29/03/2025 00:06

Decorrido prazo de LEONARDO DE ALMEIDA FORTUNA REBOUCAS em 28/03/2025 23:59.
25/03/2025 09:09

Publicado Decisão em 21/03/2025.
25/03/2025 09:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
25/03/2025 00:06

Decorrido prazo de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5024367-29.2023.8.08.0024 DECISÃO Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em face de Leonardo de Almeida Fortuna Rebouças, com supedâneo nas regras do Decreto-lei nº 911/69, registrada sob o nº 5024367-29.2023.8.08.0024.

Foi deferida liminarmente a busca e apreensão, nos termos da decisão proferida no ID 29613272, que não foi efetivada em razão da frustração da diligência, conforme certidão exarada pelo oficial de justiça, in verbis: Certifico e dou fé que, em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao local indicado, e aí sendo, procedi a busca e deixei de apreender o bem descrito no mandado por não tê-lo encontrado no logradouro mencionado.

Certifico mais, deixei de proceder a citação de LEONARDO DE ALMEIDA FORTUNA REBOUÇAS em virtude de não encontrar/não visualizar o imóvel 1025 na rua Maria Eleonora Pereira, localizada em Jardim da Penha.

De seu turno, o demandado já compareceu aos autos e ofertou contestação (ID 30793997), na qual consta exatamente o mesmo endereço no qual o oficial de justiça realizou a diligência (“Rua Maria e Pereira, nº 1025, Bairro: Jd Penha”), o qual também foi indicado por ele no agravo de instrumento que interpôs (ID 31218886) e ao qual não foi dado provimento, conforme espelho do acórdão em anexo.

Assim dispõe o artigo 77 do Código de Processo Civil: Art. 77.

Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; III - não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito; IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; V - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberão intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva; VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso.

VII - informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário e, no caso do § 6º do art. 246 deste Código, da Administração Tributária, para recebimento de citações e intimações. § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. (destaquei) Assim, com suporte na regra do artigo 77, inciso IV, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a intimação do réu para, no prazo de cinco (05) dias, entregar o veículo ou informar onde precisamente se encontra, para o cumprimento da decisão liminar, ficando advertido de que, do contrário, sua conduta constituirá ato atentatório à dignidade da justiça e o sujeitará à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem prejuízo das demais sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

Caso o demandado não faça a entrega ou informe onde precisamente se encontra o veículo, deverá a Secretaria extrair cópia integral dos autos e remetê-la à Polícia Judiciária e também ao Ministério Público, para a apuração de infração penal.

Vitória-ES, 14 de março de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito
19/03/2025 15:28

Juntada de Acórdão
19/03/2025 12:07

Expedição de Mandado.
19/03/2025 11:57

Expedição de Intimação Diário.
15/03/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 23:00

Conclusos para despacho
19/02/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 00:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/01/2025 00:23

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:08

Juntada de Certidão
07/10/2024 16:28

Expedição de Mandado - citação.
17/06/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 22:37

Conclusos para despacho
08/04/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2024 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2024 09:39

Expedição de Certidão.
11/12/2023 17:50

Juntada de Certidão
27/10/2023 17:29

Juntada de Certidão
22/09/2023 09:43

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 13:39

Conclusos para despacho
21/09/2023 13:36

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:34

Expedição de Certidão.
21/09/2023 13:33

Juntada de Certidão
15/09/2023 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 11:07

Juntada de Petição de contestação
22/08/2023 16:53

Expedição de Mandado - citação.
21/08/2023 12:32

Concedida a Medida Liminar
08/08/2023 15:02

Conclusos para decisão
08/08/2023 14:55

Expedição de Certidão.
07/08/2023 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
29/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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