26/06/2025 15:16

Decorrido prazo de PATRICIA MORGADO SOARES DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 15:16

Decorrido prazo de FABIO MORGADO SOARES em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 14:38

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 14:37

Transitado em Julgado em 25/06/2025 para FABIO MORGADO SOARES - CPF: *05.***.*55-83 (REQUERENTE), PATRICIA MORGADO SOARES DOS SANTOS - CPF: *81.***.*41-76 (REQUERENTE) e RISOVANO FERNANDES - CPF: *96.***.*07-03 (REQUERIDO).
14/06/2025 00:28

Publicado Sentença - Carta em 09/06/2025.
14/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5010173-20.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO MORGADO SOARES, PATRICIA MORGADO SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: RISOVANO FERNANDES Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação. 2.1.

Da preliminar de Indeferimento da Inicial de Ofício Analisando os autos, ex officio, deve ser suscitada como questão preliminar o indeferimento da inicial, nos termos que se passa a expor.

Conforme dispõe o artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Em se tratando de ação de rescisão contratual, a juntada do contrato objeto da lide e dos elementos que sustentam o inadimplemento alegado, constituem elementos mínimos para a adequada formação da relação jurídica processual.

No caso concreto, o Autor propôs a presente demanda sem apresentar o contrato que pretende rescindir, aliás, cujo pedido de rescisão sequer formulado na exordial, mas tão somente na emenda à inicial de ID 63926969, na qual apesar de requerer a rescisão do contrato, não acostou o instrumento que pretende rescindir.

Insta salientar que, por iniciativa da própria parte autora, o feito foi suspenso por determinado período.

Decorrido o prazo da suspensão, o Autor foi regularmente intimado para dar prosseguimento ao feito, nos termos do artigo 313, §2º do CPC, porém permaneceu inerte no prazo legal.

Apenas após o escoamento do prazo, o Autor apresentou petição intitulada de “réplica” (id 69711876) — ainda que sequer tenha sido apresentada contestação — oportunidade em que acostou aos autos cópia ilegível (pois recortada e fora de foco - ID 69713324) do suposto contrato que pretende rescindir, o que, além de intempestivo, é totalmente ineficaz, por não permitir a leitura de suas cláusulas e condições essenciais à verificação da existência e do objeto da relação jurídica discutida.

Ressalta-se que, mesmo diante da ausência de contestação, cabe ao Autor comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC.

A inércia quanto à apresentação de prova mínima, isto é, do próprio contrato que se pretende rescindir, aliada à ausência de observância ao prazo processual para o regular andamento da demanda, conduz, inexoravelmente, ao indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso I, c/c §1º, inciso III, do CPC.

Como se não bastasse, na referida “réplica” de ID 69711876 o Autor cita a existência de um segundo contrato que teria sido firmado entre as partes, que também não foi acostado aos autos, o que demonstra que da narrativa dos fatos não decorre logicamente da conclusão, o que se constitui outra causa de indeferimento da exordial por inépcia a teor do art. 330, §1º, III, do CPC.

Pelas razões que vêm de ser expostas, acolho de ofício a preliminar aventada. 3.

Dispositivo.

Diante dessas considerações, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito por inadequação do rito especialíssimo dos juizados especiais, com fulcro no art. 485, I, do CPC.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Colatina/ES, [data da assinatura do documento], NATHALIA CORRÊA STEFENONI Juíza Leiga – Ato Normativo 363/2025 S E N T E N Ç A Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Colatina/ES, [data da assinatura do documento], BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Oficio DM 0587/2025
05/06/2025 10:21

Expedição de Intimação Diário.
04/06/2025 17:34

Indeferida a petição inicial
28/05/2025 11:29

Juntada de Petição de réplica
19/05/2025 13:08

Conclusos para julgamento
19/05/2025 13:08

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2º Juizado Especial Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5010173-20.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FABIO MORGADO SOARES, PATRICIA MORGADO SOARES DOS SANTOS REQUERIDO: RISOVANO FERNANDES Advogado do(a) REQUERENTE: GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA - ES21852 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Colatina - 2º Juizado Especial Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do R.

Despacho id nº 64690786.

COLATINA-ES, 12 de março de 2025.

Analista Judiciário
14/03/2025 17:33

Expedição de Intimação - Diário.
10/03/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:50

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:49

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 14:30, Colatina - 2º Juizado Especial Cível.
25/02/2025 22:58

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
25/02/2025 22:58

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:31

Juntada de Petição de aditamento à inicial
25/02/2025 08:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 16:49

Juntada de Aviso de Recebimento
16/09/2024 13:00

Expedição de carta postal - citação.
16/09/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 15:12

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:56

Audiência Conciliação designada para 25/02/2025 14:30 Colatina - 2º Juizado Especial Cível.
06/09/2024 13:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5010289-30.2023.8.08.0024

Pereira de SA Construcao e Empreendiment...

Unimed Vitoria Cooperativa de Trabalho M...

Advogado: Jose Reynaldo dos Santos Fonseca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/04/2023 14:31

Exibir Processo

Processo nº 5017328-78.2023.8.08.0024

George Antonio Bolzan Pimentel

Banco Bradesco SA

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/06/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 5002809-75.2023.8.08.0064

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Carlos Alexandre Flores Teodoro

Advogado: Abraao Lopes Ferreira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/12/2023 10:58

Exibir Processo

Processo nº 5007421-11.2025.8.08.0024

Leandro Pereira Santana

Banco do Brasil S/A

Advogado: Renan Freitas Fontana

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/02/2025 11:10

Exibir Processo

Processo nº 5001738-61.2023.8.08.0024

Clemilda Aguiar de Oliveira

Jr Consultoria Imobiliaria Eireli - ME

Advogado: Danilo de Oliveira Franca

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/01/2023 11:43

Exibir Processo