16/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 13:00

Transitado em Julgado em 07/04/2025 para KATIELE GOMES DO NASCIMENTO - CPF: *48.***.*36-99 (REQUERIDO), MARIA DOLORES MACENA (REQUERENTE) e RHAIURY MACENA DOS SANTOS - CPF: *14.***.*74-09 (REQUERENTE).
08/04/2025 00:03

Decorrido prazo de KATIELE GOMES DO NASCIMENTO em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:01

Publicado Sentença em 24/03/2025.
25/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 PROCESSO Nº 5003668-72.2018.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RHAIURY MACENA DOS SANTOS, MARIA DOLORES MACENA REQUERIDO: KATIELE GOMES DO NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS DA MOTTA PIMENTEL - ES21304 Advogados do(a) REQUERIDO: GUTIERRE SANTOS DE MACEDO RODRIGUES - ES37516, JACO MACHADO CLEMENTINO - ES37960 SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do Art. 38, da lei nº 9.099/95.

Passo à DECISÃO.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por KATIELE GOMES DO NASCIMENTO, na qual alega a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, sustentando que são oriundos de verbas salariais e que tais valores seriam destinados ao custeio de despesas pessoais e do tratamento de sua genitora, que se encontra com problemas de saúde.

Os requerentes, RHAIURY MACENA DOS SANTOS e MARIA DOLORES MACENA, apresentaram manifestação requerendo a improcedência da impugnação.

Analisando os presentes autos, não vislumbro assistir razão à impugnante.

A impugnante fundamenta seu pedido no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que trata da impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e outras verbas de natureza alimentar.

Todavia, a jurisprudência tem consolidado o entendimento de que o ônus da prova acerca da origem dos valores bloqueados recai sobre a parte que alega tal condição, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.

No presente caso, a impugnante não juntou aos autos documentos idôneos que comprovem que os valores bloqueados em sua conta bancária são provenientes de verba salarial, tampouco apresentou elementos que demonstrem sua utilização para a assistência da sua genitora.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) QUE ESTENDE A IMPENHORABILIDADE DO ART . 833, X, DO CPC, A QUANTIAS POUPADAS INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA CÍVEL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES TENHAM NATUREZA DE RESERVA FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO DEVEDOR.

AUSÊNCIA DE PROVAS NO CASO CONCRETO DA NATUREZA DOS VALORES .

MANUTENÇÃO DA PENHORABILIDADE QUE É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. “Vale dizer, é por isso que, em casos como este, se exige prova inequívoca de que o valor alcançado se trata de reserva, ou, então, corolário de verbas salariais, cabendo esse ônus probatório (diversamente do que se passa quando a conta é de poupança) à parte devedora (sobre ser reserva), pelo que a falta ou a insuficiência no cumprimento desse ônus há de se resolver em desfavor desta” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0070486-23.2022 .8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador José Camacho Santos - J . 03.03.2023). (TJ-PR 0108364-45 .2023.8.16.0000 Cascavel, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 23/02/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/04/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

I.

Não se conhece da parte do recurso que questiona matéria não debatida em primeira instância, haja vista a impossibilidade de supressão de instância.

II .

Em que pese o entendimento do STJ sobre impenhorabilidade de valores em conta corrente até 40 salários mínimos, incumbe ao executado provar a natureza de poupança/reserva daquela verba.

Hipótese em que a parte executada não comprova a natureza e origem dos valores. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16631033820248130000 1.0000 .24.166309-5/001, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 26/07/2024, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/08/2024) Ademais, verifica-se nos autos que a penhora foi realizada por meio do sistema SISBAJUD, que bloqueia os valores disponíveis no momento da ordem judicial, sem que haja distinção automática quanto à origem dos recursos.

Dessa forma, caberia à impugnante demonstrar cabalmente que os valores não disponibilizados possuíam natureza impenhorável, o que não ocorreu.

Dessa forma, inexistindo nos autos qualquer documento hábil a comprovar que os valores bloqueados possuem natureza impenhorável, deve ser mantida a penhora realizada, não havendo razão para a desconstituição da constrição judicial.

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, mantendo a penhora realizada, nos termos da fundamentação traçada alhures.

Expeça-se Alvará dos valores bloqueados nos autos em favor da parte exequente.

Após, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar(em)-se nos autos, informando se houve o pagamento integral do débito ou o cumprimento da obrigação.

O silêncio será interpretado como concordância com a extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC.

Caso entenda(m) haver saldo remanescente, deverá(ão) apresentar a respectiva planilha de cálculo no mesmo prazo.

Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.

Intimem-se.

Diligencie-se.

LINHARES-ES, assinado e datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito
20/03/2025 12:39

Expedição de Intimação Diário.
13/03/2025 11:57

Julgado improcedente o pedido de KATIELE GOMES DO NASCIMENTO - CPF: *48.***.*36-99 (REQUERIDO).
27/09/2024 13:07

Conclusos para julgamento
27/09/2024 13:05

Expedição de Certidão.
25/09/2024 16:05

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
27/08/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 13:45

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 01:43

Decorrido prazo de KATIELE GOMES DO NASCIMENTO em 15/08/2024 23:59.
14/08/2024 11:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
13/08/2024 17:24

Juntada de Certidão
24/07/2024 13:05

Expedição de Mandado.
17/07/2024 16:43

Juntada de Certidão
11/07/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:10

Expedição de Mandado.
25/06/2024 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2024 11:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/03/2024 08:42

Conclusos para decisão
12/03/2024 08:40

Processo Reativado
11/03/2024 13:49

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/03/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2021 00:50

Publicado Intimação - Diário em 23/09/2021.
23/09/2021 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 09:59

Arquivado Definitivamente
21/09/2021 09:59

Expedição de intimação - diário.
13/09/2021 16:29

Proferida Decisão Saneadora
12/08/2021 10:07

Conclusos para decisão
12/08/2021 10:06

Processo Reativado
09/08/2021 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2021 14:53

Arquivado Definitivamente
26/07/2021 14:52

Transitado em Julgado em 00/00/0000 para KATIELE GOMES DO NASCIMENTO - CPF: *48.***.*36-99 (REQUERENTE), MARIA DOLORES MACENA (REQUERIDO) e RHAIURY MACENA DOS SANTOS - CPF: *14.***.*74-09 (REQUERIDO).
19/07/2021 04:30

Decorrido prazo de RHAIURY MACENA DOS SANTOS em 08/03/2021 23:59.
19/07/2021 04:26

Decorrido prazo de MARIA DOLORES MACENA em 08/03/2021 23:59.
16/07/2021 06:32

Decorrido prazo de MARIA DOLORES MACENA em 16/11/2020 23:59.
16/07/2021 06:32

Decorrido prazo de RHAIURY MACENA DOS SANTOS em 16/11/2020 23:59.
09/07/2021 00:27

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2021.
09/07/2021 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 11:10

Expedição de intimação - diário.
10/06/2021 13:57

Proferida Decisão Saneadora
10/06/2021 13:57

Processo Inspecionado
04/06/2021 02:02

Publicado Intimação - Diário em 22/02/2021.
04/06/2021 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
26/05/2021 17:29

Conclusos para despacho
26/05/2021 14:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/05/2021 10:09

Expedição de intimação - diário.
13/05/2021 15:48

Processo Inspecionado
13/05/2021 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
05/05/2021 16:51

Conclusos para julgamento
05/05/2021 16:44

Expedição de Certidão.
18/02/2021 11:57

Expedição de intimação - diário.
14/01/2021 17:25

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2020 11:18

Conclusos para decisão
17/12/2020 11:17

Expedição de Certidão.
12/11/2020 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 00:08

Publicado Intimação - Diário em 21/10/2020.
22/10/2020 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2020 12:20

Juntada de Carta Precatória
19/10/2020 16:45

Expedição de intimação - diário.
24/09/2020 09:30

Juntada de Certidão
10/03/2020 11:39

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 00:34

Decorrido prazo de MARIA DOLORES MACENA em 09/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 00:34

Decorrido prazo de RHAIURY MACENA DOS SANTOS em 09/03/2020 23:59:59.
02/03/2020 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2020 00:24

Publicado Intimação - Diário em 19/02/2020.
18/02/2020 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 17:56

Expedição de intimação - diário.
22/01/2020 15:53

Juntada de Certidão
11/11/2019 09:07

Expedição de Mandado.
27/09/2019 16:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
17/09/2019 16:07

Conclusos para decisão
17/09/2019 14:06

Recebidos os autos
17/09/2019 14:06

Remetidos os autos da Contadoria a Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
17/09/2019 14:06

Realizado Cálculo de Liquidação
07/08/2019 15:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/08/2019 15:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/08/2019 14:47

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2019 07:37

Conclusos para despacho
23/07/2019 14:42

Recebidos os autos
23/07/2019 14:42

Remetidos os autos da Contadoria a Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
23/07/2019 14:42

Realizado Cálculo de Liquidação
02/07/2019 17:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/07/2019 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/07/2019 17:19

Processo Reativado
26/06/2019 10:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2019 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2019 16:15

Arquivado Definitivamente
03/05/2019 16:06

Audiência Conciliação realizada para 02/05/2019 15:20 Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
03/05/2019 14:39

Expedição de Termo de Audiência.
03/05/2019 14:38

Homologada a Transação
03/05/2019 14:38

Processo Inspecionado
02/05/2019 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2019 10:21

Juntada de Petição de contestação
09/01/2019 12:18

Juntada de Aviso de Recebimento
14/12/2018 00:02

Publicado Intimação - Diário em 14/12/2018.
13/12/2018 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/12/2018 10:00

Expedição de intimação - diário.
12/12/2018 09:59

Expedição de carta postal - citação.
12/12/2018 09:59

Expedição de carta postal - citação.
11/12/2018 16:43

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
07/12/2018 12:53

Conclusos para decisão
07/12/2018 12:51

Expedição de Certidão.
06/12/2018 22:12

Audiência conciliação designada para 02/05/2019 15:20 Linhares - 1º Juizado Especial Cível.
06/12/2018 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2018

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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