TJES - 5035377-07.2022.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5035377-07.2022.8.08.0024 EXEQUENTE: RANDOW & FRAGA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO D E S P A C H O Em que pese o requerimento do exequente (ID39048773) para realização de consulta junto aos sistemas SISBAJUD na conta do executado, cabe a parte exequente juntar nos autos cálculos atualizados, utilizando-se o Sistema de Atualização Monetária disponível no site da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado.

Vale ressaltar que a Contadoria deste Juízo encontra-se sobrecarregada de serviços, devendo a atualização já vir acompanhada do requerimento.

Por tal razão, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos a atualização, oportunidade em que será analisado o requerimento retro.

DILIGENCIE-SE.

Colatina, data da assinatura eletrônica.

LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 PROCESSO Nº 5035377-07.2022.8.08.0024 DECISÃO 1.

Cuida-se de execução por quantia certa por Randow & Fraga Advogados Associados em face da Fundação Educacional Presidente Castelo Branco, registrada sob o nº 5028563-76.2022.8.08.0024. 2.

A executada opôs os embargos à execução nº 5019612-59.2023.8.08.0024, nos quais foi acolhida a questão preliminar de incompetência deste Juízo, nos termos da seguinte decisão: DECISÃO Cuida-se de embargos à execução opostos pela Fundação Educacional Presidente Castelo Branco em face de Randow & Fraga Advogados Associados, registrados sob o nº 5019612-59.2023.8.08.0024.

A embargante arguiu a incompetência territorial, ao fundamento de que há cláusula de eleição de foro no contrato entabulado entre as partes, título executivo, que elege o foro de Colatina - ES (ID 27014599).

Sobre a questão preliminar manifestou-se a parte autora (ID 45178882), argumentando, em resumo, que tal alegação não deve prosperar, pois foram dois contratos firmados entre as partes, sendo que um elege o foro de Vitória - ES e o outro o foro de Colatina - ES.

Argumenta, assim, que a escolha pelo foro de Vitória - ES está em consonância com o artigo 781, inciso I do Código de Processo Civil.

Com razão a embargante.

Como se observa, o embargado limitou-se a arguir que celebrou dois contratos com a parte executada, um primeiro que elegeu foro de Vitória - ES (ID 45178883), datado de 2019, e um segundo que elegeu o foro de Colatina - ES, datado de 2020 (ID 45178884) e, assim, diante da faculdade estabelecida no artigo 781 do Código de Processo Civil, optou por propor a execução em Vitória - ES, Comarca da Capital.

Ao contrário do que asseverou o embargado, na ação executiva em apenso (processo nº 5035377-07.2022.8.08.0024), a parte exequente apresentou como título executivo apenas um contrato, terceiro ajuste, firmado com a executada no ano de 2021 e, dessa forma, inexiste título executivo naquela demanda que estabeleça foro diverso do de Colatina - ES como competente.

Registre-se que na ação executiva a exequente foi expressamente intimada “[...] para apresentar via(s) do(s) contrato(s) que constitui(em) o título(s) executivo(s) subscrito por ambas as partes, no prazo de quinze (15) dias” (processo nº 5035377-07.2022.8.08.0024 - ID 22171126), com o que apresentou o contrato acima referenciado, qual seja, com data de 2 de setembro de 2021.

Em outras palavras, inexiste qualquer disposição no título que embasa a execução ora embargada relativa ao foro de Vitória - ES.

Ainda que assim não fosse, a pactuação posterior de novo foro de eleição afasta a disposição anterior e, no caso, o contrato mais recente estabeleceu o foro de Colatina - ES.

A alegação que a escolha do presente foro decorre da faculdade prevista no artigo 781 do Còdigo de Processo Civil, também não socorre o embargado.

De acordo com tal dispositivo, a execução poderá ser promovida no foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, do lugar onde situados os bens a ela sujeitos. É o que se vê: Art. 781.

A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; Na presente hipótese, a executada tem domicílio em Colatina - ES, a cláusula de eleição prevê aquele foro como competente e, ainda, a parte exequente sequer alegou que os bens sujeitos à execução estão localizados em Vitória - ES.

Assim, não há que se cogitar a incidência da referida norma no caso concreto, eis que não se verificou nenhuma das hipóteses ali previstas.

Consigne-se, ainda, que o entendimento de que o Código de Processo Civil teria criado competência concorrente para a execução fundada em título executivo extrajudicial, conforme o seu artigo 781, não se harmoniza com o espírito da lei processual, que tem como um de seus pilares fundamentais o princípio da contratualização do processo, baseado no princípio da autonomia privada das partes.

Portanto, inexiste a possibilidade de o exequente optar pelo foro que lhe pareça mais conveniente, desrespeitando a manifestação de vontade das partes - inclusive a própria - consistente em escolher determinado foro.

Como leciona Antonio do Passo Cabral1: "Outra evolução que claramente parece fazer ruir a ideia clássica do juiz natural como sendo aquele previsto em regras legisladas reflete-se no revigoramento dos acordos processuais sobre a competência. (...) A partir dessa diretriz, e das cláusulas gerais do CPC/15 que ampliaram a autonomia privada no processo (art. 190 e 200), a norma processual passou a ter fonte negocial." Por fim, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento que o obstáculo de acesso ao Poder Judiciário, apto a afastar a cláusula de eleição de foro, não pode ser presumido, devendo resultar de um quadro de vulnerabilidade que imponha flagrantes dificuldades de acesso à Justiça (STJ, 3ª T., REsp 1.685.294, Min Ricardo Cueva, j. 28.8.16, DJ 3.9.18).

No presente caso, não vislumbro qualquer abusividade na cláusula de foro, porquanto não se trata a exequente de parte hipossuficiente, tampouco apresenta indício de ser tecnicamente vulnerável em relação ao objeto da avença, a demonstrar, assim, a sua plena condição de demandar sem qualquer dificuldade no foro contratualmente estabelecido.

Nesse sentido, também é a jurisprudência do Tribunal de Justiça Capixaba, conforme espelham os seguintes julgados: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

RELAÇÃO COMERCIAL.

Princípio da Autonomia da vontade.

AUSÊNCIA DE prejuízo de acesso à justiça.

ABUSIVIDADE não reconhecida.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Nos termos do artigo 63, do CPC/15, afigurar-se-á possível às partes, no momento em que entabularem a avença e em consagração à autonomia de suas vontades, optarem por excepcionalizar as regras de fixação da competência em razão do valor e do território prescritas no Código de Processo Civil.

II.

Sobressai-se,

por outro lado, a possibilidade de relativização e, consequentemente, de afastamento da cláusula de eleição de foro nas situações em que restar evidenciado ululante prejuízo ao acesso à Justiça e ao exercício da ampla defesa, mesmo em se tratando de contrato tipicamente empresarial, sendo certo que a mera desigualdade de porte econômico entre as partes não induz, por si só, no afastamento do dispositivo contratual.

Precedentes.

III.

Na hipótese, por tratar-se de contrato de notável complexidade e de vultoso valor, não é viável que a agravante, após voluntariamente pactuá-lo e sabedora dos ônus inerentes à cláusula de eleição, venha, em nítido comportamento contraditório, irresignar-se com relação ao ajuste, notadamente por não haver a comprovação de sua vulnerabilidade para demandar na comarca previamente eleita.

IV.

Registre-se que mesmo se não fosse o caso de reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro, o artigo 53, inciso III, alínea a, do CPC/15, dispõe que para as ações em que for ré pessoa jurídica, será competente o foro do lugar em que se encontra a sede desta, in casu, o Município do Rio de Janeiro/RJ.

V.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Agravo de Instrumento, 024199014887, Rel.

Des.

Jorge Henrique Valle Dos Santos, 3ª Câmara Cível, j. 10.03.2020, DJe. 20.03.2020) (destaquei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA.

CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL.

MONTADORA E CONCESSIONÁRIO.

VEÍCULO.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA DEFESA.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

O ponto nodal do presente recurso cingem-se em verificar a existência ou não de abusividade da cláusula de eleição de foro em contrato de concessão comercial de veículo entre montadora e concessionária. 2.

Dispõe o art. 63, caput , do CPC, que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações, cujos respectivos parágrafos 3º e 4º permitem o reconhecimento da abusividade de tal estipulação, seja de ofício ou quando alegada pelo réu em contestação. 3.

O STJ firmou entendimento no sentido de permitir a declaração de abusividade de cláusula de eleição de foro nas hipóteses em que presentes, de maneira cumulativa: a) hipossuficiência da parte e b) risco de comprometimento para a defesa. 4.

Não vejo como alterar o entendimento adotado quando do indeferimento do efeito suspensivo, na medida em que não se viram presentes os requisitos para afastar a cláusula de eleição de foro, haja vista ausência de hipossuficiência das partes, tampouco risco de comprometimento para a defesa. 5.

Ademais, a superioridade do porte empresarial de uma das empresas contratantes não gera, por si só, a hipossuficiência da outra parte, em especial, nos contratos de concessão empresarial. (REsp 1299422/MA, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe 22/08/2013). 6.

Recurso conhecido e improvido. (TJES, Agravo de instrumento, Rel.

Des.

Ewerton Schwab Pinto Júnior, 1ª Câmara Cível, j 7.5.2019, DJe. 24.5.2019) (destaquei).

Com efeito, o foro de eleição previsto em contrato deve prevalecer.

Ante o expendido, com suporte no artigo 64, § § 2º e 3º, do Código de Processo Civil, acolho a questão preliminar de incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da causa, ao tempo em que determino a remessa destes autos, bem como os autos da execução n.º 5035377-07.2022.8.08.0024 para uma das Varas Cíveis de Colatina, Comarca de Colatina - ES.

Intimem-se e, preclusa esta, cumpra-se.

Vitória-ES, 14 de fevereiro de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito 3.

Assim, cumpram-se os comandos da referida decisão.

Vitória-ES, 14 de fevereiro de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito