13/04/2025 20:25

Arquivado Definitivamente
13/04/2025 20:25

Transitado em Julgado em 07/04/2025 para DENTSCLEAN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA - CNPJ: 34.***.***/0001-08 (REQUERENTE) e TAMIRES SANTOS SOUZA - CPF: *45.***.*40-84 (EXECUTADO).
07/04/2025 22:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
24/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 11º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-295 Telefone:(27) 33574881 PROCESSO Nº 5027744-08.2023.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) REQUERENTE: DENTSCLEAN CLINICA ODONTOLOGICA LTDA EXECUTADO: TAMIRES SANTOS SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS HORMINDO FRANCA COSTA - ES27468 DECISÃO Cuidam os autos do julgamento dos Embargos de Declaração em que o embargante se insurge contra a Sentença proferida nestes autos.

Contudo, tenho que tal Sentença se encontra devidamente fundamentada, sem contradições ou omissões e não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração; sendo que, em verdade, as teses jurídicas suscitadas pela parte Embargante pretendem revisar a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Assim, não obstante as alegações trazidas nos embargos, os mesmos não se revestem da condição de um novo recurso para revisar a decisão.

Conforme salienta Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição”. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito, registro que como bem esclarece o Superior Tribunal de Justiça: “A contradição que autoriza os embargos de declaração é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento das partes” (STJ – 4 ª Turma, Resp 218.528-SPS-Edcl.

Rel.

Min.

Cesar Rocha,j. 07.2.02, DJU 22.04.02, p. 210).

No mesmo sentido: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante”. (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Com efeito, não há como acolher os presentes embargos.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrar configurada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo incólume a sentença atacada.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória-ES, ato proferido na data de movimentação indicada pelo sistema.

TEREZA AUGUSTA WOELFFEL Juíza de Direito
20/03/2025 07:22

Expedição de Intimação - Diário.
20/02/2025 13:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/01/2025 17:00

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:59

Expedição de Certidão.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
07/11/2024 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/10/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 13:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/07/2024 14:29

Conclusos para despacho
16/05/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 13:36

Juntada de Certidão
19/03/2024 13:00

Juntada de Certidão
19/03/2024 12:53

Expedição de Mandado.
29/01/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:58

Conclusos para despacho
24/11/2023 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2023 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 13:38

Juntada de Certidão
12/09/2023 12:58

Juntada de Certidão
12/09/2023 12:54

Expedição de Mandado.
12/09/2023 12:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
12/09/2023 11:07

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 13:13

Conclusos para decisão
06/09/2023 09:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/09/2023 09:42

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
06/09/2023 09:41

Expedição de Certidão.
05/09/2023 13:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
13/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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