10/04/2025 22:44

Juntada de Petição de contrarrazões
10/04/2025 22:43

Juntada de Petição de contrarrazões
06/04/2025 01:29

Decorrido prazo de SHARDSON COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 17:08

Juntada de Petição de recurso inominado
21/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
21/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5011618-43.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA REQUERIDO: GITI TIRE DO BRASIL, SHARDSON COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA BOTELHO DE ANDRADE LEAO - ES10839 Advogado do(a) REQUERIDO: ELIANE APARECIDA RIBEIRO - PR113929 DECISÃO Cuidam os autos do julgamento dos Embargos de Declaração em que o embargante se insurge contra a Sentença proferida nestes autos.

Contudo, tenho que tal Sentença se encontra devidamente fundamentada, sem contradições ou omissões e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração; sendo que, em verdade, as teses jurídicas suscitadas pela parte Embargante pretendem revisar a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Assim, não obstante as alegações trazidas nos embargos, os mesmos não se revestem da condição de um novo recurso para revisar a decisão.

Conforme salienta Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição”. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito, registro que como bem esclarece o Superior Tribunal de Justiça: “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento das partes” (STJ – 4 ª Turma, Resp 218.528-SPS-Edcl.

Rel.

Min.

Cesar Rocha,j. 07.2.02, DJU 22.04.02, p. 210).

No mesmo sentido: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante”. (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Com efeito, não há como acolher os presentes embargos.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença atacada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito
19/03/2025 07:28

Expedição de Intimação - Diário.
20/02/2025 13:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/01/2025 15:19

Conclusos para decisão
09/01/2025 15:18

Expedição de Certidão.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
11/11/2024 22:12

Juntada de Petição de contrarrazões
31/10/2024 16:15

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:52

Desentranhado o documento
24/10/2024 16:52

Cancelada a movimentação processual
11/10/2024 02:00

Decorrido prazo de SHARDSON COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 17:16

Juntada de Aviso de Recebimento
23/09/2024 19:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 15:08

Expedição de carta postal - intimação.
16/09/2024 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/09/2024 16:55

Julgado improcedente o pedido de PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA - CPF: *94.***.*50-49 (REQUERENTE).
10/06/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 17:47

Conclusos para julgamento
29/05/2024 17:46

Juntada de Outros documentos
29/05/2024 17:45

Audiência Conciliação realizada para 27/05/2024 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
29/05/2024 17:45

Expedição de Termo de Audiência.
29/05/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 16:59

Decorrido prazo de PAULO FRANCISCO DE OLIVEIRA em 08/05/2024 23:59.
17/05/2024 15:22

Juntada de Aviso de Recebimento
09/05/2024 14:31

Juntada de Aviso de Recebimento
07/05/2024 15:31

Decorrido prazo de SHARDSON COMERCIO DE PNEUMATICOS LTDA em 06/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:04

Juntada de Aviso de Recebimento
14/04/2024 09:33

Expedição de carta postal - citação.
14/04/2024 09:33

Expedição de carta postal - citação.
14/04/2024 09:33

Expedição de carta postal - intimação.
14/04/2024 09:13

Expedição de Certidão.
22/03/2024 09:43

Audiência Conciliação designada para 27/05/2024 14:30 Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
22/03/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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