17/05/2025 04:41

Decorrido prazo de ZAINE FLORENCIO VIEIRA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 04:41

Decorrido prazo de VIVALDO VIEIRA COSTA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 04:41

Decorrido prazo de DEISE DA SILVA COSTA em 16/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:05

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 07/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:10

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:03

Publicado Decisão em 31/03/2025.
03/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 0008175-06.2014.8.08.0030 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA, DEISE DA SILVA COSTA Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, ISRAEL DE SOUZA FERIANE - ES20162, LUANA BARBOSA PEREIRA - ES11528, LUCIANA SPELTA BARCELOS - ES9765 Advogado do(a) EXEQUENTE: LUCIANA SPELTA BARCELOS - ES9765 EXECUTADO: VIVALDO VIEIRA COSTA, ZAINE FLORENCIO VIEIRA Advogados do(a) EXECUTADO: MARIA DA PENHA DELFINO - ES4022, VIVALDO VIEIRA COSTA - ES35296 Advogado do(a) EXECUTADO: VIVALDO VIEIRA COSTA - ES35296 DECISÃO Vistos, etc. 1.Considerando que foi proferida sentença de improcedência nos autos dos embargos á execução em apenso (5007676-82.2024.8.08.0030) bem como que a apelação da referida sentença não possui efeito suspensivo automático (art. 1.012, §1°, inciso III, do CPC), defiro o pedido retro da parte exequente. 2.Expeça-se alvará do valor penhorado e favor do exequente. 3.Defiro, em parte, os pedidos retro formulados pela parte exequente.

Isto porque, o veículo de propriedade da parte executada possui restrição de alienação fiduciária, assim, tem-se que a parte executada não é a real proprietária do bem, não sendo possível a penhora deste, mas tão somente dos direitos aquisitivos da parte executada sobre ele.

Neste sentido, é o entendimento esposado pelo C.

STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

VEÍCULO GRAVADO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTRIÇÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS.

POSSIBILIDADE.

SÚMULA 83/STJ.

RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.

FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS.

SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

AGRAVO INTERNO PROVIDO.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que "não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária.

Precedentes" (REsp 1.677.079/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1.10.2018). [...] (STJ, AgInt no AREsp 2086729 / DF, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 08/05/2023, DJe de 17/05/2023).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE ORIUNDOS DE CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Os bens alienados fiduciariamente não podem ser objeto de penhora em processo de execução fiscal, já que não pertencem ao devedor executado, mas à instituição financeira.

Entretanto, é possível a constrição dos direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato de alienação fiduciária em garantia.

Precedentes do STJ e deste TJES. 2.

Recurso conhecido e provido (TJES, Agravo de Instrumento, 024199004110, Relator: DES.

WALACE PANDOLPHO KIFFER, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/11/2021, Data da Publicação no Diário: 08/04/2022).

Isto posto, ante a previsão legal do Código de Processo Civil no tocante a penhora de direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia (art. 835, inciso XII), mantenho a restrição incluída no sistema RENAJUD de transferência do veículo I/CITROEN C4 16GLX5P F, PLACA HHK0H62 (ID 41257012). 4.Intime-se a parte exequente para, no prazo de dez dias, informar os dados da instituição(ões) financeira(s) proprietária(s) do(s) veículo(s). 5.Vindo aos autos a informação supra, intime-se a(s) instituição(ões) financeira(s), proprietária(s) do(s) veículo(s), acerca da penhora dos direitos creditícios no limite de R$ 9.005,59 da parte executada efetivada nos presentes autos, bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a data inicial e a data final do contrato, e o valor total da operação e do saldo devedor. 6.Após, intime-se a parte executada acerca da penhora. 7.Caso seja apresentada impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação. 8.Intimem-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito
17/03/2025 18:08

Expedição de Intimação Diário.
16/03/2025 14:11

Decretada a indisponibilidade de bens
14/03/2025 15:36

Conclusos para despacho
12/03/2025 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 16:36

Expedição de Comunicação via correios.
06/03/2025 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 16:36

Processo Inspecionado
06/03/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 09:42

Conclusos para decisão
26/02/2025 10:04

Expedição de Certidão.
25/02/2025 12:24

Juntada de Certidão
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de DEISE DA SILVA COSTA em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA em 04/12/2024 23:59.
06/11/2024 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2024 12:54

Audiência Conciliação realizada para 26/07/2024 12:30 Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.
29/07/2024 12:08

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/07/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2024 14:04

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:44

Audiência Conciliação designada para 26/07/2024 12:30 Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial.
29/04/2024 08:49

Conclusos para decisão
23/04/2024 12:21

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:27

Juntada de Petição de embargos à execução
01/04/2024 12:25

Conclusos para decisão
27/03/2024 08:30

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:57

Decorrido prazo de VIVALDO VIEIRA COSTA em 29/01/2024 23:59.
03/01/2024 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2023 15:37

Expedição de Certidão.
12/12/2023 05:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 11:56

Conclusos para despacho
07/12/2023 12:29

Juntada de Certidão
07/12/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2023 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
20/11/2023 08:22

Conclusos para decisão
06/09/2023 01:27

Decorrido prazo de DEISE DA SILVA COSTA em 05/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:03

Decorrido prazo de VIVALDO VIEIRA COSTA em 04/09/2023 23:59.
15/08/2023 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 12:04

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2014

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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