31/03/2025 13:13

Arquivado Definitivamente
31/03/2025 13:11

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:20

Transitado em Julgado em 29/03/2025 para ANA MARIA ANDRADE DE LIMA - CPF: *79.***.*53-20 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (
14/03/2025 13:19

Publicado Sentença em 13/03/2025.
14/03/2025 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5040337-69.2023.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Ana Maria Andrade de Lima, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 62.657,93 (Sessenta e dois mil seiscentos e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 42.520,14 (quarenta e dois mil, quinhentos e vinte reais e quatorze centavos) em favor da parte autora (id 51332111), com o que concordou o Ministério Público (id 55309866).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela improcedência dos pedidos (id 53321677), ao passo que a parte autora reiterou os termos da inicial (id 53119399). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 42.520,14 (quarenta e dois mil, quinhentos e vinte reais e quatorze centavos) em favor de Ana Maria Andrade de Lima, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
11/03/2025 22:09

Expedição de Intimação Diário.
11/03/2025 21:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 21:56

Julgado procedente em parte do pedido de ANA MARIA ANDRADE DE LIMA - CPF: *79.***.*53-20 (REQUERENTE).
01/12/2024 15:52

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:57

Decorrido prazo de HORST VILMAR FUCHS em 22/11/2024 23:59.
23/10/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 13:54

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
09/09/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 17:27

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/12/2023 17:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/12/2023 12:08

Conclusos para despacho
30/11/2023 15:59

Expedição de Certidão.
30/11/2023 15:51

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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