16/05/2025 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5017615-79.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RODRIGO RONDELLI, EDVALDO RONDELLI JUNIOR AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTA TERESA Advogado do(a) AGRAVANTE: GEORGE ALEXANDRE NEVES - ES8641-A Advogado do(a) AGRAVADO: LORENZO HOFFMAM - ES20502-A DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por RODRIGO RONDELLI e outro visando a integração Do despacho de minha lavrada que determinou o recolhimento do preparo recursal em dobro, porquanto não comprovado no ato de interposição do recurso.

Aduz o embargante, em suma, que a comprovação do recolhimento do preparo somente se deu quarenta e nove minutos após a interposição do recurso, de forma a ser descabido o recolhimento em dobro. É o breve relatório.

Decido, na forma do artigo 1.024, § 2º, do Código de Processo Civil.

De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade e/ou contradição, e/ou quando for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal e/ou, ainda, no caso de erro material.

In casu, não observo na decisão recorrida a existência de vício que desafie a via integrativa.

Em pretérita oportunidade, ao me manifestar, consignei que o recorrente não apresentou, no momento da interposição, o comprovante do recolhimento do preparo recursal, de forma a ser devido o recolhimento em dobro.

Assim, verifico que, nesta oportunidade, o embargante tão somente apresenta sua irresignação com tal determinação, não apontando, de forma clara, qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC apto a autorizar o acolhimento da via aclaratória.

Sobre o tema, os seguintes precedentes: (…) 1.

Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).

São inadmissíveis para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (…) (STJ, EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 278.989/RS, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 18/04/2018) 1.

Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, principalmente quanto a ponto ou questão não devolvida pela via do recurso especial. (STJ, EDcl no AREsp 1137616/MG, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

RECURSO DESPROVIDO. 1. - Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria de mérito (STJ, EDcl no REsp 1338247/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 11-09-2013, DJe 30-09-2013) e nem para a parte postular modificação do resultado do julgamento por inconformismo com o que restou decidido. 2. - Embargos de declaração desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, *30.***.*18-55, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/05/2018, Data da Publicação no Diário: 30/05/2018) Feitas estas considerações, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO.

INTIMEM-SE as partes acerca desta decisão.

Vitória, ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator
09/05/2025 17:05

Expedição de Intimação - Diário.
09/05/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 14:20

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 14:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/05/2025 20:53

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
05/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TERESA em 25/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Decorrido prazo de EDVALDO RONDELLI JUNIOR em 26/03/2025 23:59.
09/04/2025 00:00

Decorrido prazo de RODRIGO RONDELLI em 26/03/2025 23:59.
06/04/2025 00:00

Publicado Despacho em 19/03/2025.
06/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
26/03/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2025 16:51

Processo devolvido à Secretaria
20/03/2025 16:51

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 15:01

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
20/03/2025 10:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5017615-79.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: RODRIGO RONDELLI, EDVALDO RONDELLI JUNIOR AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTA TERESA Advogado do(a) AGRAVANTE: GEORGE ALEXANDRE NEVES - ES8641-A Advogado do(a) AGRAVADO: LORENZO HOFFMAM - ES20502-A DESPACHO Como se sabe, compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo recolhimento, sob pena de deserção (art. 1.007, do NCPC).

No entanto, o Código de Processo Civil de 2015, nos casos em que o recorrente não comprovar o recolhimento no momento oportuno, determina que o magistrado intime-o, na pessoa de seu advogado, a fim de realizar o recolhimento em dobro.

No caso dos autos, pelo que observo, a parte a agravante juntou, intempestivamente, o comprovante do pagamento do preparo, pois não o fez com a interposição do recurso.

Sendo assim, INTIME-SE a parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realize o recolhimento em dobro do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso.

Após, autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória/ES.

JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA Desembargador Relator
17/03/2025 18:07

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 08:54

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 10:48

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
06/03/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA TERESA em 17/02/2025 23:59.
17/12/2024 09:20

Decorrido prazo de EDVALDO RONDELLI JUNIOR em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 09:20

Decorrido prazo de RODRIGO RONDELLI em 16/12/2024 23:59.
12/11/2024 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 12:30

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2024 12:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
08/11/2024 17:00

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
08/11/2024 15:55

Juntada de Certidão
08/11/2024 15:48

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 16:52

Conclusos para decisão a JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
07/11/2024 16:52

Recebidos os autos
07/11/2024 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
07/11/2024 16:52

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:51

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2024 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/11/2024 13:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001358-65.1996.8.08.0026

Banco do Brasil S/A

Jadir Matias Ferreira

Advogado: Jorge Fernando Petra de Macedo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/11/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5036756-12.2024.8.08.0024

Kamylo Tresena da Silva Saquetto

Jeferson Lenzi

Advogado: Fabiano Carvalho de Brito

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/05/2025 12:51

Exibir Processo

Processo nº 5000663-45.2024.8.08.0058

Vlamir de Souza Lima

Multiplique Fomento Mercantil LTDA

Advogado: Everson Ferreira de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/10/2024 17:11

Exibir Processo

Processo nº 5013566-50.2024.8.08.0014

Italo Noimeg Menegatti

Advogado: Rodrigo Santos Saiter

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/11/2024 14:41

Exibir Processo

Processo nº 5003333-02.2025.8.08.0000

Banco Bmg SA

Alci Loyola

Advogado: Paulo Antonio Muller

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/03/2025 16:16

Exibir Processo