15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5003486-27.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: WELINGTON DALLA BERNARDINA REQUERIDO: VANESSA PAULA CASSANI Advogado do(a) REQUERENTE: LARA SPELTA DE SOUZA - ES28541 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE JOSE SOARES NETO - MG95101 D E C I S Ã O (serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação de cobrança proposta por WELINGTON DALLA BERNARDINA em face de VANESSA PAULA CASSANI, na qual o autor alega ter emprestado valores à requerida, que deixou de quitar a última parcela, no valor de R$ 9.926,08.

A requerida, por sua vez, apresentou contestação com reconvenção, alegando, em síntese, que a dívida em discussão foi objeto de compensação em acordo celebrado em execução diversa e impugnou especificamente os documentos apresentados pelo autor na inicial (ID 49850163).

Pois bem.

Decido.

A priori, RECEBO a reconvenção de ID49850163 com os documentos juntados, por preencher os pressupostos e condições legais, devendo ser cumprido o parágrafo único do art. 286 do CPC, retificando no distribuidor, registro e autuação no que se refere a reconvenção.

I - DA PRELIMINAR – IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS DOCUMENTOS A requerida apresentou impugnação específica aos documentos constantes na inicial.

A impugnação, contudo, não veio acompanhada de documentos capazes de demonstrar falsidade ou irrelevância absoluta dos elementos probatórios apresentados pelo autor, sendo certo que eventual análise da veracidade e valor probatório dos documentos será realizada por ocasião da sentença, após instrução, nos termos do art. 436 do CPC.

Ressalta-se que a simples alegação de impertinência, rasura ou ausência de correlação não implica em exclusão automática dos documentos do processo.

Assim, REJEITO a impugnação específica aos documentos, mantendo-os nos autos, ressalvando que sua valoração será feita ao final.

II - DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus de demonstrar a existência do crédito e seu inadimplemento, ao passo que à requerida incumbe comprovar a existência de compensação, pagamento ou qualquer causa extintiva da obrigação, bem como os fatos constitutivos da reconvenção, especialmente a cobrança indevida e eventual pagamento anterior, se houver.

Fixam-se como pontos controvertidos da presente demanda: i) A existência do crédito de R$ 9.926,08 alegado pelo autor e seu efetivo inadimplemento pela requerida; ii) A veracidade e a força probatória dos documentos juntados na inicial, especialmente as fichas manuscritas, planilhas, áudios, extratos e mensagens; iii) A existência de acordo judicial anterior envolvendo as partes e a eventual compensação da dívida discutida nos autos; iv) A existência ou não de excesso na correção monetária aplicada ao valor do débito; v) A existência de má-fé processual por parte do autor, nos termos alegados na contestação; vi) A legitimidade da reconvenção e o eventual direito à restituição em dobro da quantia cobrada.

Por fim, evitando qualquer futura alegação de cerceamento de defesa, INTIMEM-SE as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para que manifestem-se quanto: a) ao interesse na designação de audiência para autocomposição; b) se há necessidade de indicar outros pontos controvertidos; c)produção de provas, indicando quais pretendem produzir; d) interesse no julgamento antecipado da lide.

Transcorrido o prazo mencionado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Diligencie-se.

COLATINA-ES, 09 de julho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituição Legal
14/07/2025 10:44

Expedição de Intimação Diário.
12/07/2025 07:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/04/2025 00:36

Decorrido prazo de WELINGTON DALLA BERNARDINA em 09/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
09/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
26/03/2025 16:37

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:29

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
26/03/2025 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5003486-27.2024.8.08.0014 REQUERENTE: WELINGTON DALLA BERNARDINA REQUERIDO: VANESSA PAULA CASSANI D E C I S Ã O Trata-se a presente de AÇÃO DE COBRANÇA movida por WELLINGTON DALLA BERNARDINA em face de VANESSA PAULA CASSANI, ambos devidamente qualificados.

Contestação c/c Reconvenção apresentada tempestivamente através do ID49850163 não tendo arguido preliminares.

A reconvenção é uma ação autônoma que a requerida poderia ajuizar independentemente da ação da Requerente, mas aproveita a relação processual já estabelecida para pleitear seu direito.

Ao contrário da contestação, a reconvenção é um ato processual informal, que contém 5 requisitos formais: a) a observância dos requisitos formais da petição inicial (arts. 319/320 do CPC); b) a apresentação na mesma petição da contestação, logo, também deve ser observado o mesmo prazo desta; c) a existência de competência do juízo da petição inicial para processar e julgar a reconvenção; d) a compatibilidade entre os procedimentos da petição inicial e da reconvenção; e) e a existência de conexão com a petição inicial ou com a contestação.

A reconvenção é independente da ação da Autora, por isso, se esta última for extinta, o processo, ainda assim, prosseguirá.

Quando a parte Requerida reconvir, a Requerente será intimada para apresentar resposta, no prazo de 15 dias.

O réu poderá oferecer reconvenção na própria contestação, desde que obedeça aos requisitos dos art. 319 e 320 do CPC (cabendo à lei estadual definir se há ou não pagamento de custas processuais em razão da reconvenção).

Mas a reconvenção também poderá ser apresentada individualmente, sem que o Reconvinte tenha de apresentar simultaneamente a contestação, obedecidos aos requisitos supra.

Sobre as custas da reconvenção, como já mencionado, a lei estadual é quem define se há ou não pagamento das custas processuais, sendo que no caso do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é devido.

Concluo que as custas decorrentes da reconvenção são devidas.

Entretanto, observo que os Requeridos não requereram o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, bem como não efetuaram o pagamento das custas prévias necessárias para apreciação da reconvenção.

Assim, INTIMEM-SE as partes dessa decisão, através de seu advogado, em especial o requerido/reconvinte, bem como para realizar o pagamento das custas processuais da reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não recebimento da mesma.

Transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para prosseguimento do feito.

INTIMEM-SE e DILIGENCIE-SE.

Colatina, data da assinatura eletrônica.

LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO
14/03/2025 16:32

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 16:32

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 21:20

Proferidas outras decisões não especificadas
19/11/2024 13:14

Conclusos para despacho
19/11/2024 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 18:55

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:06

Juntada de Petição de réplica
10/09/2024 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 12:51

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 17:30

Conclusos para decisão
04/09/2024 17:29

Expedição de Certidão.
02/09/2024 14:11

Juntada de Petição de contestação
09/08/2024 11:54

Juntada de Certidão
03/07/2024 16:03

Desentranhado o documento
03/07/2024 16:01

Juntada de Certidão
03/07/2024 15:59

Expedição de Mandado - citação.
03/07/2024 12:06

Juntada de Petição de pedido de providências
10/05/2024 15:49

Processo Inspecionado
10/05/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:26

Conclusos para despacho
03/04/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:19

Expedição de Certidão.
02/04/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

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