03/06/2025 15:06

Juntada de Edital - Intimação
06/05/2025 01:31

Decorrido prazo de JOAO BORGES FERREIRA em 05/05/2025 23:59.
29/04/2025 01:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/04/2025 01:21

Juntada de Certidão
22/04/2025 01:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2025 01:04

Juntada de Certidão
12/04/2025 02:39

Decorrido prazo de CLAUDIO CARLESSO em 11/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2025 00:04

Juntada de Certidão
01/04/2025 00:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 00:29

Juntada de Certidão
25/03/2025 00:24

Decorrido prazo de ANSELMO RAMPINELLI em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:24

Decorrido prazo de CLAUDIO CARLESSO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:24

Decorrido prazo de ISMAEL DA ROS AUER em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:10

Publicado Sentença em 19/03/2025.
19/03/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Criminal PROCESSO Nº 0003548-60.2016.8.08.0006 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ISMAEL DA ROS AUER, CLAUDIO CARLESSO, ANSELMO RAMPINELLI, JOAO BORGES FERREIRA Advogados do(a) REU: ALINE FERREIRA LIRIO - ES29649, KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR - ES23485 Advogados do(a) REU: IGOR BITTI MORO - ES16694, WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA - ES8115 Advogado do(a) REU: ANDRE CARLESSO - ES14905 Advogados do(a) REU: GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA - ES3851, LYNARA PESTANA OLIVEIRA - ES21266 SENTENÇA/MANDADO Tendo em vista que a sentença condenatória não foi objeto de recurso por parte do Ministério Público, tendo ocorrido o trânsito em julgado para o órgão acusatório, conforme certificado no ID 64028307, forçoso é reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, entre a data da publicação da sentença e a data do recebimento da denúncia.

Com efeito, rezam os artigos 107, 109 e 110, todos do Código Penal, verbis: Art. 107.

Extingue-se a punibilidade: IV – pela prescrição, decadência ou perempção; Art. 109.

A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Art. 110.

A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. § 1o A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Desta forma, nos termos dos artigos 107, 109, 110, todos do Código Penal Brasileiro, declaro extinta a punibilidade do Estado em relação aos acusados Ismael Da Ros Auer e Cláudio Carlesso.

Havendo objetos lícitos apreendidos, autorizo a sua restituição.

Havendo objetos ilícitos apreendidos, autorizo a sua destruição.

Havendo fiança recolhida e sem destinação, autorizo a sua restituição a quem de direito.

Se impossível a restituição, a mesma ficará depositada em conta judicial vinculada ao presente processo.

Intime-se o Ministério Público do inteiro teor desta sentença.

Intimem-se as defesas do inteiro teor desta sentença.

Intimem-se os acusados.

Se necessário, intime-se por edital na forma do artigo 392 do CPP.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO Aracruz/ES, (data da assinatura eletrônica).

LARA CARRERA ARRABAL KLEIN JUÍZA DE DIREITO
17/03/2025 17:05

Expedição de Mandado - Intimação.
17/03/2025 17:05

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 17:02

Expedição de Mandado - Citação.
17/03/2025 17:01

Expedição de Mandado - Citação.
17/03/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/03/2025 00:58

Decorrido prazo de ISMAEL DA ROS AUER em 17/02/2025 23:59.
08/03/2025 00:58

Decorrido prazo de LYNARA PESTANA OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
08/03/2025 00:58

Decorrido prazo de GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
08/03/2025 00:58

Decorrido prazo de ALINE FERREIRA LIRIO em 10/02/2025 23:59.
08/03/2025 00:58

Decorrido prazo de IGOR BITTI MORO em 10/02/2025 23:59.
28/02/2025 18:46

Extinta a punibilidade por prescrição
26/02/2025 14:37

Juntada de Certidão
14/02/2025 09:27

Conclusos para decisão
12/02/2025 14:55

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:58

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:25

Juntada de Certidão
10/02/2025 00:29

Decorrido prazo de CLAUDIO CARLESSO em 03/02/2025 23:59.
10/02/2025 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 00:29

Juntada de Certidão
10/02/2025 00:04

Decorrido prazo de ANSELMO RAMPINELLI em 31/01/2025 23:59.
10/02/2025 00:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 00:04

Juntada de Certidão
03/02/2025 15:13

Juntada de Petição de apelação
02/02/2025 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/02/2025 00:13

Juntada de Certidão
01/02/2025 02:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/01/2025 01:28

Juntada de Certidão
20/01/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 16:34

Expedição de Mandado - intimação.
17/01/2025 16:34

Expedição de Mandado - intimação.
17/01/2025 16:34

Expedição de Mandado - intimação.
17/01/2025 16:34

Expedição de Mandado - intimação.
17/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 20:47

Determinado o Arquivamento
14/11/2024 20:47

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
02/09/2024 16:51

Juntada de Certidão
22/05/2024 17:13

Conclusos para decisão
26/02/2024 14:11

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2016

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003375-20.2018.8.08.0021

Orestes Hupp

Laelio Lucio Imoveis

Advogado: Victor Capelli Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/05/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5017429-77.2022.8.08.0048

Patio Rca Remocao e Guarda de Veiculos L...

Marcos Vinicius Rodrigues

Advogado: Jean Marcell de Freitas Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/07/2022 11:36

Exibir Processo

Processo nº 0007926-04.2014.8.08.0047

Joselea Aparecida Carvalho Paris

Jaime Moreira de Almeida Neto

Advogado: Monique Bosser Fazolo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/10/2014 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004367-36.1999.8.08.0024

Firmino Alvarenga

Banco Rural SA

Advogado: Antonio Escalfoni Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/03/1999 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001500-36.2019.8.08.0035

Bmw Financeira S.A - Credito, Financiame...

Alexandre Jose Jansen Ferrari

Advogado: Tatiane Lucia Albina

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/07/2022 00:00

Exibir Processo