03/07/2025 01:27

Publicado Despacho em 30/06/2025.
29/06/2025 00:37

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
29/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
29/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5008834-84.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BRENNA PEREIRA RICARDO REU: PICPAY SERVIÇOS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: DALILA RODRIGUES LIMA - ES35512 Advogado do(a) REU: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 DESPACHO / CARTA / OFÍCIO Inicialmente, registra-se que esta ação foi recebida em razão da conexão com as ações tombadas sob o nº 5008836-54.2025.8.08.0048, 5008828-77.2025.8.08.0048, 5008819-18.2025.8.08.0048, que tramitam neste Juízo, razão pela qual a Secretaria deverá vincular todos os processos.

Por outro lado, nota-se que a requerida já foi citada, razão pela qual designa-se audiência, UNA e presencial, para o dia 26 de junho de 2025 às 14:55 horas.

Aliás, nos autos das demais ações se designou audiência para o mesmo e em horários próximos, pois o Juízo pretende instruir todas as ações ao mesmo tempo.

Intimem-se as partes e aguarde-se a audiência.

SERRA, 16 de junho de 2025.

RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito Nome: BRENNA PEREIRA RICARDO Endereço: Rua São Paulo, 12, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-573 Nome: PICPAY SERVIÇOS S.A.

Endereço: Avenida Manuel Bandeira, 291, CONDOMINIO ATLAS OFFICE PARK ESCRITORIO 43 E 44, Vila Leopoldina, SÃO PAULO - SP - CEP: 05317-020
26/06/2025 15:29

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:29

Audiência Una realizada para 26/06/2025 14:55 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
26/06/2025 15:23

Expedição de Termo de Audiência.
26/06/2025 14:49

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 14:34

Audiência Una designada para 26/06/2025 14:55 Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível.
26/06/2025 12:40

Juntada de Petição de carta de preposição
24/06/2025 11:07

Juntada de Petição de contestação
16/06/2025 21:54

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5008834-84.2025.8.08.0048 AUTOR: BRENNA PEREIRA RICARDO REU: PICPAY SERVIÇOS S.A.

DESPACHO Compulsando os autos, em especial a decisão acostada no ID nº 70326183, entendo que se reputam conexas a presente ação e a que tramita no 4º juizado (nº 5008828-77.2025.8.08.0048).

Posto isso, determino que sejam remetidos os presentes autos ao 4º Juizado Especial Cível da Serra, com as nossas homenagens.

Ao Cartório para cancelar a audiência designada.

Diligencie-se. 05/06/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
09/06/2025 17:35

Conclusos para despacho
09/06/2025 17:35

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
09/06/2025 17:31

Audiência Una cancelada para 09/07/2025 13:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
09/06/2025 17:30

Expedição de Intimação - Diário.
05/06/2025 17:29

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 13:41

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:40

Decorrido prazo de PICPAY SERVIÇOS S.A. em 02/04/2025 23:59.
05/06/2025 13:39

Juntada de
16/04/2025 14:27

Juntada de Aviso de Recebimento
01/04/2025 04:26

Decorrido prazo de BRENNA PEREIRA RICARDO em 31/03/2025 23:59.
01/04/2025 04:26

Decorrido prazo de BRENNA PEREIRA RICARDO em 31/03/2025 23:59.
30/03/2025 00:34

Decorrido prazo de PICPAY SERVIÇOS S.A. em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
28/03/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
25/03/2025 12:09

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
24/03/2025 17:16

Juntada de Petição de habilitações
23/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5008834-84.2025.8.08.0048 AUTOR: BRENNA PEREIRA RICARDO, Nome: BRENNA PEREIRA RICARDO Endereço: Rua São Paulo, 12, das Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29175-573 REU: PICPAY SERVIÇOS S.A., Nome: PICPAY SERVIÇOS S.A.

Endereço: Avenida Manuel Bandeira, 291, CONDOMINIO ATLAS OFFICE PARK ESCRITORIO 43 E 44, Vila Leopoldina, SÃO PAULO - SP - CEP: 05317-020 DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória c/c Pedido Liminar ajuizada por BRENNA PEREIRA RICARDO em face de PICPAY SERVIÇOS S.A.

Alega a parte Autora, em síntese, que teve seu celular furtado e imediatamente registrou um boletim de ocorrência, na polícia bem como tentou junto a operadora de telefonia e a fabricante do aparelho, efetuar o bloqueio do dispositivo.

Informa que, após conseguir acesso as suas contas bancárias, constatou que os criminosos haviam invadido as mesmas e realizado diversos empréstimos e transações fraudulentas.

Relata que, no caso específico do Banco Réu, realizaram empréstimo no valor de R$ 200,00 e outro no valor de R$ 150,00, além de utilizarem R$ 199,48 no cartão de crédito da requerente via transferência, pelo próprio Banco.

Aduz que tentou solucionar a lide administrativamente junto à parte Ré, porém não logrou êxito, vez que a mesma informou que os valores não seriam devolvidos diante da regularidade das transações.

Por fim, ajuizou a presente demanda requerendo, liminarmente, que o Banco Réu suspenda a cobrança dos valores no cartão de crédito final 8065 e suspenda as parcelas vincendas referentes aos empréstimos, bem como se abstenha de negativar o nome da parte Autora. É o relato.

DECIDO.

Inicialmente, cabe destacar que a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença de alguns requisitos, determinados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Após análise detida dos autos, entendo que se encontram preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência no caso em tela.

A parte Autora acostou aos autos (ID nº 65253919) o Boletim de Ocorrência nº 00176278/2025-A01, em que narra os fatos trazidos nos presentes autos.

Juntou ainda os empréstimos que alega serem indevidos (ID nº 65253923, nº 65253926 e nº 65253929), bem como o valor transferido via cartão de crédito que também alega ser indevido (ID nº 65253931), haja vista afirmar ter sido vítima de furto.

E, por fim, acostou a tentativa de resolução da lide junto a parte Requerida (ID nº 65253934).

Assim, dada a impossibilidade de comprovação de fato negativo, deve ser tida, ab initio, como verossímil a alegação da parte Autora de que inexiste negócio jurídico validamente contratado hábil a ensejar eventuais descontos pelo Banco Réu em seus proventos, incumbindo a este o ônus de provar que as contratações e a transferência em questão são legítimas (inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90). É procedente o pedido de tutela de urgência, sendo fundado o seu receio de dano, já que, se não deferida a medida, terá a parte Autora que suportar, até a decisão final, os efeitos das cobranças realizadas em seus proventos, mesmo afirmando a invalidade dos empréstimos e dos débito em questão, bem como a possibilidade de inscrição do seu nome no Cadastro de Inadimplentes, por uma questão ainda em discussão, conforme narrado.

Ademais, as determinações doravante discriminadas não impedem que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada sua regularidade, não gerando prejuízos ao réu.

Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300 do CPC, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível.

Deste modo, DEFIRO o pedido liminar e DETERMINO que o Réu PICPAY SERVIÇOS S.A. suspenda a cobrança dos valores no cartão de crédito, final 8065 da autora, bem como suspenda as parcelas vincendas referentes aos empréstimos em questão, e se abstenha de incluir o nome da parte Autora no Cadastro de Inadimplentes, referentemente aos fatos discutidos no presente feito, até posterior deliberação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 300,00 (trezentos reais), por cobrança ou diária, conforme o caso, que fixo até o limite do teto dos Juizados Especiais Cíveis.

Cite-se.

Intimem-se as partes.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO E OFÍCIO.

Diligencie-se no necessário. 19/03/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
20/03/2025 13:32

Expedição de Carta Postal - Citação.
20/03/2025 13:30

Expedição de Intimação - Diário.
20/03/2025 13:29

Expedição de Citação eletrônica.
20/03/2025 13:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/03/2025 21:12

Processo Inspecionado
19/03/2025 21:12

Concedida a Medida Liminar
19/03/2025 14:58

Conclusos para decisão
18/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:13

Audiência Una designada para 09/07/2025 13:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
18/03/2025 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Ofício • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0039774-79.2013.8.08.0035

Nilcea Verbeno Almeida Duque de Castro

Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros

Advogado: Flavia Scalzi Pivato

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 25/09/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000650-07.2023.8.08.0050

Adao Jose Sobreira

Eliza de Morais Evangelista

Advogado: Wesley Ottz Andrade

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/03/2023 14:21

Exibir Processo

Processo nº 5015351-76.2023.8.08.0048

Ivana Dias

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Thiago Cardoso Ramos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/06/2023 16:57

Exibir Processo

Processo nº 5000274-64.2021.8.08.0026

Naianne Lara Goncalves Lima

Gram America Marmore e Granito da Americ...

Advogado: Luziane Perim Dadalto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/02/2021 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0000557-51.2020.8.08.0013

Omni S/A Credito Financiamento e Investi...

Renan de Souza Ferreira

Advogado: Daniela Ferreira Tiburtino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/03/2020 00:00

Exibir Processo