16/04/2025 01:18

Decorrido prazo de ALEX SIQUEIRA NAKASHIMA em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 01:17

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 14/04/2025 23:59.
25/03/2025 09:53

Publicado Sentença - Carta em 24/03/2025.
25/03/2025 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980626 PROCESSO Nº 5033272-23.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEX SIQUEIRA NAKASHIMA REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL DE FREITAS SIMEN - RJ144034 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SENTENÇA (Embargos de Declaração) (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de embargos de declaração opostos por GOL LINHAS AEREAS S.A. (ID 48541917) em face da r.

Sentença proferida no ID 48386192.

Argumenta a existência de vício de contradição na sentença, vez que os juros moratórios foram determinados a partir do evento danoso.

Contrarrazões da parte embargada no ID 54456921. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos.

O art. 1.022 do CPC, estabelece as hipóteses de cabimento do recurso: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Tem-se, portanto, que os embargos declaratórios devem ser manejados quando existente ao menos um dos vícios elencados no dispositivo alhures capaz de macular o provimento jurisdicional; de maneira que é possível afirmar que a fundamentação de tal recurso é vinculada.

Tal constatação também implica reconhecer que o mero inconformismo da parte Embargante não é suficiente para ensejar o provimento dos aclaratórios, cabendo à parte irresignada a interposição do recurso cabível para tanto se esse é seu intuito.

Destaco: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.

HIPÓTESE DE CABIMENTO.

OMISSÃO.

DESCABIMENTO.

REJULGAMENTO DA CAUSA. 1.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao esclarecimento de omissão e ao saneamento de contradição, de obscuridade e de erro material, e por isso não se prestam ao mero rejulgamento da causa. 2.

Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1761059 SP 2017/0321474-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 29/11/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/12/2021).

In casu, não há contradição a ser sanada, mas mero inconformismo da embargante com os fundamentos adotados na decisão, o que não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração.

Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

VITÓRIA-ES, 18 de março de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0078/2025)
20/03/2025 12:17

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 12:17

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2025 11:09

Conclusos para despacho
11/11/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 04:24

Decorrido prazo de RAQUEL DE FREITAS SIMEN em 09/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:30

Decorrido prazo de LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES em 04/09/2024 23:59.
05/09/2024 02:30

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 04/09/2024 23:59.
13/08/2024 14:40

Expedição de Certidão.
13/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 12:52

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/08/2024 17:33

Julgado procedente em parte do pedido de ALEX SIQUEIRA NAKASHIMA - CPF: *22.***.*06-38 (AUTOR).
04/07/2024 11:59

Conclusos para decisão
12/06/2024 13:46

Expedição de Certidão - Intimação.
12/06/2024 13:44

Audiência Conciliação realizada para 11/06/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
12/06/2024 13:12

Expedição de Termo de Audiência.
07/06/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 05:51

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 11/03/2024 23:59.
06/03/2024 16:31

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/03/2024 06:52

Decorrido prazo de ALEX SIQUEIRA NAKASHIMA em 04/03/2024 23:59.
26/02/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 12:45

Audiência Conciliação redesignada para 11/06/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
23/02/2024 18:25

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 15:42

Conclusos para despacho
21/02/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 16:48

Expedição de carta postal - citação.
05/02/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2024 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2024 16:44

Audiência Conciliação designada para 29/02/2024 13:30 Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível.
23/10/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 10:02

Conclusos para despacho
18/10/2023 10:02

Expedição de Certidão.
18/10/2023 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2023

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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