04/04/2025 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCA MENDES DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:04

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MOREIRA em 03/04/2025 23:59.
22/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
22/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000227-74.2018.8.08.0033 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO MOREIRA, FRANCISCA MENDES DOS SANTOS REQUERIDO: ROSANA DE JESUS CORREIA, OSNI SOUZA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: GILSON SOARES CEZAR - ES8569 Advogado do(a) REQUERIDO: ALTAMIR MORAIS FILHO - ES5383 DECISÃO Vistos em inspeção 2025.

Desarquivem-se os autos.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, razão pela qual, determino que retifique-se a classe judicial.

DO BLOQUEIO VIA SISTEMA SISBAJUD Ante a ausência de manifestação da executada, converto a indisponibilidade em penhora (ID 17624283), sem necessidade de lavratura de termo.

Ato contínuo, procedi a solicitação de transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo, via sistema SISBAJUD, a ser cumprida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme extrato em anexo (art. 854, § 5º, do CPC).

Realizada a transferência, expeça-se alvará de levantamento em favor da exequente.

DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH Quanto ao pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação – CNH da parte executada, como forma de garantir o efetivo cumprimento da obrigação na execução de título extrajudicial, o art. 139, inciso IV do CPC prevê a possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas e excepcionais para assegurar o cumprimento da obrigação pecuniária.

Todavia, tais medidas devem ser aplicadas observando o critério da razoabilidade e os princípios e garantias constitucionais.

Na hipótese, não obstante a ineficácia dos atos executivos ordinários adotados por este Juízo para satisfação do crédito até o presente momento, verifico que a medida postulada é excepcional, e apenas deve ser deferida em casos em que o devedor é contumaz, não afigurando-se razoável e oportuno no presente caso.

Ademais, verifico que as medidas executivas típicas não foram exauridas no presenet procedimento, o que obsta a concessão do pedido.

Sendo assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH da parte executada.

Intime-se o Exequente para, em 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de constrição e/ou requerer o que de direito, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95).

Após, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

MONTANHA-ES, 27 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
18/03/2025 08:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/03/2025 08:40

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 00:38

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 19:21

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 19:21

Processo Inspecionado
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
18/11/2024 15:56

Conclusos para despacho
26/03/2024 06:09

Decorrido prazo de GILSON SOARES CEZAR em 25/03/2024 23:59.
05/03/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 12:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 12:01

Decorrido prazo de ALTAMIR MORAIS FILHO em 05/05/2023 23:59.
29/05/2023 12:00

Decorrido prazo de ALTAMIR MORAIS FILHO em 05/05/2023 23:59.
04/04/2023 13:23

Expedição de intimação eletrônica.
15/09/2022 12:18

Juntada de Outros documentos
13/09/2022 09:14

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/09/2022 13:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/03/2022 10:16

Conclusos para despacho
06/08/2021 00:52

Publicado Intimação - Diário em 06/08/2021.
06/08/2021 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021
04/08/2021 16:38

Expedição de intimação - diário.
04/08/2021 16:33

Transitado em Julgado em 14/10/2020 para FRANCISCA MENDES DOS SANTOS - CPF: *88.***.*06-04 (REQUERENTE), OSNI SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: *00.***.*90-08 (REQUERIDO) e ROSANA DE JESUS CORREIA - CPF: *96.***.*60-70 (REQUERIDO).
04/08/2021 16:19

Transitado em Julgado em 14/10/2021 para CARLOS ROBERTO MOREIRA - CPF: *08.***.*44-11 (REQUERENTE).
16/07/2021 05:16

Decorrido prazo de OSNI SOUZA DE OLIVEIRA em 12/11/2020 23:59.
15/10/2020 14:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/10/2020 10:43

Juntada de Petição de certidão - juntada
20/08/2020 00:10

Publicado Intimação - Diário em 20/08/2020.
19/08/2020 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/08/2020 14:44

Expedição de intimação - diário.
18/08/2020 14:13

Julgado procedente em parte do pedido de CARLOS ROBERTO MOREIRA - CPF: *08.***.*44-11 (REQUERENTE).
13/08/2020 14:07

Conclusos para julgamento
03/08/2020 00:32

Publicado Intimação - Diário em 03/08/2020.
31/07/2020 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 16:41

Expedição de intimação - diário.
26/05/2020 08:51

Processo Inspecionado
26/05/2020 08:51

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2020 00:35

Decorrido prazo de ROSANA DE JESUS CORREIA em 25/05/2020 23:59:59.
19/05/2020 21:03

Conclusos para julgamento
30/03/2020 10:24

Juntada de Petição de certidão - juntada
24/03/2020 16:58

Juntada de Petição de certidão - juntada
24/03/2020 16:57

Juntada de Petição de certidão - juntada
04/03/2020 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 00:10

Publicado Intimação - Diário em 05/02/2020.
04/02/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/02/2020 13:41

Expedição de Mandado - intimação.
03/02/2020 13:41

Expedição de Mandado - intimação.
03/02/2020 13:41

Expedição de intimação - diário.
03/02/2020 13:41

Expedição de Mandado - intimação.
03/02/2020 13:41

Expedição de Mandado - intimação.
07/08/2019 15:35

Juntada de Certidão
19/07/2019 16:04

Juntada de Petição de certidão - juntada
19/07/2019 16:04

Juntada de Certidão - juntada
16/07/2019 21:17

Audiência instrução e julgamento cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/03/2019 08:50, #{local}.
16/07/2019 14:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/07/2019 14:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2019 14:20

Expedição de Ofício.
08/07/2019 16:35

Juntada de Termo de audiência
26/03/2019 00:14

Decorrido prazo de FRANCISCA MENDES DOS SANTOS em 25/03/2019 23:59:59.
26/03/2019 00:14

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MOREIRA em 25/03/2019 23:59:59.
27/02/2019 00:03

Publicado Intimação - Diário em 27/02/2019.
26/02/2019 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/02/2019 14:43

Expedição de intimação - diário.
25/02/2019 14:36

Expedição de Certidão.
22/02/2019 15:36

Audiência instrução e julgamento designada para 28/03/2019 08:50 Montanha - Vara Única.
14/11/2018 17:46

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 14:27

Conclusos para decisão
19/10/2018 13:36

Audiência Conciliação realizada para 19/10/2018 13:20 Montanha - Vara Única.
19/10/2018 13:36

Expedição de Termo de Audiência.
17/10/2018 13:16

Expedição de Mandado - citação.
17/10/2018 13:16

Expedição de Mandado - citação.
17/10/2018 13:09

Expedição de Certidão.
17/10/2018 13:03

Juntada de Petição de certidão - juntada
17/10/2018 13:03

Juntada de Certidão - juntada
16/10/2018 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2018 00:07

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO MOREIRA em 08/10/2018 23:59:59.
09/10/2018 00:07

Decorrido prazo de FRANCISCA MENDES DOS SANTOS em 08/10/2018 23:59:59.
20/09/2018 00:03

Publicado Intimação - Diário em 20/09/2018.
19/09/2018 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2018 14:18

Expedição de carta postal - citação.
18/09/2018 14:18

Expedição de carta postal - citação.
18/09/2018 14:14

Expedição de intimação - diário.
18/09/2018 14:11

Expedição de Certidão.
18/09/2018 14:08

Audiência conciliação designada para 19/10/2018 13:20 Montanha - Vara Única.
18/09/2018 09:20

Juntada de Petição de certidão - juntada
18/09/2018 09:20

Juntada de Certidão - juntada
18/09/2018 09:17

Juntada de Outros documentos e Intimação eletrônica
18/09/2018 09:03

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2018 08:56

Juntada de Outros documentos
18/09/2018 08:49

Juntada de Outros documentos
13/09/2018 17:52

Concedida a Medida Liminar
13/09/2018 15:19

Conclusos para decisão
13/09/2018 15:05

Expedição de Certidão.
12/09/2018 15:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2018

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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