28/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000948-95.2024.8.08.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO AUGUSTO DA SILVA REQUERIDO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CERTIDÃO Certifico que o Recurso Inominado Id nº 67740399 foi interposto TEMPESTIVAMENTE, bem como o seu preparo realizado.

Intimo a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal.

PANCAS-ES, 18 de julho de 2025.
25/07/2025 14:13

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 12:42

Expedição de Certidão.
15/05/2025 03:30

Decorrido prazo de RODRIGO AUGUSTO DA SILVA em 14/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:30

Decorrido prazo de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 14/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
25/04/2025 14:03

Juntada de Petição de recurso inominado
18/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000948-95.2024.8.08.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO AUGUSTO DA SILVA REQUERIDO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: ANDRE FRANCISCO LUCHI - ES10152 Advogado do(a) REQUERIDO: RODRIGO SCOPEL - RS40004 DECISÃO Visto em inspeção/2025 Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, conforme se verifica pelo petitório recursal de id de n° 61999749.

A embargante alega a existência de omissão na Sentença proferida em ID de n° 55049125, justificando que a Sentença foi proferida sem analisar os documentos acostados aos autos pela embargante.

DECIDO.

Cumpre ressaltar que, os embargos de declaração prestam ao esclarecimento de omissão, obscuridade ou contradição da sentença e ainda, pronunciamento a respeito de ponto sobre o qual a decisão deveria se manifestar. É evidente que o Julgador poderá até mesmo mudar a parte dispositiva da sentença se, ao enfrentar qualquer destas questões, chegar a conclusão diversa daquela obtida inicialmente, hipótese em que forçosamente emprestará efeitos infringentes ao recurso.

Ao que se observa, entretanto, dos incisos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, a enumeração ali contida é exaustiva, ao admitir o cabimento do recurso apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão.

Compulsando o ato processual objeto dos presentes embargos, constata-se a ausência de contradições, haja vista que os documentos acostados pelo embargante foram devidamente analisados e mencionados na Sentença proferida por este juízo.

Portanto, em que pese os argumentos tecidos pela embargante, tal pretensão não deve prosperar, pois, desta forma, resta claro que a referida parte almeja rediscutir matéria já decidida por meio do ato judicial objurgado, pretensão resta incabível em sede de embargos aclaratórios (Neste sentido: STJ, EDcl no REsp 1100452/RS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 01/02/2012).

Ademais, caso pretenda a parte rediscutir matéria já decidida deve se opor através de recurso cabível, que não os presentes embargos, conforme já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO - RECURSO IMPROVIDO. 1.

Os embargos de declaração destinam- se a suprir omissão, obscuridade ou contradição de que padeça a decisão embargada, não se prestando a reabertura de discussões sobre questões já decididas. 2.

No presente caso, não se verifica as alegadas omissões no acórdão embargado, de sorte que, se o embargante não concorda com o resultado do julgamento, deve se valer do recurso adequado previsto na legislação processual. 3.

Recurso improvido.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a Colenda Segunda Câmaras Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator”.

Vitória (ES), 15 de setembro de 2015.

DES.

PRESIDENTE DES.

RELATOR (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, *11.***.*00-62, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15⁄09⁄2015, Data da Publicação no Diário: 23⁄09⁄201(TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, *11.***.*00-62, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15⁄09⁄2015, Data da Publicação no Diário: 23⁄09⁄2015).

No mais, conforme dito acima, os embargos de declaração não servem para discussão de matéria já decidida, devendo a parte caso queira se pronunciar através de recurso cabível.

Em sendo assim, ante ao ora exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos aclaratórios.

Intimem-se às partes do teor do presente decisum, para os devidos fins.

Aguarda-se o prazo para apresentação de defesa.

Diligencie-se.

PANCAS-ES, 10 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/04/2025 15:53

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 11:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/04/2025 11:20

Processo Inspecionado
31/03/2025 12:14

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:43

Expedição de Certidão.
20/03/2025 08:13

Juntada de Petição de contrarrazões
20/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
20/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Pancas - 1ª Vara Rua Jovino Nonato da Cunha, 295, Fórum Desembargador José Cupertino de Castro Filho, Centro, PANCAS - ES - CEP: 29750-000 Telefone:(27) 37261203 PROCESSO Nº 5000948-95.2024.8.08.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RODRIGO AUGUSTO DA SILVA REQUERIDO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA CERTIDÃO Certifico que os Embargos de Declaração Id nº 61999749 foram opostos TEMPESTIVAMENTE.

Intimo a parte contrária para contrarrazões, no prazo de 5 dias.

PANCAS-ES, 13 de março de 2025
18/03/2025 13:03

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 13:02

Expedição de Certidão.
08/03/2025 01:24

Decorrido prazo de RODRIGO AUGUSTO DA SILVA em 14/02/2025 23:59.
27/01/2025 17:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/12/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 11:00

Julgado procedente o pedido de RODRIGO AUGUSTO DA SILVA - CPF: *52.***.*00-02 (REQUERENTE).
18/11/2024 12:34

Conclusos para julgamento
13/11/2024 15:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/11/2024 13:40, Pancas - 1ª Vara.
13/11/2024 15:29

Expedição de Termo de Audiência.
13/11/2024 12:10

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 16:28

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:04

Juntada de Aviso de Recebimento
12/09/2024 12:55

Expedição de carta postal - citação.
12/09/2024 12:53

Expedição de Certidão.
10/09/2024 15:42

Audiência Conciliação designada para 13/11/2024 13:40 Pancas - 1ª Vara.
10/09/2024 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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