03/06/2025 16:30

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 16:30

Transitado em Julgado em 28/03/2025 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS) e NIVALDA DO NASCIMENTO COSTA - CPF: *34.***.*10-36 (PACIENTE).
29/03/2025 00:00

Decorrido prazo de NIVALDA DO NASCIMENTO COSTA em 28/03/2025 23:59.
15/03/2025 19:21

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2025 19:21

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 13/03/2025.
15/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
14/03/2025 16:19

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
13/03/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des.

Helimar Pinto HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 0000285-23.2025.8.08.0000 PACIENTE: NIVALDA DO NASCIMENTO COSTA Advogados do(a) PACIENTE: ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS - ES22725-A, LUDMARA DA SILVA BARBOSA - ES32196 COATOR: JUIZO DE DIREITO DO PLANTAO DA 5ª REGIAO DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em sede de Plantão Judiciário de 2ª Instância, com pedido liminar, por ANDRÉ LUIS BORGHI DOS SANTOS e LUDMARA DA SILVA BARBOSA em favor de NIVALDA DO NASCIMENTO COSTA tendo como autoridade coatora o JUÍZO DE PLANTÃO DA 5ª REGIÃO, que apesar da prisão em flagrante da paciente, ainda não realizou a audiência de custódia.

Sustentam os impetrantes, que a paciente sofreu constrangimento ilegal, uma vez que foi presa em flagrante delito por trafegar com uma motocicleta adulterada (art. 311, §2º, III do Código Penal).

Alegam que o correto enquadramento penal deveria ser no art. 180, §3º do Código Penal (receptação culposa), crime este que admite concessão de fiança, diferentemente da capitulação pelo artigo 311, que é inafiançável pela Lei nº 14.562/2023.

Ademais, aponta que possui condições favoráveis para a concessão de liberdade provisória.

Observo que o pedido liminar foi apreciado e indeferido pela E.

Desembargadora Marianne Júdice de Mattos, em sede de Plantão Judiciário – Carnaval, no dia 02/03/2025.

O feito fora distribuído, inicialmente, ao Desembargador Fernando Zardini Antônio, que o redistribuiu a este Gabinete do Des.

Helimar Pinto, consoante Decisão de ID 12512805, considerando a prevenção decorrente do Habeas Corpus nº 503153-83.2025.8.08.0000. É o relatório.

Passo a decidir.

Identifiquei que o presente Habeas Corpus possui partes, causa de pedir e pedido idênticos aos do Habeas Corpus nº 503153-83.2025.8.08.0000, distribuído anteriormente (02/03/2025), no qual já fora proferida Decisão Monocrática de prejudicialidade a impetração, considerando que fora concedida liberdade provisória à paciente pelo Juízo do Plantão da Audiência de Custódia, em 03/03/2025.

Diante dessas considerações, entendo caracterizada a litispendência e JULGO EXTINTO o presente habeas corpus, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 337, §§ 1º, 2º e 3º e 485, V, ambos do Código de Processo Civil, c/c art. 3º, do Código de Processo Penal.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

VITÓRIA-ES, 11 de março de 2025.

DESª.

SUBSTª.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO RELATORA
11/03/2025 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:26

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 16:49

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 16:49

Não conhecido o Habeas Corpus de NIVALDA DO NASCIMENTO COSTA - CPF: *34.***.*10-36 (PACIENTE).
11/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 14:49

Conclusos para decisão a HELIMAR PINTO
10/03/2025 14:48

Recebidos os autos
10/03/2025 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Criminal
10/03/2025 14:48

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:47

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/03/2025 14:47

Recebidos os autos
10/03/2025 14:47

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
10/03/2025 13:40

Recebido pelo Distribuidor
10/03/2025 13:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/03/2025 10:37

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2025 10:37

Determinação de redistribuição por prevenção
07/03/2025 09:36

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
07/03/2025 09:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

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