23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5024887-86.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: TAMISA CARVALHO VILAS BOAS, THALES ALCANTARA JOSEFINO NICOLINI, JULIA BOCAYUVA SILVEIRA, THAYAN ALCANTARA JOSEFINO NICOLINI INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogados do(a) INTERESSADO: ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA - RJ211216, VICTORIA PEREIRA LIMA VAIRO - ES37613 Advogado do(a) INTERESSADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença em face de Hotel Urbano Viagens e Turismo S.A.

Houve o regular trâmite neste juízo, mas, apesar das diversas diligências, não se está localizando bens para satisfação do débito.

Fato notório que a Executada encontra-se em grave crise econômica o que tem gerado a frustração das execuções neste juízo e em tantos outros espalhados pelo Brasil.

Nesse passo, não se pode desconsiderar o fato de que a jurisdição é única, sendo a repartição de competências uma saída para melhor administração daquela.

Não apenas neste feito, mas em tantos outros como no Estado do Rio de Janeiro (Processo n. 0834722-74.2023.819.0209) e São Paulo (0010762-84.2024.826.0309), tem-se efetivados buscas patrimoniais, todas sem êxito.

Assim, sem ignorar que a execução deve ser promovida no interesse do credor, tenho que o deferimento de medidas sabidamente ineficazes, não são compatíveis com os princípios da duração razoável do processo e economia processual.

Inútil a perpetuação de feitos sem a perspectiva concreta de satisfação do crédito.

Ademais, a sistemática dos Juizados Especiais, via escolhida pelos Exequentes, é específica e tem disciplina própria tal como previsto no art. 53, § 4º da Lei 9099/95, dispositivo reafirmado pelo Enunciado 75 do FONAJE: “(...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor” ENUNCIADO 75 – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor.” Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo supracitado.

Suspendo todas as medidas constritivas outrora deferidas, inclusive a expedição de Ofícios/Cartas Precatórias que tinham a finalidade de persecução patrimonial.

Em caso de requerimento, expeça-se certidão de crédito para fins do Enunciado 75 e 76 do Fonaje.

P.R.

Intimem-se.

Procedendo, conforme o caso, nos termos do artigo 19, §2º da Lei 9099/95.

Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E.

Colegiado Recursal.

Sem custas e honorários advocatícios, por força de lei (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento, arquivem-se.

Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício.

MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza
16/07/2025 16:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
27/05/2025 13:36

Conclusos para despacho
27/05/2025 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:22

Juntada de Aviso de Recebimento
24/04/2025 16:13

Juntada de Aviso de Recebimento
10/04/2025 13:45

Desentranhado o documento
10/04/2025 13:42

Juntada de Aviso de Recebimento
21/03/2025 01:18

Decorrido prazo de THAYAN ALCANTARA JOSEFINO NICOLINI em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:18

Decorrido prazo de JULIA BOCAYUVA SILVEIRA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:18

Decorrido prazo de THALES ALCANTARA JOSEFINO NICOLINI em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:18

Decorrido prazo de TAMISA CARVALHO VILAS BOAS em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:43

Juntada de Certidão
14/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
14/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, 12º andar Ed.

Contemporâneo, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574597 PROCESSO Nº 5024887-86.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: TAMISA CARVALHO VILAS BOAS, THALES ALCANTARA JOSEFINO NICOLINI, JULIA BOCAYUVA SILVEIRA, THAYAN ALCANTARA JOSEFINO NICOLINI INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogados do(a) INTERESSADO: ANDRE DE OLIVEIRA BARBOSA - RJ211216, VICTORIA PEREIRA LIMA VAIRO - ES37613 Advogado do(a) INTERESSADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) da devolução do ar de id 64511797..

VITÓRIA-ES, 11 de março de 2025.
11/03/2025 19:07

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 19:06

Juntada de Aviso de Recebimento
26/02/2025 13:48

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2025 16:40

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/12/2024 14:39

Conclusos para despacho
04/11/2024 15:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/10/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 16:15

Juntada de Carta Precatória
22/10/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 12:55

Expedição de Carta precatória - intimação.
15/10/2024 14:29

Juntada de Certidão
14/10/2024 14:16

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:33

Conclusos para despacho
24/07/2024 17:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/06/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 15:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/03/2024 17:15

Conclusos para despacho
14/03/2024 17:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/02/2024 04:08

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 19/02/2024 23:59.
11/12/2023 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2023 12:18

Transitado em Julgado em 24/11/2023 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REU), JULIA BOCAYUVA SILVEIRA - CPF: *72.***.*94-98 (AUTOR), TAMISA CARVALHO VILAS BOAS - CPF: *32.***.*95-30 (AUTOR), THALES ALCANTARA JOSEFINO NICO
07/12/2023 18:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/11/2023 01:18

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 24/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:19

Decorrido prazo de JULIA BOCAYUVA SILVEIRA em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:19

Decorrido prazo de TAMISA CARVALHO VILAS BOAS em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:18

Decorrido prazo de THAYAN ALCANTARA JOSEFINO NICOLINI em 17/11/2023 23:59.
18/11/2023 01:18

Decorrido prazo de THALES ALCANTARA JOSEFINO NICOLINI em 17/11/2023 23:59.
30/10/2023 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 10:15

Julgado procedente em parte do pedido de JULIA BOCAYUVA SILVEIRA - CPF: *72.***.*94-98 (AUTOR), TAMISA CARVALHO VILAS BOAS - CPF: *32.***.*95-30 (AUTOR), THALES ALCANTARA JOSEFINO NICOLINI - CPF: *30.***.*75-56 (AUTOR) e THAYAN ALCANTARA JOSEFINO NICOLINI
30/10/2023 10:15

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
11/09/2023 16:23

Conclusos para julgamento
11/09/2023 16:22

Expedição de Certidão.
06/09/2023 17:31

Juntada de Petição de réplica
31/08/2023 22:10

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2023 22:08

Expedição de Certidão.
31/08/2023 18:43

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 16:52

Expedição de carta postal - citação.
14/08/2023 16:52

Expedição de intimação eletrônica.
14/08/2023 15:10

Não Concedida a Antecipação de tutela a JULIA BOCAYUVA SILVEIRA - CPF: *72.***.*94-98 (AUTOR), TAMISA CARVALHO VILAS BOAS - CPF: *32.***.*95-30 (AUTOR), THALES ALCANTARA JOSEFINO NICOLINI - CPF: *30.***.*75-56 (AUTOR) e THAYAN ALCANTARA JOSEFINO NICOLINI
14/08/2023 12:47

Conclusos para decisão
14/08/2023 12:46

Expedição de Certidão.
11/08/2023 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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