29/04/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 10:48

Transitado em Julgado em 04/04/2025 para Sob sigilo.
28/03/2025 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 01:08

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 00:23

Juntada de Certidão
14/03/2025 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 16:35

Juntada de Certidão
14/03/2025 13:45

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
14/03/2025 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 15:58

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - lado par, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Telefone:(27) 32358475 PROCESSO Nº 0005574-30.2023.8.08.0024 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: E.

S.

D.

J.

REQUERIDO: CLEIBES DOS SANTOS DIAS SENTENÇA/MANDADO Vistos em inspeção.

Cuidam os presentes autos de pedido de medida protetiva solicitada pela vítima, em virtude de suposta conduta agressiva do Requerido, com respaldo na Lei 11.340 de 2006 (Lei Maria da Penha), que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar no âmbito de relacionamentos íntimos (relação de afeto) contra a mulher.

Em regra, as medidas devem persistir enquanto perdurar a situação de risco da mulher, cabendo a esta o ônus de comunicar o Juízo quanto a eventuais alterações na situação fática por ela vivenciada.

As medidas protetivas criam restrições à liberdade de locomoção do Requerido, ficando a sua vigência restrita ao tempo necessário para restabelecer a segurança da vítima, sempre considerando as circunstâncias específicas de cada caso.

De outro lado, caso não haja um motivo relevante a apontar a necessidade da Medida, deve ser a mesma revogada, sob pena de se perpetuar indefinidamente um constrangimento ilegal sem a comprovada justa causa.

No presente caso, os requisitos de existência e validade da presente medida desapareceram, uma vez que há mais de 01 (um) ano não são fornecidas novas informações aptas a apurar o requisito indispensável à manutenção das medidas urgentes de proteção, qual seja, indício de perigo iminente de ocorrência de quaisquer das formas de violência doméstica contra a mulher definidas nos arts. 5º e 7º da Lei nº 11.340/06.

Ao Ministério Público, a Requerente afirmou ainda temer possíveis atitudes violentas do Requerido, razão pela qual pugnou pela manutenção das medida.

Em que pesem tais assertivas, a manutenção das medidas exige a permanência da situação de violência.

Há que se demonstrar a presença de risco concreto e imediato à ofendida, não sendo este o caso dos autos.

O requerimento não pode ser baseado em suposições.

Dessa forma, entende-se que as medidas já cumpriram sua finalidade jurídica e social, não havendo que se falar em persistência presumida da situação de risco.

Ademais, nada impede que a Requerente pleiteie novamente as medidas, na eventualidade de encontrar-se em nova situação de risco.

Sendo assim, inexistindo nos autos informações sobre a permanência da violência que deu ensejo ao deferimento desta demanda, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS anteriormente concedidas e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito.

Intimem-se as partes nos endereços constantes dos autos, considerando-se válidas as intimações ainda que em caso de mudança, nos termos do art.274, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as Defesas constituídas.

Notifique-se o Ministério Público.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e cautelas de estilo.

Servirá o presente como mandado.

Diligencie-se.

Vitória (ES), data e hora da assinatura digital.

LARA CARRERA ARRABAL KLEIN Juíza de Direito
11/03/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 17:36

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 17:35

Expedição de Mandado - Intimação.
11/02/2025 18:25

Processo Inspecionado
11/02/2025 18:25

Revogada medida protetiva de Sob sigilo para Sob sigilo
11/02/2025 18:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/02/2025 16:31

Conclusos para decisão
07/02/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/01/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/10/2024 01:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/10/2024 23:59.
23/09/2024 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 21:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 02:12

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:16

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 14:29

Expedição de Mandado.
05/08/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 14:52

Conclusos para despacho
02/08/2024 14:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/07/2024 09:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/07/2024 23:59.
22/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 17:24

Juntada de Certidão
22/05/2024 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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