15/04/2025 00:03

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:03

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA DA SILVA em 14/04/2025 23:59.
27/03/2025 00:59

Publicado Notificação em 21/03/2025.
27/03/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5017435-59.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS BARBOSA DA SILVA REQUERIDO: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogado do(a) REQUERENTE: VICTOR HUGO DI RIBEIRO - SP318474 Advogado do(a) REQUERIDO: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305 DECISÃO Trata-se de ação de inexigibilidade de débito prescrito ajuizada por MARCOS BARBOSA DA SILVA em face de DACASA FINANCEIRA S.A.

Aduz a parte autora, em síntese, que desde 2008, contratou o serviço de cartão de crédito junta a requerida.

No entanto, afirmou ter enfrentado grave crise financeira no período da contratação dos serviços, o que o impediu de honrar integralmente os pagamentos.

Relata que, transcorridos mais de 14 anos desde a constituição da dívida, começou a ser alvo de insistentes ligações de cobrança pela requerida, que, segundo ele, buscava a satisfação de valores prescritos, atualmente totalizando R$ 1.529,19 Narra que além das cobranças excessivas, foi informado de que seu nome seria inscrito nos órgãos de proteção ao crédito caso não quitasse o débito, mesmo sem a existência de qualquer medida judicial prévia que legitimasse tal conduta.

Por tais razões, requer a declaração de inexigibilidade do débito, impedindo quaisquer atos de cobrança extrajudicial e impondo à requerida eventual multa pelo descumprimento.

Com a exordial vieram os documentos de ID nº 14710679.

Despacho no ID nº 14989966, deferiu a gratuidade da justiça em favor do requerente.

Por fim, foi determinada a intimação da requerida.

A requerida foi citada no ID nº 18842528 e apresentou contestação no ID nº 19414579.

Réplica no ID nº 23059176.

Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir (ID nº 43368780), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide no ID nº 37690116; já a parte ré não se manifestou quanto ao referido despacho. É o relatório.

DECIDO.

Verifica-se que o ponto controvertido nos presentes autos, é a possibilidade do credor realizar cobranças extrajudiciais fundadas em dívida prescrita.

Assim, considerando a Decisão proferida pelo Ministro João Otávio de Noronha, nos autos do REsp nº 2092190 - SP (2023/0295471-4), determinando a suspensão de todas as ações em trâmite nas quais se discuta: “Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. ” Assim, determino a suspensão do presente feito, eis que se enquadra nas hipóteses do Tema n. 1264, da sistemática dos Recursos Repetitivos até o julgamento do Recurso paradigma pelo Superior Tribunal de Justiça.

Intime-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Aguarde-se o julgamento dos recursos repetitivos.

VITÓRIA-ES, 17 de março de 2025.

DANIELLE NUNES MARINHO Juíza de Direito
19/03/2025 12:23

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 12:23

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 15:36

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Tema 1264
03/12/2024 09:38

Conclusos para julgamento
10/06/2024 03:01

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 07/06/2024 23:59.
17/05/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 15:13

Juntada de Petição de indicação de prova
07/02/2024 01:52

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 06/02/2024 23:59.
01/02/2024 18:13

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2023 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 17:26

Conclusos para despacho
22/03/2023 09:54

Juntada de Petição de réplica
28/02/2023 07:59

Decorrido prazo de MARCOS BARBOSA DA SILVA em 17/02/2023 23:59.
17/01/2023 14:36

Expedição de intimação eletrônica.
17/01/2023 14:32

Expedição de Certidão.
14/11/2022 11:30

Juntada de Petição de contestação
07/11/2022 17:43

Juntada de Aviso de Recebimento
13/10/2022 16:00

Expedição de carta postal - citação.
15/06/2022 16:54

Processo Inspecionado
15/06/2022 16:54

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 13:01

Conclusos para despacho
02/06/2022 13:00

Expedição de Certidão.
30/05/2022 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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