13/06/2025 18:25

Conhecido o recurso de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 27.***.***/0001-20 (AGRAVANTE) e provido
11/06/2025 15:56

Juntada de Certidão - julgamento
11/06/2025 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/05/2025 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 18:23

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/05/2025 13:16

Processo devolvido à Secretaria
12/05/2025 13:16

Pedido de inclusão em pauta
15/04/2025 00:00

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 14/04/2025 23:59.
25/03/2025 18:04

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
24/03/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
24/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
21/03/2025 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5019411-08.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: B.

L.

V.

REPRESENTANTE: MARINA LEAL DA SILVA Advogado do(a) AGRAVANTE: ENRICO SANTOS CORREA - ES9210 Advogados do(a) AGRAVADO: LUIZ EMANOEL ALVAREZ SILVA - RJ152814, DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão por meio da qual a MM Juíza deferiu a medida liminar pleiteada na Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo Agravado, para determinar que o Agravante forneça o medicamento prescrito ao Agravado (Canabidiol FamaUSA 200 mg/ml), no prazo de 5 (cinco) dias e, caso não seja capaz de fornecer o medicamento prescrito no tempo necessário, disponibilize o valor correspondente ao tratamento com canabidiol, diretamente ao Agravado.

A douta Procuradoria de Justiça não logrou êxito em consultar os autos originários e os respectivos documentos ali insertos em razão de encontrar-se sob segredo de justiça.

O § 5º do artigo 1.017 do Código de Processo Civil estabelece que: § 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

No caso em análise, o processo originário tramita por meio eletrônico, sendo, em tese, desnecessária a formação do instrumento, ou seja, a juntada de todos os documentos necessários, para que o Tribunal possa realizar o juízo de admissibilidade e a análise do mérito recursal.

Contudo, em razão de uma impossibilidade técnica, o sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJE) não permitiu o acesso da Procuradoria de Justiça aos autos originários.

DO EXPOSTO, intime-se a Agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, instruir o presente recurso com cópias das peças obrigatórias e facultativas que reputar úteis.

Decorrido o prazo ou juntadas as peças processuais, remetam-se o recurso à douta Procuradoria de Justiça.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 14 de março de 2025.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR
18/03/2025 09:42

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 13:14

Processo devolvido à Secretaria
14/03/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 18:30

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
11/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 00:22

Decorrido prazo de UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 21/02/2025 23:59.
29/01/2025 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões
17/12/2024 12:55

Expedição de Certidão.
16/12/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:26

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 14:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
11/12/2024 13:57

Conclusos para decisão a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
11/12/2024 13:57

Recebidos os autos
11/12/2024 13:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
11/12/2024 13:57

Expedição de Certidão.
10/12/2024 23:17

Recebido pelo Distribuidor
10/12/2024 23:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/12/2024 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5017962-41.2023.8.08.0035

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Irismar Leal Silva

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/06/2023 11:47

Exibir Processo

Processo nº 5011349-20.2023.8.08.0030

Alidio de Sousa Lopes

Maria Luiza Pereira Mariani

Advogado: Marcos Aurelio de Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/11/2023 16:26

Exibir Processo

Processo nº 5001192-52.2024.8.08.0062

Cooperativa de Credito Alianca Rs/Sc/Es ...

Cunha Churrascaria LTDA

Advogado: Lauro Vianna Chaves Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/06/2024 18:27

Exibir Processo

Processo nº 0013118-74.2020.8.08.0024

Fundacao Viva de Previdencia

Tanos dos Santos

Advogado: Diego Santiago Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 13:48

Exibir Processo

Processo nº 5000002-38.2023.8.08.0014

Banco do Brasil S/A

Josimar dos Anjos Alves Pereira

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/01/2023 13:34

Exibir Processo