29/06/2025 00:22

Publicado Despacho em 24/06/2025.
29/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 5013649-12.2023.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JORGE LUIZ CHAMON INTERESSADO: LUCIANO CARVALHO BOAVENTURA = D E S P A C H O = 01) Trata-se de ação de despejo - falta de pagamento cc cobrança e liminar para desocupação imediata ajuizada por Jorge Luiz Chamon e Luciano Carvalho Boaventura, ambos devidamente qualificados nos autos, no qual a parte autora pretende a retomada do imóvel referente a Loja nº2 (subsolo), situada no Rua Bernardo Horta, nº373, bairro Guandu, neste município/comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, conforme se vê do contrato de locação ID 33168588, em razão da falta de pagamento dos aluguéis. 02) Pela sentença ID 47320722 (já transitada em julgado - vide ID 56237002), o pedido inicial foi julgado procedente para declarar a rescisão do contrato de locação e determinar o despejo do requerido de referido imóvel, bem como lhe condenar no pagamento dos aluguéis e acessórios. 03) Como o réu, devidamente intimado (vide certidão ID 52300871), não desocupou voluntariamente o imóvel objeto da lide, deu-se início a fase de cumprimento de sentença (vide ID 62060669) para despejo forçado do réu/executado do imóvel, o que foi devidamente cumprido, conforme se vê do ID 64083186. 04) No ID 64229931, o requerente/credor requereu a renovação da ordem de despejo, para determinar a desocupação total do réu/executado do imóvel locado, incluindo a entrada do imóvel que ainda está sendo utilizada por ele, e não apenas do subsolo. 05) Contudo, INDEFIRO o pedido ID 64229931, para que também seja determinada a desocupação total do imóvel, incluindo a entrada, pois trata-se de pedido novo, que extrapola os limites objetivos da presente demanda, que versou apenas sobre o despejo do imóvel constante do contrato de locação ID 33168588 – loja nº2 (subsolo) do imóvel situado no Rua Bernardo Horta, nº373, bairro Guandu, neste município/comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES –. 06) Registra-se que a prestação jurisdicional da presente demanda já foi encerrada pela sentença ID 47320722, sob o manto da coisa julgada material (vide certidão ID 56237002), tornando indiscutível e imutável as questões já decididas no processo, impedindo a discussão de novas circunstâncias fáticas que fogem do limites objetos da lide fixados pela sentença ID 47320722 (art. 503, CPC). 07) Assim, caso a parte autora tenha interesse na desocupação integral do imóvel (inclusive da entrada), deverá ajuizar novo processo judicial, autônomo e sem qualquer dependência/conexão com este processo, vez que já sentenciado (art. 55, § 1º, parte final, CPC). 08) Via de consequência, INTIME-SE a parte autora/exequente, via DJEN, para conhecimento deste despacho, e, se quiser, apresentar a manifestação que julgar conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do cumprimento de sentença, ante a satisfação da obrigação de fazer constituída no título judicial (art. 924, inc.

II, CPC). 09) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e venham-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito
21/06/2025 15:10

Expedição de Intimação Diário.
11/06/2025 19:46

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 14:27

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 01:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2025 01:32

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:21

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
19/02/2025 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
13/02/2025 15:57

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 15:53

Expedição de #Não preenchido#.
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 PROCESSO Nº 5013649-12.2023.8.08.0011 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: JORGE LUIZ CHAMON INTERESSADO: LUCIANO CARVALHO BOAVENTURA Advogado do(a) INTERESSADO: ARCILEDIO BATISTA VIEIRA - ES37598 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça id 62787249.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 10 de fevereiro de 2025.

MARINA MOURA NAZARIO Assistente Avançado
10/02/2025 15:49

Expedição de #Não preenchido#.
08/02/2025 00:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/02/2025 00:04

Juntada de Certidão
29/01/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
29/01/2025 15:18

Evoluída a classe de DESPEJO (92) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/01/2025 15:16

Expedição de #Não preenchido#.
28/01/2025 14:59

Processo Inspecionado
28/01/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:52

Conclusos para decisão
10/12/2024 16:51

Transitado em Julgado em 31/10/2024 para JORGE LUIZ CHAMON - CPF: *70.***.*73-72 (AUTOR) e LUCIANO CARVALHO BOAVENTURA - CPF: *04.***.*73-68 (REU).
10/12/2024 16:42

Expedição de Certidão.
29/11/2024 00:37

Decorrido prazo de LUCIANO CARVALHO BOAVENTURA em 28/11/2024 23:59.
12/11/2024 20:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/10/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 00:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2024 00:25

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 15:12

Juntada de Mandado - Intimação
12/08/2024 15:07

Expedição de Mandado.
12/08/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 11:05

Decretada a revelia
05/08/2024 11:05

Julgado procedente o pedido de JORGE LUIZ CHAMON - CPF: *70.***.*73-72 (AUTOR).
15/07/2024 15:32

Conclusos para despacho
29/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 02:34

Decorrido prazo de LUCIANO CARVALHO BOAVENTURA em 02/04/2024 23:59.
08/03/2024 14:40

Juntada de Certidão
02/02/2024 12:45

Expedição de Mandado - citação.
01/02/2024 16:38

Processo Inspecionado
01/02/2024 16:38

Não Concedida a Antecipação de tutela a JORGE LUIZ CHAMON - CPF: *70.***.*73-72 (AUTOR)
31/01/2024 14:57

Conclusos para decisão
31/01/2024 14:55

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:27

Decorrido prazo de JORGE LUIZ CHAMON em 25/01/2024 23:59.
11/01/2024 17:03

Juntada de Certidão
08/12/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 17:08

Expedição de Mandado - citação.
30/11/2023 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:02

Conclusos para decisão
22/11/2023 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 18:01

Gratuidade da justiça não concedida a JORGE LUIZ CHAMON - CPF: *70.***.*73-72 (AUTOR).
20/11/2023 16:48

Conclusos para decisão
09/11/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:56

Conclusos para decisão
30/10/2023 16:55

Expedição de Certidão.
30/10/2023 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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