpre ressaltar que o Requerente comprovou que a existência dos danos materiais e que buscou por diversas vezes solucionar os danos sofridos pela via amigável, porém a Requerida restou inerte quanto a tentativa de reparar o dano causado.

Portanto, não se pode ignorar que a obra em questão perturbou o sossego, o bem-estar e a tranquilidade da parte Requerente por meses, sendo evidente os danos causados aos direitos de personalidade da mesma.

O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado que situações que envolvem dano estrutural contínuo e falta de providências tempestivas por parte do responsável ultrapassam o mero dissabor, justificando a compensação pecuniária: INDENIZAÇÃO.

DANO MORAL.

CONDENAÇÃO.

DIREITO DE VIZINHANÇA.

DANOS EM APARTAMENTO INFERIOR PROVOCADOS POR INFILTRAÇÃO EM APARTAMENTO SUPERIOR.

DURAÇÃO POR LONGO TEMPO RESULTANDO CONSTANTE E INTENSO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO.

DESÍDIA DE RESPONSÁVEL EM REPARAR A INFILTRAÇÃO. 1.- Condena-se ao pagamento de indenização por dano moral o responsável por apartamento de que se origina infiltração não reparada por longo tempo por desídia, provocadora de constante e intenso sofrimento psicológico ao vizinho, configurando mais do que mero transtorno ou aborrecimento. 2.- Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1313641 RJ 2012/0032506-8, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 26/06/2012, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2012) Considerando a gravidade dos transtornos suportados pelo Requerente, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor este condizente com as funções ressarcitória e punitiva da indenização, bem como a repercussão do dano, a possibilidade econômica do ofensor e o princípio de que o dano não pode servir de fonte de lucro.

O referido valor deve ser atualizado pela SELIC, que engloba juros e correção, a contar do arbitramento, face a inexistência de mora anterior.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para: a) DETERMINAR que a Requerida realize os reparos necessários nas unidades 309-B e 409-B do Condomínio Parque Residencial Vitalitá, cessando as infiltrações causadas no imóvel do autor, restaurando os danos estruturais e dos móveis presentes no imóvel do Requerente, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) REJEITAR o pedido de indenização por danos materiais; c) CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária e juros de mora pela SELIC a contar a partir da presente data; JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inc.

I do CPC.

CONDENO a Requerida ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 20% sob o valor da condenação, considerando o tempo de tramitação e o pequeno valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada esta em julgado, cumpram-se o atos voltados a cobrança de eventuais custas remanescentes, comunicando a SEFAZ/ES em caso de não pagamento.

Ultimadas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas cautelas.

SERRA-ES, 10 de março de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz(a) de Direito
11/03/2025 17:25

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 09:49

Julgado procedente em parte do pedido de JOEL MOREIRA DUARTE JUNIOR - CPF: *01.***.*28-14 (REQUERENTE).
11/03/2025 09:49

Processo Inspecionado
06/12/2024 17:38

Conclusos para decisão
06/12/2024 17:38

Expedição de Certidão.
16/10/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 02:24

Decorrido prazo de TATHIANE RAMOS DOMINGUES em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 00:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 00:46

Juntada de Certidão
12/09/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 13:31

Expedição de Mandado - citação.
20/08/2024 10:21

Decorrido prazo de JOEL MOREIRA DUARTE JUNIOR em 19/08/2024 23:59.
07/08/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:44

Juntada de Certidão
20/05/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
10/05/2024 13:24

Expedição de Mandado - citação.
07/03/2024 17:32

Processo Inspecionado
07/03/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 16:47

Conclusos para decisão
05/12/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 17:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2023 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 13:18

Juntada de Aviso de Recebimento
06/07/2023 17:56

Expedição de Certidão.
04/07/2023 14:51

Expedição de carta postal - citação.
18/04/2023 17:07

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 13:02

Conclusos para decisão
07/03/2023 16:52

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 15:27

Juntada de Petição de juntada de guia
19/01/2023 10:24

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 17:59

Conclusos para decisão
13/01/2023 18:11

Expedição de Certidão.
05/01/2023 17:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2023

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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