09/04/2025 00:00

Decorrido prazo de WESLEY MESTRE PEREIRA em 08/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 24/03/2025.
04/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Nº 5013505-37.2024.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: WESLEY MESTRE PEREIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Vieram-me os autos conclusos em decorrência da interposição de Embargos de Declaração opostos, nos autos da Tutela Antecipada interposta pelo Ministério Público, contra a decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Colatina, que revogou a prisão preventiva do recorrido WESLEY MESTRE PEREIRA.

Nas razões recursais, o embargante, advogado dativo que representa o réu, sustenta a ausência de análise, nas contrarrazões apresentadas, quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios. É o relatório.

Decido.

Vislumbro que o processo já encontra-se julgado, porém, nada impede que o pedido seja apreciado, vez que os honorários advocatícios podem ser arbitrados de ofício pelo magistrado.

Conforme o entendimento firmado nesta 2ª Câmara Criminal, deve o Magistrado se valer das disposições dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece a fixação da remuneração por apreciação equitativa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço.

Cobra relevo pontuar, de outra banda, que está a se tratar de advogado nomeado pelo juízo (cuja verba será arcada pelo Estado), e não de profissional escolhido livremente pela parte, razão pela qual deve ser afastada a incidência da Tabela de Honorários e Diligências da Ordem dos Advogados do Brasil, haja vista a desproporcionalidade dos valores ali fixados.

Ressalta-se, ainda, que a tabela da OAB não vincula o Poder Judiciário na fixação de honorários advocatícios por ter caráter meramente orientador.

Assim sendo, fixo os honorários em favor do Dr.

WALTER TOMÉ BRAGA, OAB/ES nº 35.604, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), levando em consideração a regra estabelecida no artigo 85, §2º, do atual Código de Processo Civil (zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e, mormente o tempo exigido para o seu serviço.

Intime-se a douta Procuradoria-Geral do Estado e expeça-se certidão de atuação individualizada, na forma do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021.

Após, dê-se normal prosseguimento ao feito.

Diligencie-se.

Vitória, 9 de dezembro de 2024 Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO
20/03/2025 12:19

Expedição de Intimação - Diário.
13/12/2024 10:21

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 14:08

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 10:33

Conclusos para decisão a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
09/12/2024 10:32

Expedição de Certidão.
07/12/2024 00:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:58

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (REQUERENTE)
13/11/2024 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/10/2024 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 13:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/10/2024 18:22

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 18:22

Pedido de inclusão em pauta
21/10/2024 12:48

Conclusos para julgamento a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
21/10/2024 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2024 15:10

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 08:58

Conclusos para despacho a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
17/10/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 15:24

Juntada de Intimação eletrônica
25/09/2024 15:33

Juntada de Petição de contraminuta
25/09/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 14:14

Processo devolvido à Secretaria
25/09/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 10:34

Conclusos para despacho a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
25/09/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 14:06

Processo devolvido à Secretaria
13/09/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 09:06

Conclusos para despacho a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
11/09/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:07

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2024 16:07

Não Concedida a Medida Liminar MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (REQUERENTE).
04/09/2024 12:58

Conclusos para despacho a FERNANDO ZARDINI ANTONIO
04/09/2024 12:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de representação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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