02/04/2025 12:17

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 11:57

Transitado em Julgado em 01/04/2025 para ERIKA DE PAULA MONTEIRO - CPF: *53.***.*79-82 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CU
14/03/2025 11:20

Publicado Sentença em 13/03/2025.
14/03/2025 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
13/03/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5039570-65.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Erika de Paula Monteiro, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 22.061,33 (vinte e dois mil e sessenta reais e trinta e três centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 21.989,20 (Vinte e um mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) em favor da parte autora (id 47930569), com o que concordou o Ministério Público (id 55309028).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela procedência dos pedidos (id 41866717), tendo a parte autora reiterado os termos da inicial (id 53835540). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido parcialmente procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito de R$ 21.989,20 (Vinte e um mil, novecentos e oitenta e nove reais e vinte centavos) em favor de Erika de Paula Monteiro, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
11/03/2025 22:13

Expedição de Intimação Diário.
11/03/2025 21:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 21:58

Julgado procedente em parte do pedido de ERIKA DE PAULA MONTEIRO - CPF: *53.***.*79-82 (REQUERENTE).
01/12/2024 17:36

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 11:31

Decorrido prazo de PAULO PANTALEAO DE LUCCA em 22/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:31

Decorrido prazo de MARIA CRISTINA SANTOS CAETANO em 22/11/2024 23:59.
01/11/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 17:56

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/08/2024 16:06

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
23/04/2024 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2023 07:42

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
12/01/2023 17:53

Expedição de Certidão.
13/12/2022 11:29

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2022

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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