TJES - 5000229-27.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 5000229-27.2025.8.08.0024 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: RONALDO GOMES DO NASCIMENTO IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO COATOR: DIRETOR DO DETRAN/ES DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, ajuizada por RONALDO GOMES DO NASCIMENTO em desfavor do DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES), estando as partes já qualificadas.

Alega o Impetrante que, em seu desfavor, tramita o Processo Administrativo de Trânsito nº 2024-7SMF0, com a finalidade de aplicar-lhe penalidade de suspensão do direito de dirigir e frequência a curso de reciclagem.

Narra que não teria sido notificado acerca da instauração do referido procedimento e tampouco da aplicação da penalidade.

Afirma que as correspondências não teriam sido entregues ante informação de “número inexistente”, o que defende não corresponder à realidade.

A fim de combater essa suposta ilegalidade, ajuizou-se esta ação, com o fim de obter liminarmente a suspensão dos efeitos da penalidade advinda do Processo Administrativo de Trânsito nº 2024-7SMF0.

Pugnou-se pela Gratuidade da Justiça.

No ID 57110280, a parte Impetrante foi intimada para trazer cópia integral do processo administrativo de trânsito, bem como qualificar a autoridade coatora corretamente.

No ID 57292385 e anexos, o Impetrante emendou a petição inicial.

No ID 62065029 e anexo, o Impetrante pugnou pelo prosseguimento do feito.

Após, vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça, haja vista pedido exordial que denota a hipossuficiência financeira do Impetrante.

Em seguida, ainda preambularmente, ACOLHO a emenda à petição inicial de ID 57292385 e anexos.

Tratando-se nesta fase da análise do pleito liminar, convém consignar que seu deferimento necessita a presença concomitante dos requisitos fumus boni iuris e o periculum in mora, consubstanciados, respectivamente, na comprovação do alegado direito líquido e certo, mencionado na inicial e na grave ameaça, violação ou perecimento, caso somente venha a ser reconhecido ao final da demanda.

Tais comprovações devem advir da prova documental anexada com a inicial, haja vista que em ação mandamental não existe a fase instrutória, neste caso a prova é pré constituída.

Adentrando a análise liminar, destaco que o imbróglio deste feito consiste em saber se há vício notificatório no bojo do Processo Administrativo de Trânsito nº 2024-7SMF0.

A esse respeito, destaco que o Princípio do Devido Processo Legal se manifesta tanto no contencioso judicial quanto no contencioso administrativo.

Dessa forma, a Administração Pública também deve prestar reverência a este alicerce normativo, quando da condução de seus procedimentos.

Nesse sentido, o Princípio em questão se desdobra em outros vetores processuais, dentre os quais se destaca o binômio Contraditório e Ampla Defesa.

Estes representam a garantida de que os administrados sejam regularmente cientificados de todos os atos processuais (judiciais e administrativos) de todos os atos administrativos dos quais sejam partes interessadas.

A ciência a respeito de todos esses atos administrativos têm a finalidade de permitir que as partes participem da formação da decisão final do procedimento e defendam seus interesses com todos os meios disponibilizados em nosso ordenamento jurídico.

Por conta disso, qualquer decisão judicial ou administrativa proferida sem a observância dessas balizas padece de vícios e deve ser anulada.

Nesse sentido, no âmbito do DETRAN-ES, o condutor deve ser notificado acerca da instauração do processo administrativo e acerca da aplicação da penalidade.

Essas notificações devem ocorrer de forma pessoal, de modo que, em regra, operacionaliza-se por meio de envio de correspondência ao endereço do condutor.

Por sua vez, havendo vício na notificação pessoal, haverá vício que maculará todo o procedimento administrativo.

Aplicando todo esse esquadro jurídico ao caso dos autos, vê-se, no ID 57042932, que a notificação de abertura e a notificação da penalidade foram expedidas, mas não foram entregues ante informação “não existe número indicado”.

No entanto, parece-me que isso não condiz com as provas dos autos, senão vejamos.

No ID 57042935, o Impetrante comprovou que suas correspondências de outros órgãos são entregues no mesmo endereço cadastrado junto ao DETRAN-ES, qual seja, Rua das Margaridas, 5, Cascata – Serra/ES.

Complementarmente, há fotos, nesse mesmo ID, de sua casa com número de identificação no muro frontal.

Ademais, em outro processo administrativo do DETRAN-ES, comprovou-se, no ID 57042933, a entrega de correspondência nesse mesmo endereço (Rua das Margaridas, 5, Cascata – Serra/ES).

A meu ver, tudo isso demonstra que houve erro na diligência de entrega pessoal das correspondências notificatórias, o que não pode ser imputado ao Impetrante que está com seu endereço atualizado.

Assim, em sede de cognição sumária, parece-me que o Órgão de Trânsito não cumpriu com seu dever notificatório, deixando de prestar reverência aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.

Diante disso, por ora, vislumbro possível vício notificatório no Processo Administrativo de Trânsito em questão, a ponto de se suspender os efeitos da penalidade aplicada.

Portanto, DEFIRO o pleito liminar para SUSPENDER os efeitos da penalidade de trânsito aplicada ao requerente RONALDO GOMES DO NASCIMENTO no bojo do Processo Administrativo de Trânsito nº 2024-7SMF0.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO COMO MANDADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO, perante o DETRAN-ES.

Em continuação, NOTIFIQUE-SE a apontada autoridade coatora para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art.7º, I da Lei 12.016/09.

CIENTIFIQUE-SE o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009.

Por fim, prestadas as informações, REMETAM-SE os autos ao Ministério Público para que se manifeste dentro do prazo legal.

Cumpra-se esta decisão como mandado/ofício, no que couber.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória, 17 de março de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO