30/06/2025 18:44

Expedição de Certidão.
12/06/2025 05:06

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 09/06/2025 23:59.
12/06/2025 05:06

Decorrido prazo de DAVI LEOCADIO DE AMORIM em 10/06/2025 23:59.
23/05/2025 03:24

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
17/05/2025 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000364-16.2025.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVI LEOCADIO DE AMORIM REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: THIAGO ARAUJO DA ROCHA LIMA - PE29644 Advogado do(a) REU: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 DECISÃO Vistos, em inspeção.

Trata-se da ação de reparação por ato ilícito pelos maus serviços prestados c/c indenização por danos morais, ajuizada por Davi Leocádio de Amorim em face de Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A, todos já qualificados nos autos. À inicial vieram acostados os documentos de ID nº 63865474/63865501.

Contestação em ID nº 66811287.

Réplica em ID nº 66901408.

Vieram-me os autos conclusos para saneamento. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

I.

Fase Processual.

Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo organizar a instrução processual, delimitando as questões controvertidas e admitindo as provas pertinentes ao caso.

As partes são legítimas e estão adequadamente representadas nos autos.

Não há nulidades processuais a sanar.

Contudo, foram suscitadas questões preliminares, as quais devem ser analisadas nesta fase processual.

II.

Preliminares.

Inicialmente, destaco que as questões preliminares são fatos de análise necessária antes do mérito, tendo em vista a possibilidade de prejudicialidade a lide, ensejando em algumas demandas o julgamento sem resolução de mérito, e em outras, a conversão em diligência para resolução de nulidades.

Neste sentido, as preliminares podem ser classificadas como preliminares de admissibilidade processual, que não atacam diretamente o mérito da demanda, mas sim aspectos processuais que afastam o objeto da lide, e preliminares da causa, que versam sobre características próprias do pedido formulado.

Neste aspecto, eis a brilhante lição de Celso Neves: "Restrito o pressuposto processual ao exercício do direito de ação, sem o qual não pode ter existência a relação jurídica processual dispositiva, os supostos processuais envolveriam os requisitos de validade do processo, permanecendo as condições da ação no plano das circunstâncias que tornam possível o exame do mérito".

Celso Neves, Estrutura fundamental do processo civil, p. 199.

Sendo assim, as preliminares ao mérito, elencadas no art. 337 do CPC, devem ser analisadas antes da apreciação do mérito propriamente dito.

Pelo exposto, passo a análises destas. a) Do interesse de agir.

A falta de interesse de agir diz respeito ao binômio necessidade/adequação, sendo que a necessidade diz respeito à carência da parte de recorrer ao poder judiciário para resolução de sua demanda, e a adequação diz respeito a utilização do meio processual adequado para a demanda corrente.

Para essa corrente doutrinária, sendo possível ao juiz mediante uma cognição sumária perceber a ausência de uma ou mais condições da ação, deve extinguir a ação sem resolução do mérito por carência da ação (art. 267, VI, do C.P.C.), pois já teria condições desde o limiar do processo extingui-lo e assim evitar o desenvolvimento de atividade inútil. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção.

Manual de Direito Processual Civil.

São Paulo : Editora Método, 2009. p. 76).

Em algumas demandas em que se existe a pretensão de direito público faz-se necessária a pretensão extrajudicial e somente com a negativa é possível a adequação da demanda jurisdicional, todavia ressalto que a presente demanda se trata de direito particular.

No mais, a parte autora juntou em ID n° 63865499 documento suficiente , e restando qualificados faz-se necessária a presente lide para reparação dos danos morais.

Assim, rejeito a preliminar de interesse de agir.

III.

Delimitação dos pontos controvertidos.

Diante das manifestações das partes, passo à fixação dos pontos controvertidos, os quais devem ser objeto de produção probatória, conforme disposto no artigo 357, inciso II, do CPC: a) a existência ou não de ato ilícito; b) A existência ou não de danos morais, materiais e sua quantificação.

IV.

Do saneamento do processo.

Inexistindo questões processuais pendentes, o processo encontra-se em ordem, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, razão pela qual declaro saneado.

Diante das questões de fato e de direito delineadas, determino a abertura da fase probatória.

A produção de provas é necessária para a completa elucidação dos fatos e a correta aplicação do direito.

Ante o exposto, intimem-se as partes para que especifiquem, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de julgamento antecipado da lide.

Cumpra-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
15/05/2025 14:11

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 18:17

Processo Inspecionado
06/05/2025 18:17

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/04/2025 16:28

Conclusos para despacho
22/04/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 04:26

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 15/04/2025 23:59.
10/04/2025 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 11:59

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 00:05

Publicado Citação eletrônica em 24/03/2025.
31/03/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5000364-16.2025.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAVI LEOCADIO DE AMORIM REU: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: THIAGO ARAUJO DA ROCHA LIMA - PE29644 DESPACHO Vistos, em inspeção.

No caso em tela, a parte requerente é hipossuficiente em relação à parte requerida, razão pela qual, determino a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC.

Considerando que não existe equipe de conciliação ou mediação lotada nesta unidade judiciária, não havendo previsão quanto a sua implementação, em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art.5o, inciso LXXVIII da Constituição Federal, art. 4o e art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), sem prejuízo da conciliação entre as partes a qualquer tempo, deixo de designar audiência de conciliação e mediação nos autos, podendo, no entanto, apontar o interesse, caso em que a audiência será imediatamente designada.

Determino a citação da(s) parte(s) requerida(s), oportunidade em que deverá(ão) ser intimada(s) para apresentar(em) resposta aos termos da petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do Art. 335, inciso III do CPC, com a ressalva das disposições constantes do art. 344 do novo Código de Processo Civil: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”.

A fim de outorgar a celeridade processual e, em especial, assegurar a razoável e justa duração do processo, determino ao Cartório seja destacado na missiva de citação que a(s) parte(s) demandada(s) deverá(ão), já em sede de contestação, especificar(em) detalhadamente as provas que deseja(m) produzir, justificando-as, momento no qual terá(ão) que arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistente(s) técnico(s), sob pena de preclusão.

Transcorrido o prazo de resposta, deverá o Cartório intimar, pela imprensa oficial, a(s) parte(s) autora(s) para os fins dos artigos 350 e 351 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que estará(ão) ela(s) sujeita(s) aos mesmos ônus de especificação de prova que a(s) parte(s) ré(s) em sua resposta.

Após, certifique-se quanto à apresentação de resposta e réplica, caso positivo intimem-se as partes, para informar se tem interesse na conciliação, quando, então, será designada audiência para tal fim.

Ultimado esse último prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para os fins das providências previstas no Capítulo X, do Título I do Livro I da Parte Especial do CPC.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
20/03/2025 13:23

Expedição de Citação eletrônica.
26/02/2025 15:59

Processo Inspecionado
26/02/2025 15:59

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 17:52

Conclusos para decisão
25/02/2025 17:47

Expedição de Certidão.
25/02/2025 17:33

Audiência Una cancelada para 07/04/2025 09:00 Ibatiba - Vara Única.
24/02/2025 17:04

Audiência Una designada para 07/04/2025 09:00 Ibatiba - Vara Única.
24/02/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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