22/05/2025 15:29

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 15:29

Transitado em Julgado em 20/05/2025 para ELAINE DOS SANTOS GONCALVES - CPF: *32.***.*09-77 (EXECUTADO) e MARCIO PINA CORADINI - CPF: *74.***.*62-05 (EXEQUENTE).
21/05/2025 01:30

Decorrido prazo de ELAINE DOS SANTOS GONCALVES em 20/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/05/2025 00:24

Juntada de Certidão
10/03/2025 12:31

Expedição de Mandado - Intimação.
08/03/2025 01:00

Decorrido prazo de MARCIO PINA CORADINI em 25/02/2025 23:59.
06/03/2025 16:28

Juntada de Aviso de Recebimento
03/02/2025 13:01

Publicado Sentença em 03/02/2025.
03/02/2025 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
31/01/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernadina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5001865-92.2024.8.08.0014 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MARCIO PINA CORADINI EXECUTADO: ELAINE DOS SANTOS GONCALVES Advogado do(a) EXEQUENTE: JOAO CARLOS BATISTA - ES7406 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei n°9.099/95, passo a decidir.

INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao SPC/SERASA para o fim de apontamento do nome/CPF da parte Devedora nos órgãos arquivistas.

Nada impede, porém, que a parte Credora, munido da certidão de crédito, diligencie a anotação, sob suas responsabilidades e expensas.

Há regra expressa na Lei n°9.099/95, contida no seu art. 53, §4°, que reza “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

A doutrina sobre o tema leciona que a inexistência de bens penhoráveis "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" ( In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte.

Del Rey, 1996, página 52) Dessarte, impõe-se a solução preconizada pelo dispositivo supratranscrito, independentemente de nova intimação (art. 51, §1°, da Lei n°9.099/95), haja vista não terem sido localizados bens no patrimônio do devedor.

Nada obstante, poderá a parte credora, a qualquer tempo antes da prescrição de sua pretensão, reavivar a fase de cumprimento de sentença, acaso disponha de novos informes sobre bens capazes de prover a garantia do juízo.

Assim sendo, julgo extinto o processo, na forma do art. 53, §4°, da Lei n°9.099/95 c/c art. 925, do CPC.

EXPEÇA-SE, se requerida, certidão de crédito, na forma do Enunciado nº 75, do FONAJE.

Sem custas.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

COLATINA, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] JUIZ DE DIREITO Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada.
30/01/2025 17:39

Expedição de Intimação Diário.
30/01/2025 17:11

Expedição de Comunicação via correios.
30/01/2025 17:11

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/01/2025 14:18

Conclusos para despacho
29/01/2025 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 15:30

Publicado Intimação - Diário em 21/01/2025.
22/01/2025 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
10/01/2025 17:44

Expedição de intimação - diário.
18/12/2024 08:15

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 17:19

Conclusos para despacho
31/08/2024 01:19

Decorrido prazo de MARCIO PINA CORADINI em 30/08/2024 23:59.
23/08/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 23/08/2024.
22/08/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
20/08/2024 10:50

Expedição de intimação - diário.
19/08/2024 17:17

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:06

Expedição de Mandado - intimação.
02/07/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 21:59

Conclusos para despacho
24/06/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 07:25

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2024.
13/06/2024 07:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 14:06

Expedição de intimação - diário.
06/06/2024 12:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:34

Conclusos para despacho
03/06/2024 16:34

Audiência Em execução realizada para 03/06/2024 13:40 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
03/06/2024 16:34

Expedição de Termo de Audiência.
21/05/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:34

Conclusos para despacho
30/04/2024 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2024.
25/04/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 12:19

Expedição de intimação - diário.
22/04/2024 16:54

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:14

Expedição de Mandado - citação.
01/04/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 02:49

Publicado Intimação - Diário em 26/03/2024.
26/03/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
22/03/2024 14:07

Expedição de intimação - diário.
22/03/2024 13:24

Juntada de Certidão
04/03/2024 01:12

Publicado Intimação - Diário em 04/03/2024.
02/03/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
29/02/2024 12:46

Expedição de intimação - diário.
29/02/2024 12:46

Expedição de Mandado - citação.
29/02/2024 12:44

Expedição de Certidão.
28/02/2024 19:17

Expedição de Certidão.
23/02/2024 13:24

Audiência Em execução designada para 03/06/2024 13:40 Colatina - 3º Juizado Especial Cível.
23/02/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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