29/04/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 15:02

Conclusos para julgamento
16/04/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:13

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
25/03/2025 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iúna - 1ª Vara Rua Galaos Rius, 301, Fórum Desembargador Waldemar Pereira, Centro, IÚNA - ES - CEP: 29390-000 Telefone:(28) 35451070 PROCESSO Nº 0001976-95.2019.8.08.0028 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO RIBEIRO DE FREITAS, AMERICA ANGELO DE FREITAS REQUERIDO: JOSE HENRIQUE ANGELO DE FREITAS Advogado do(a) REQUERENTE: ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO - ES15396 Advogado do(a) REQUERENTE: ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO - ES15396 Advogado do(a) REQUERIDO: PATRICIA DONATO ROOSEVELT - ES19663 DESPACHO Trata-se de ação de revogação de doação cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, ajuizada por João Ribeiro de Freitas e América Angelo de Freitas, em desfavor de José Henrique Angelo de Freitas.

Computa-se dos autos que o autor, João Ribeiro de Freitas, faleceu em 28/07/2024, conforme certidão de óbito anexada aos autos sob ID 48574753, o que enseja a necessidade de habilitação de seus sucessores no processo.

Neste sentido, foi protocolado o pedido de habilitação por sua filha, Rita de Cássia Ângelo de Freitas, nos autos sob ID 50147771, cuja filiação é comprovada pelo documento de identificação juntado sob ID 52451557.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir (fundamentação).

O artigo 560 do Código Civil brasileiro estabelece que o direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os direitos do donatário.

Contudo, caso o donatário venha a falecer após o ajuizamento da lide, os herdeiros do doador podem prosseguir com a ação iniciada por ele: “Art. 560.

O direito de revogar a doação não se transmite aos herdeiros do doador, nem prejudica os do donatário.

Mas aqueles podem prosseguir na ação iniciada pelo doador, continuando-a contra os herdeiros do donatário, se este falecer depois de ajuizada a lide”.

Verifica-se ainda que o Ministério Público não está habilitado nos autos.

Considerando que a Sra.

América Ângelo de Freitas possui 89 anos de idade e que, conforme o artigo 75 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público deve atuar obrigatoriamente na defesa dos direitos e interesses da pessoa idosa.

Dessa forma, considerando a necessidade de continuidade da ação, deferido o pedido de habilitação nos autos da herdeira Rita de Cássia Ângelo de Freitas e determino o encaminhamento dos autos à serventia para a habilitação de Rita de Cássia Ângelo de Freitas no polo ativo da demanda.

Com a habilitação de Rita de Cássia Ângelo de Freitas no polo ativo da demanda, abra-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a referida herdeira se manifeste nos autos, apresentando, se assim desejar, os documentos e alegações que entender pertinentes ao prosseguimento da ação.

Após, abra-se vistas ao Ministério Público, conforme o artigo 75 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), para ciência e manifestação.

Diligencie-se.

Iúna-ES, 19 de março de 2025.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juiz de Direito
20/03/2025 13:27

Expedição de Intimação eletrônica.
20/03/2025 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 11:09

Processo Inspecionado
20/03/2025 11:09

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 01:20

Decorrido prazo de ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO em 18/11/2024 23:59.
11/10/2024 15:32

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 22:01

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 15:26

Juntada de Petição de habilitações
13/08/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 13:00

Conclusos para julgamento
26/02/2024 22:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 13:04

Juntada de Certidão
22/02/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 04:28

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO DE FREITAS em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 03:51

Decorrido prazo de AMERICA ANGELO DE FREITAS em 19/02/2024 23:59.
26/01/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 16:44

Juntada de Petição de alegações finais
11/01/2024 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2019

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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