23/04/2025 03:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 22/04/2025 23:59.
05/04/2025 02:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 27/03/2025.
29/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO VISTO EM INSPEÇÃO, 1.

Considerando a alegação de suposto vício de consentimento, vislumbra-se o interesse de agir da parte Requerente, razão pela qual REJEITO a preliminar de carênciad e ação. 2.

De outro lado, não se vislumbra as irregularidades quanto à procuração e comprovante de endereço da parte, os quais não figuram como requisitos para a propositura da ação, motivo pelo qual REJEITO a alegação. 3.

Por fim, a impugnação à Gratuidade não se fez instruir por qualquer elemento concreto que afaste a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, razão pela qual REJEITO a matéria. 4. À míngua de nulidades ou outras matérias pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO. 5.

FIXO como pontos controvertidos de matéria fática que será objeto de atividade probatória: A existência de eventual vício de consentimento na contratação do cartão de crédito com benefício consignado pela Autora. 6.

INDICO como questões de direito relevantes para o julgamento do mérito, sobre as quais é franqueada a manifestação das partes: 6.1.

A nulidade da contratação impugnada; 6.2. aplicação do art.42 do Código de Defesa do Consumidor quanto à restituição de parcelas pagas; 6.3.

A existência e extensão dos danos morais. 7.

Considerando a hipossuficiência técnica e jurídica, nos termos do art.6º do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova, cabendo à Requerida a comprovação da efetiva utilização do produto. 8.

INTIME-SE o Requerido para que, ciente do ônus probatório que lhe foi atribuído e dada sua natureza de regra de instrução, se manifeste quanto ao propósito de produzir outros meios de prova, sendo-lhe, de antemão, autorizada a juntada de prova documental suplementar.

Na hipótese de intuito de produção de prova testemunhal, caberá à parte o depósito do rol competente.

Registra-se que a inércia da parte implicará na aquiescência com o julgamento antecipado do mérito.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, data da assinatura eletrônica.

FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito
25/03/2025 15:57

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 15:22

Processo Inspecionado
25/03/2025 15:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/03/2025 18:35

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:56

Juntada de Petição de réplica
08/03/2025 01:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/02/2025 23:59.
01/03/2025 01:08

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
01/03/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
24/02/2025 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265816 PROCESSO Nº 5015865-09.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TANIA REGINA DE ANDRADE REU: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE BONACOSSA LIMA - ES28514 Advogado do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar réplica, caso queira.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 10 de fevereiro de 2025.

AMANDA SILVA DA COSTA LAURINDO Diretor de Secretaria
10/02/2025 15:54

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 15:53

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:51

Juntada de Aviso de Recebimento
07/02/2025 22:04

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 13:08

Expedição de carta postal - citação.
07/01/2025 16:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a TANIA REGINA DE ANDRADE - CPF: *07.***.*24-37 (AUTOR).
07/01/2025 12:39

Conclusos para decisão
07/01/2025 12:39

Expedição de Certidão.
20/12/2024 08:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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