TJES - 5008386-14.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5008386-14.2025.8.08.0048 REQUERENTE: JENAIR MARIA RUFINO PERTEL, Nome: JENAIR MARIA RUFINO PERTEL Endereço: RUA DOS JEQUITIBAS, 42, ., FEU ROSA, SERRA - ES - CEP: 29160-001 REQUERIDO: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS, Nome: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: Alameda Tocantins, 350, CONJ 101, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-020 DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória c/c Pedido Liminar ajuizada por JENAIR MARIA RUFINO PERTEL em face de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (ID nº 65011255), bem como prioridade com base no estatuto do idoso (ID nº 65011262).

Alega a parte Autora que fora surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário realizado pela parte Requerida, sob a rubrica “CONTRIB.

MASTER PREV – 0800 202 0125” no valor inicial de R$ 77,86.

Afirma não ter contratado nenhum serviço junto ao Réu e que nem autorizou os descontos que estão sendo realizados.

Por fim, pugna em sede de antecipação de tutela, que a parte Requerida suspenda os descontos sob a rubrica “CONTRIB.

MASTER PREV – 0800 202 0125” no seu benefício previdenciário junto ao INSS. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, verifico que se encontram devidamente preenchidos os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, com fulcro no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Observo que a parte autora acostou o histórico de créditos do INSS no ID nº 65011266, sendo possível verificar que a parte Requerida vem realizando os descontos no valor inicial de R$ 77,86, sob a rubrica “CONTRIB.

MASTER PREV – 0800 202 0125”.

A parte autora, na exordial, afirma não ter pactuado tal contratação.

Tais provas evidenciam a probabilidade do direito autoral, que encontra fundamento jurídico nos dispositivos legais, referentes a proteção constitucional, à honra e imagem das pessoas e a proteção do consumidor contra atos indevidos do fornecedor.

Dada a impossibilidade de comprovação de fato negativo, deve ser tida, ab initio, como verossímil a alegação autoral, incumbindo ao Requerido o ônus de provar que os descontos realizados são legítimos (inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90).

Assim, é procedente o pedido de antecipação da tutela, sendo fundado o seu receio de dano, já que, se não deferida a medida, terá a parte autora, que suportar, até a decisão final, as cobranças sucessivas realizadas em seu benefício previdenciário, conforme narrado.

Ademais, as determinações doravante discriminadas não impedem que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada sua regularidade, não gerando prejuízos ao réu.

Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300 do CPC, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível.

Deste modo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO que a parte Ré MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS suspenda os descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIB.

MASTER PREV – 0800 202 0125”, relativamente aos fatos narrados, até posterior deliberação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa por cobrança no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento da decisão, até o teto limite deste Juizado Especial Cível.

OFICIE-SE ao INSS (localizado na Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, n° 4.782, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-044).

Cite-se.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se a audiência designada.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO E OFÍCIO.

Diligencie-se no necessário com urgência. 14/03/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito