15/05/2025 15:22

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2025 23:59.
18/03/2025 19:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5001237-65.2023.8.08.0038 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ANERZILIA NOVELLI ZANOL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO - ES19546, ELTON AREIA ALVES DE SOUZA - ES20392 SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração em que o Embargante alega a existência de omissão na decisão recorrida, no que se refere aos honorários advocatícios – sucumbenciais e contratuais, assistindo-lhe razão.

Tem decidido o Colendo Superior Tribunal de Justiça que, “a reserva dos honorários contratuais a favor dos patronos é permitida mediante a juntada do contrato de prestação de serviços profissionais, antes da expedição do mandado de levantamento ou precatório, desde que não haja litígio entre o outorgante e o advogado.” - (STJ – AgInt no AREsp 2258694/RS – Rel.

Min.

Ricardo Villas Boas Cuevas – DJe 19/10/2023).

Nesse sentido, conheço do recurso para determinar a expedição do precatório/RPV com a dedução da quantia referente aos honorários contratuais, nos termos do disposto no §4º, do artigo 22, da Lei nº 8.906/94.

Expeça-se requisição autônoma dos honorários sucumbenciais.

Intimem-se.

P.

R.

I.

NOVA VENÉCIA-ES, 13 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/03/2025 17:25

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 17:15

Embargos de Declaração Acolhidos
07/11/2024 13:00

Conclusos para decisão
07/11/2024 13:00

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/11/2024 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 13:56

Expedição de Certidão.
22/10/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 14:40

Conclusos para despacho
06/06/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2024 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/02/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 14:26

Conclusos para despacho
03/10/2023 02:37

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO em 02/10/2023 23:59.
21/09/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 13:39

Expedição de intimação eletrônica.
16/08/2023 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 02:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2023 23:59.
20/06/2023 15:12

Expedição de intimação eletrônica.
02/06/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:56

Processo Inspecionado
25/05/2023 16:42

Conclusos para despacho
25/05/2023 14:55

Expedição de Certidão.
24/05/2023 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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