23/04/2025 15:38

Conclusos para decisão
05/04/2025 00:41

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 31/03/2025 23:59.
05/04/2025 00:41

Decorrido prazo de LASPRO CONSULTORES LTDA em 31/03/2025 23:59.
04/04/2025 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
26/03/2025 18:09

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
23/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980644 PROCESSO Nº 5007998-86.2025.8.08.0024 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência, ficam a falida e o Administrador Judicial intimados, por meio de seus representantes legais, para ciência e manifestação acerca dos Embargos de Declaração opostos no Id 64830294, no prazo de 05 (cinco) dias.

VITÓRIA-ES, 20 de março de 2025.

ANDREA CHIABAI AMMAR DE MORAES Diretor de Secretaria
20/03/2025 12:12

Expedição de Intimação eletrônica.
20/03/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:33

Expedição de Certidão.
12/03/2025 11:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5007998-86.2025.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito proposta por Thiago Vieira dos Reis e Carlos Gonçalves Cardoso, requerendo a habilitação do seu crédito no quadro-geral de credores do procedimento falimentar de "Ympactus Comercial Ltda", ambos qualificados nos autos, pelos motivos fáticos e jurídicos deduzidos na inicial.

Essa é a síntese do necessário.

Fundamento e decido.

O caso é de improcedência liminar do pedido pela decadência, nos termos do artigo 332, § 1º, do CPC, o qual estabelece que "O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição." De fato, considerando que o previsto no art. 10, §10, da Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, tem aplicabilidade imediata, não se subsumindo nas exceções previstas no art. 5º, §1º, da Lei 14.112, de 24 de dezembro de 2020, e que as alterações promovidas por esta norma de regência da matéria entraram em vigor em 23/01/2021 (LC, 95, de 26 de fevereiro de 1998, art. 8º, §1º), de rigor o reconhecimento da decadência para as habilitações e impugnações de crédito retardatárias requeridas após decurso do triênio decadencial, qual seja 23/01/2024 (Cód.

Civil, art. 132, §3º, c.c.

Lei 11.101/05, art. 10, §10º, com redação dada pela Lei 14.112/20), tal como na espécie.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

EMPRESARIAL.

FALÊNCIA.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

DECADÊNCIA.

PRAZO TRIENAL.

TERMO INICIAL.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, § 10, DA LEI Nº 11.101/2005. 1.

A questão controvertida resume-se a definir qual o termo inicial do prazo trienal para habilitação de crédito nas hipóteses em que a falência foi decretada antes da vigência da Lei nº 14.112/2020. 2.

Antes das alterações promovidas na Lei de Falência em 2020, era possível promover a habilitação retardatária do crédito até o encerramento da recuperação judicial ou da falência. 3.

A Lei nº 14.112/2020 introduziu o artigo 10, § 10, na Lei nº 11.101/2005, o qual estabeleceu o prazo de 3 (três) anos, a contar da data em que decretada a quebra, para o ajuizamento das habilitações e pedidos de reserva de crédito, sob pena de decadência. 4.

No caso das falências decretadas antes da vigência da Lei nº 14.112/2020, o prazo a que alude o artigo 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005 deve ter como termo inicial a data de entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020. 5.

Recurso especial provido. (STJ, REsp 2.110.265-SP, 3ª T, Min.

Rel.

Ricardo Vilas Bôas Cueva, julgado em 24/09/2024)(grifei).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

DECADÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento.

Habilitação de crédito retardatária.

Improcedência do pedido.

Insurgência do credor.

Efeito suspensivo indeferido.

Decadência.

Ocorrência.

Art. 10, § 10, da Lei nº 11.101/2005.

Prazo decadencial trienal para habilitação de crédito, independentemente da classe do credor.

Doutrina.

Crédito trabalhista declarado pouco mais de dois anos antes da decretação da falência.

Inércia do credor que não pode ser imputada à Justiça do Trabalho.

Incidente de habilitação retardatária ajuizado decorridos mais de três anos desde a vigência da Lei nº 14.112/2020, que incluiu o supracitado § 10.

Decisão mantida.

Recurso desprovido. (TJSP, AI 2192411-02.2024.8.26.0000, Des.

Rel.

J.

B.

Paula Lima, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; julgado em 08/09/2024) (grifei).

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando a decadência do direito, extinguindo o processo, nos termos do art. 332, §1°, c.c. art. 487, inciso II, ambos do CPC.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
11/03/2025 22:11

Expedição de Intimação Diário.
11/03/2025 21:57

Declarada decadência ou prescrição
07/03/2025 11:25

Conclusos para julgamento
07/03/2025 11:17

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:14

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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