22/04/2025 19:25

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:47

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
25/03/2025 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av.

Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 5000270-57.2023.8.08.0058 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: S.

T.

D.

O., REMIR RODRIGUES FERNANDES, AILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA, LAUDICÉIA FERNANDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: LUCIA MARIA PEREIRA TEIXEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: KARINE VIOLETA FALCAO LESSA - RJ161245 Advogados do(a) REQUERIDO: BRUNO RIBEIRO GASPAR - ES9524, DECISÃO Vistos em Inspeção.

Trata-se de ação de nulidade / anulabilidade de testamento, cumulada com pedido de cancelamento de registro imobiliário, ajuizada por Daniel Rodrigues de Oliveira em face dos réus qualificados, com o objetivo de desconstituir testamento supostamente elaborado por seu genitor, Sr.

Armando Rodrigues de Oliveira, sob a alegação de que o falecido não detinha plena capacidade mental à época da lavratura do ato, bem como por alegada afronta aos direitos dos herdeiros necessários, haja vista a existência de testamento que teria disposto de totalidade dos bens.

A parte requerida, em sede de contestação, arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que eventual nulidade decorrente de erro no registro ou lavratura do testamento deveria ser imputada ao Estado, e não à representante do menor beneficiário.

Sobreveio réplica, pugnando pelo prosseguimento regular do feito.

O Ministério Público manifestou-se no sentido do saneamento do feito, com rejeição da preliminar suscitada e avanço à fase de especificação de provas. É o breve relatório.

Decido.

I - Questões processuais pendentes Decreto a revelia dos réus Remir Rodrigues Fernandes, Ailton Rodrigues de Oliveira e Laudicéia Fernandes de Oliveira, por ausência de apresentação de contestação no prazo legal, nos termos do art. 344 do CPC.

A revelia, contudo, não incidirá em seu efeito material, por força do disposto no art. 345, I, do CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, porquanto, segundo a teoria da asserção, a verificação das condições da ação deve considerar os fatos narrados na petição inicial, de modo que, havendo alegações aptas a vincular os réus à relação jurídica discutida, resta configurada, em juízo de cognição sumária, a legitimidade passiva.

II - Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos de fato a serem objeto de instrução probatória: Se o Sr.

Armando Rodrigues de Oliveira possuía plena capacidade mental no momento da lavratura do testamento; Se houve ou não violação à legítima dos herdeiros necessários, com disposição testamentária superior à quota disponível; Se houve vício de vontade ou irregularidade formal na lavratura do testamento; III - Meios de prova admitidos Admito, para a instrução, a produção das seguintes provas: Prova documental complementar; Prova testemunhal, para esclarecer a capacidade do testador e as circunstâncias da lavratura do testamento; Prova pericial, caso requerida, notadamente sobre a higidez mental do testador à época da disposição testamentária.

IV - Ônus da prova A distribuição do ônus probatório observará a regra geral do art. 373 do CPC, competindo: Ao autor, a prova dos fatos constitutivos do direito postulado (inciso I); Aos réus, a demonstração de eventuais fatos impeditivos, modificativos ou extintivos (inciso II).

Não há peculiaridades que autorizem inversão do ônus da prova, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal.

V - Questões de direito relevantes São questões de direito relevantes à apreciação do mérito: a) Validade formal e material do testamento lavrado; b) Observância dos limites da legítima e quota disponível; c) Hipóteses legais de nulidade de testamento (arts. 1.857 a 1.969 do Código Civil).

VI - Providências Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando com precisão os meios probatórios a serem admitidos, inclusive rol de testemunhas e/ou quesitos periciais, conforme o caso.

Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação quanto à necessidade de audiência de instrução e julgamento.

Notifique-se o Parquet.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

IBITIRAMA-ES, data da assinatura eletrônica.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito
17/03/2025 17:09

Expedição de Intimação eletrônica.
17/03/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 17:18

Processo Inspecionado
14/03/2025 17:18

Proferida Decisão Saneadora
17/01/2025 13:40

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:40

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 14:08

Processo Inspecionado
17/09/2024 12:09

Conclusos para decisão
17/09/2024 12:06

Expedição de Certidão.
13/09/2024 15:00

Juntada de Petição de réplica
13/08/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:38

Expedição de Certidão.
12/08/2024 23:09

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 04:19

Decorrido prazo de KARINE VIOLETA FALCAO LESSA em 05/08/2024 23:59.
12/07/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 16:47

Juntada de Petição de pedido de providências
14/04/2024 23:38

Juntada de Petição de pedido de suspensão
05/03/2024 12:11

Conclusos para despacho
01/03/2024 17:55

Juntada de Petição de contestação
09/02/2024 13:31

Juntada de Petição de certidão - juntada
08/02/2024 17:16

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/02/2024 16:36

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/02/2024 15:18

Juntada de Petição de certidão - juntada
22/11/2023 12:41

Expedição de Mandado - citação.
03/10/2023 14:25

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DANIEL RODRIGUES DE OLIVEIRA - CPF: *31.***.*22-45 (REQUERENTE).
03/10/2023 14:25

Recebida a emenda à inicial
20/09/2023 13:08

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
03/08/2023 17:44

Conclusos para decisão
03/08/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2023 14:20

Expedição de intimação eletrônica.
24/07/2023 13:26

Determinada a emenda à inicial
16/06/2023 12:54

Conclusos para despacho
15/06/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 15:52

Expedição de intimação eletrônica.
24/05/2023 14:22

Processo Inspecionado
24/05/2023 14:22

Determinada a emenda à inicial
22/05/2023 16:32

Conclusos para despacho
22/05/2023 11:01

Expedição de Certidão.
21/05/2023 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2023

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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