21/03/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5015636-82.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: VITOR DIMITRI DA LUZ Advogado do(a) AGRAVANTE: GABRIEL BECALLI SOARES - ES32686 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO MONOCRÁTICA A parte agravante apresentou suas razões recursais sem o recolhimento do competente preparo, cujo pedido de gratuidade fora indeferido e, o prazo para providenciar o respectivo pagamento transcorreu in albis. É o relatório.

Decido.

Em que pese aos argumentos expendidos, tenho que o presente recurso deva ser examinado à luz do artigo 932, inciso III, do novo Código de Processo Civil, já que flagrantemente inadmissível pelas razões que passo a explicar.

Compulsando os autos, verifico que a parte agravante não providenciou o preparo do recurso nos moldes em que fora intimado para tanto.

Assim, deserto está o presente recurso, nos termos do artigo 1.007, caput, in verbis: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” Vale transcrever o seguinte julgado do nosso egrégio Tribunal de Justiça: “Não se conhece do recurso se o recorrente, no seu respectivo ato de interposição, não comprova o efetivo preparo, a teor do art. 511, do Código de Processo Civil. (TJES, Classe: Agravo Ap, *41.***.*22-01, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/04/2015, Data da Publicação no Diário: 22/04/2015)” Ante o exposto, diante da ausência de pressuposto recursal extrínseco, NÃO CONHEÇO do presente recurso.

Intimem-se desta decisão em seu inteiro teor.

Preclusas as vias recursais, arquive-se.

Vitória, ES, datada e assinado eletronicamente.

Desembargador Relator
17/03/2025 17:12

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 15:59

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 15:59

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de VITOR DIMITRI DA LUZ - CPF: *68.***.*67-04 (AGRAVANTE)
27/02/2025 14:48

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
03/02/2025 12:57

Decorrido prazo de VITOR DIMITRI DA LUZ em 31/01/2025 23:59.
14/01/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 17:32

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 17:32

Gratuidade da justiça não concedida a VITOR DIMITRI DA LUZ - CPF: *68.***.*67-04 (AGRAVANTE).
14/01/2025 14:41

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
20/12/2024 00:03

Decorrido prazo de VITOR DIMITRI DA LUZ em 19/12/2024 23:59.
02/12/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 15:29

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 09:17

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
29/11/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 15:51

Processo devolvido à Secretaria
27/11/2024 15:51

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 15:51

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
21/11/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 08:57

Decorrido prazo de VITOR DIMITRI DA LUZ em 05/11/2024 23:59.
03/10/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:59

Processo devolvido à Secretaria
01/10/2024 16:59

Não Concedida a Medida Liminar VITOR DIMITRI DA LUZ - CPF: *68.***.*67-04 (AGRAVANTE).
01/10/2024 14:48

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
01/10/2024 14:48

Recebidos os autos
01/10/2024 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
01/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
30/09/2024 18:51

Recebido pelo Distribuidor
30/09/2024 18:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/09/2024 18:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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