10/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ME PARTICIPACOES S/A em 09/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 18/03/2025.
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Estevam Bravin Ruy Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5009875-70.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ME PARTICIPACOES S/A AGRAVADO: BARRA SOL SHOPPING CENTERS S/A, EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL S.A, B & B PARTICIPACOES S/A, OMEGA BARRA SOL PARTICIPACOES LTDA, POLIANA ANDRADE NEGRAO, GILSON NETTO ANDRADE Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA - BA13676-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ME PARTICIPAÇÕES S/A em face de r. decisão (fl. 79 do evento 9157651), proferida pelo douto magistrado da 1ª Vara Cível de Vila Velha – Comarca da Capital –, que, na “ação declaratória c/c afastamento de acionista administrador de sociedade por ações com pedido de tutela provisória de urgência” movida pela ora agravante em desfavor de BARRA SOL SHOPPING CENTERS S/A; EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S/A; B&B PARTICIPAÇÕES S/A; OMEGA BARRA SOL PARTICIPAÇÕES LTDA; POLIANA ANDRADE NEGRÃO e GILSON NETTO ANDRADE, indeferiu a tutela provisória de urgência de natureza antecipada.

No evento 9246183, indeferi o pedido de efeito ativo ao recurso.

No evento 11992501, a agravante peticionou para requerer a desistência deste recurso “considerando a perda superveniente do seu objeto, já que a parte Agravante firmou junto a B&B Participações S.A um instrumento particular de acordo e aquisições de ações, onde alienou todas as suas ações ordinárias nominativas da empresa Barra Sol Shopping Centers S/A” (fl. 01). É o breve relatório.

Passo a decidir, com arrimo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e no artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste egrégio Tribunal.

A desistência do recurso é um ato unilateral não receptício e irretratável, que independe da anuência do recorrido ou dos litisconsortes, tampouco pressupõe a homologação judicial, que somente é exigida nas hipóteses de desistência da ação, consoante preconiza o artigo 200 c/c artigo 998, ambos do novel diploma processual1.

Impende destacar que a petição de desistência foi subscrita pelo Dr.

Luciano Olímpio Rhem da Silva (OAB/ES nº 10.978), que possui poderes especiais para transigir, dar quitação, firmar compromisso, segundo se depreende da procuração do evento 9157643.

José Carlos Barbosa Moreira ensina que: “A desistência não torna inadmissível o recurso: torna-o inexistente.

Faz, com isso, transitar em julgado a decisão recorrida, caso o único obstáculo ao trânsito em julgado fosse o recurso do desistente”2.

Firme a tais considerações, com arrimo no art. 932, inciso III, do CPC, c/c artigo 160 do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento.

Intimem-se as partes.

Preclusa a via recursal, sejam adotadas as providências legais.

Diligencie-se.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator 1 Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declaração unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direito processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial Art. 998.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Parágrafo único.

A desistência do recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais e repetitivos. 2 MOREIRA, José Carlos Barbosa.

O novo processo civil brasileiro: exposição sistemática do procedimento ed. rev. e atual.

Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 126.
14/03/2025 16:29

Expedição de Intimação - Diário.
03/02/2025 17:05

Processo devolvido à Secretaria
03/02/2025 17:05

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ME PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 03.***.***/0001-52 (AGRAVANTE)
03/02/2025 17:05

Homologada a Desistência do Recurso Agravo (inominado/ legal) de ME PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 03.***.***/0001-52 (AGRAVANTE).
31/01/2025 17:29

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
31/01/2025 17:29

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:47

Juntada de Petição de desistência do recurso
14/12/2024 00:02

Decorrido prazo de EXIMBIZ COMERCIO INTERNACIONAL S.A em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 00:02

Decorrido prazo de B & B PARTICIPACOES S/A em 13/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:02

Decorrido prazo de BARRA SOL SHOPPING CENTERS S/A em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:02

Decorrido prazo de POLIANA ANDRADE NEGRAO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:02

Decorrido prazo de GILSON NETTO ANDRADE em 10/12/2024 23:59.
22/11/2024 13:41

Expedição de Certidão.
21/11/2024 14:58

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:13

Expedição de Certidão.
14/11/2024 16:35

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:36

Expedição de Certidão.
05/11/2024 17:26

Expedição de #Não preenchido#.
05/11/2024 17:26

Juntada de Carta Postal - Intimação
05/11/2024 17:25

Expedição de #Não preenchido#.
05/11/2024 17:25

Juntada de Carta Postal - Intimação
05/11/2024 17:19

Desentranhado o documento
05/11/2024 17:19

Cancelada a movimentação processual
05/11/2024 17:19

Desentranhado o documento
05/11/2024 17:19

Cancelada a movimentação processual
05/11/2024 17:06

Expedição de #Não preenchido#.
05/11/2024 17:06

Juntada de Carta Postal - Intimação
05/11/2024 17:06

Expedição de #Não preenchido#.
05/11/2024 17:06

Juntada de Carta Postal - Intimação
05/11/2024 17:06

Expedição de #Não preenchido#.
05/11/2024 17:06

Juntada de Carta Postal - Intimação
05/11/2024 17:05

Expedição de #Não preenchido#.
05/11/2024 17:05

Juntada de Carta Postal - Intimação
19/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 15:30

Processo devolvido à Secretaria
02/08/2024 15:30

Não Concedida a Antecipação de tutela a ME PARTICIPACOES S/A - CNPJ: 03.***.***/0001-52 (AGRAVANTE)
31/07/2024 15:00

Conclusos para decisão a FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY
31/07/2024 15:00

Recebidos os autos
31/07/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
31/07/2024 15:00

Expedição de Certidão.
25/07/2024 18:49

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2024 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/07/2024 18:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
10/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

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