28/05/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 18:28

Julgado procedente o pedido de Sob sigilo.
27/05/2025 18:25

Conclusos para decisão
24/03/2025 00:04

Publicado Decisão - Mandado em 18/03/2025.
24/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574552 PROCESSO Nº 5013433-03.2024.8.08.0048 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERESSADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: HUGO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: MARCELINE MARVILA E SILVA FARIA - ES37210 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO A Autoridade Policial apresentou um Pedido Cautelar de Medida Protetiva em favor de GUIMAR NUNES SANTOS.

Decisão de deferimento das Medidas Protetivas de Urgência (Id. 42788261) O requerido, devidamente representado, apresentou um Pedido de Revogação das Medidas Protetivas de Urgência (Id. 51854497).

A vítima expressou seu interesse pela manutenção das Medidas Protetivas, como consta Relatório Técnico (Id. 55846853). É o sucinto Relatório.

A Lei Maria da Penha (11.340/2006), visa coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher.

Para tanto, foi editado dentro da norma acima, medidas para evitar que fatos como este não ocorram e não voltem a ocorrer.

A integridade física da vítima, seja psicológica ou física, precisa ser garantida, isto para que atos desta natureza não voltem a ocorrer.

As medidas mais adequadas para o caso, são as de proibição de aproximação da vítima e proibição de comparecimento na residência da vítima, visto a comprovação da reiterada conduta indevida por parte do requerido. É cediço que em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas1.

Então, é possível a fixação de imediato de medidas protetivas de urgência em favor da requerente/ofendida.

Tais medidas, previstas nos arts 22 e 23, da Lei n° 11.340/2006, possuem inegável natureza cautelar e, como tal, indispensável sejam minimamente atendidos os pressupostos das medidas cautelares, que são o fumus boni iuris e o periculum in mora.

Em outras palavras, é necessário a existência de um lastro probatório mínimo, bem como a imperiosa urgência na concessão do objeto da cautelar. “Como tal, devem preencher os dois pressupostos tradicionalmente apontados pela doutrina, para a concessão das medidas cautelares, consistentes no periculum in mora(perigo da demora) e fumus bonis iuris (aparência do bom direito).

Destaca FERNANDO CÉLIO DE BRITO NOGUEIRA: ‘Sem que haja pelo menos um começo de prova e uma situação de incontornável urgência, em tese amparada pelo direito positivo, o magistrado não tem como deferir nenhuma das medidas previstas, pois isso traduziria algo temerário’.

Dessa forma, deve o juiz, ao analisar a conveniência da adoção de tais medidas, atentar à presença de tais pressupostos (...)”. (Legislação Criminal Especial - Ed.

Revista dos Tribunais - Rogério Sanches Cunha e Ronaldo Batista Pinto, fl. 1116, citando, ainda, Fernando Célio de Brito Nogueira, Notas e Reflexões sobre a Lei 11.340/2006, que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, disponível em www.jusnavegandi.com.br>12 novembro 2006.).

Grifei.

No caso em tela, após uma minuciosa análise, não vislumbro elementos que demonstrem a existência de novos fatos ou de circunstâncias que ensejem na revogação das Medidas Protetivas.

Nítida é a presença do periculum in mora, requisito igualmente necessário à manutenção da medida pleiteada, vez que, a vítima manifesta estar, ainda, em situação de risco e/ou ameaça.

No id. 55846853, consta estudo social, onde a vítima manifestou pela manutenção das Medidas Protetivas de Urgência.

Os fatos narrados são portanto autorizativos à manutenção da medida protetiva pois se mantém a presunção de risco a vítima.

Isto Posto, MANTENHO as Medidas Protetivas de Urgência ora deferidas.

NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.

INTIMEM-SE as partes.

Após, ARQUIVE-SE.

DILIGENCIE-SE.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO via de consequência, DETERMINO a qualquer Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** MPU BU 54476281 COMPLETO E ASSINADO Petição Inicial 23120500081500000000040769918 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24050816274036000000040779183 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24050816402778800000040780946 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24050816402778800000040780946 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24050816402778800000040780946 Certidão - Juntada Certidão 24050817300739500000040787173 Ciência - Decisão Petição (outras) 24051410105616900000041039055 Habilitação nos autos Petição (outras) 24051813561514600000041370328 CamScanner 17-05-2024 10.44 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 24051813561541000000041370329 Petição (outras) Petição (outras) 24060311574403700000041980709 Certidão - REQUERIDO Certidão - Juntada 24061808532709000000042633249 certidão requerente- 5013433-03.2024.8.08.0048 Certidão - Intimação 24061808532727900000042633253 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24061808580719500000042839977 Manifestação de endereço Petição (outras) 24061916561523200000042991196 Mandado - Intimação Mandado - Intimação 24050816402778800000040780946 Certidão - REQUERIDO Certidão - Juntada 24083013225124700000047265281 Edital - Intimação Edital - Intimação 24083015314511900000047290234 Petição (outras) Petição (outras) 24100209291881500000049224995 comprovante de pagamento dos materiais Documento de comprovação 24100209291905000000049225001 CamScanner 02-10-2024 09.18 Documento de comprovação 24100209291922800000049225907 CamScanner 02-10-2024 09.16 Documento de comprovação 24100209291935800000049225908 Pix enviado para a nora da vitima para realizar o pagamento do pedreiro Documento de comprovação 24100209291949700000049225909 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24100217290262200000049290968 Manifestação - MANTER MPU Petição (outras) 24101411544295200000049917791 Despacho - Mandado Despacho - Mandado 24101414110653800000049937045 MALOTE CAM Certidão - Juntada 24102117103333500000050408849 RELATÓRIO TÉCNICO Certidão - Juntada 24120415443680000000052907456 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24120415464209600000052907483 Manutenção MPU Guiomar Petição (outras) 24121014010800000000053235308 Petição (outras) Petição (outras) 25020317384276900000055440880 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 25020606372498300000055622859 Manifestação - MANTER MPU Petição (outras) 25020612551247000000055640721 SERRA-ES, 6 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: HUGO FERREIRA DA SILVA Endereço: RUA DOS CRAVOS, 26, CASA, FEU ROSA, SERRA - ES - CEP: 29172-105
14/03/2025 17:23

Expedição de Intimação - Diário.
26/02/2025 13:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/02/2025 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/02/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 18:10

Decisão Interlocutória de Mérito de Sob sigilo.
06/02/2025 18:10

Processo Inspecionado
06/02/2025 17:31

Conclusos para decisão
06/02/2025 12:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/02/2025 06:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 17:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2024 10:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 14:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 17:10

Juntada de Ofício
14/10/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:28

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/10/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 09:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2024 02:33

Publicado Edital - Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
30/08/2024 15:32

Expedição de edital - intimação.
30/08/2024 13:49

Processo Desarquivado
30/08/2024 13:49

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
30/08/2024 13:22

Juntada de Certidão - Intimação
20/06/2024 16:42

Expedição de Mandado - intimação.
19/06/2024 16:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2024 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 08:53

Juntada de Certidão - Intimação
03/06/2024 11:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2024 10:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/05/2024 17:30

Juntada de Certidão
08/05/2024 17:18

Expedição de Mandado - intimação.
08/05/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 16:40

Concedida em parte medida protetiva de #Oculto# para #Oculto#
08/05/2024 16:29

Conclusos para decisão
08/05/2024 16:27

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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