23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 5014339-40.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CUSTOS LEGIS: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: HARPIA FOODS DISTRIBUIDORA LTDA REPRESENTANTE: RODRIGO BONATTI DE MORAES Advogados do(a) AGRAVADO: EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI - ES28112, MORENO CARDOSO LIRIO - ES15075-A, DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO REPETIDO CONTRA A MESMA DECISÃO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. decisão proferida nos autos de exceção de pré-executividade apresentada pela empresa HARPIA FOODS DISTRIBUIDORA LTDA, nos autos de execução fiscal que tramita sob o nº 5001628-04.2019.8.08.0024 que acolheu a exceção de pré-executividade para limitar a multa constante da Certidão de Dívida Ativa nº 06359/2018 ao patamar de 100% do valor do tributo, em atenção ao princípio constitucional da vedação ao confisco, não reconhecendo a nulidade da CDA, mas determinando a adequação da multa.

Condenou o excepto ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo sobre o proveito econômico, nos moldes do artigo 85, §3º, do CPC/2015.

Em suas razões recursais (ID 9865692), o ente público agravante sustenta: (a) a legalidade da multa aplicada, defendendo tratar-se de multa qualificada em razão de sonegação fiscal, não limitada a 100% do valor do tributo; (b) a inaplicabilidade do princípio da vedação ao confisco em casos de multa qualificada por ilícito tributário; (c) a inadequação da condenação nos honorários advocatícios com base no art. 85, §§2º e 3º do CPC, pleiteando a aplicação do §8º do mesmo dispositivo legal.

Requer o provimento do recurso para reformar a decisão e restabelecer integralmente o valor da multa aplicada e revisar os honorários advocatícios.

Contrarrazões no ID 11955301 sustentando, inicialmente, a interposição anterior de outro agravo de instrumento de conteúdo idêntico (AI 5002635-30.2024.8.08.0000), caracterizando violação ao princípio da unirrecorribilidade.

No mérito pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório.

Passo a decidir com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil1, que autoriza o Relator a não conhecer de recurso prejudicado, bem como no artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Tribunal2.

Impõe-se, inicialmente, a análise da questão preliminar suscitada pela parte Agravada em sua peça de contrarrazões referente à violação do princípio da unirrecorribilidade recursal e à consequente preclusão consumativa.

O sistema processual civil pátrio é regido, no campo dos recursos, pelo princípio da unirrecorribilidade, também denominado de unicidade ou singularidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível, há um único recurso previsto no ordenamento jurídico, sendo vedada a interposição simultânea ou sucessiva de mais de um recurso pela mesma parte contra a mesma decisão.

A interposição do recurso cabível, uma vez realizada, consome o direito de recorrer da parte, operando-se o fenômeno da preclusão consumativa.

No caso dos autos, a Agravada alega, de forma contundente, que o Estado do Espírito Santo protocolou o presente Agravo de Instrumento (nº 5014339-40.2024.8.08.0000) em 07 de outubro de 2024, quando já havia interposto, em 01 de março de 2024, um recurso de Agravo de Instrumento anterior e idêntico, autuado sob o nº 5002635-30.2024.8.08.0000, ambos voltados contra a mesma decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa das Execuções Fiscais de Vitória.

A veracidade de tal alegação é facilmente constatável pela simples consulta aos sistemas processuais deste Tribunal, reconhecida, inclusive, pela decisão de ID 10172834, proferida nestes mesmos autos, na qual o Eminente Desembargador Raphael Americano Camara reconheceu expressamente a prevenção desta Terceira Câmara Cível justamente em razão da distribuição prévia do Agravo de Instrumento nº 5002635-30.2024.8.08.0000, oriundo do mesmo feito originário e, por consectário lógico, interposto contra a mesma decisão.

Tem-se, portanto, a inequívoca situação em que a mesma parte, o Estado do Espírito Santo, insurgiu-se duas vezes contra um único ato judicial, por meio da mesma espécie recursal.

Ao interpor o primeiro Agravo de Instrumento em 01 de março de 2024, o ente público exerceu em sua plenitude o seu direito de recorrer, consumando-o.

A posterior interposição deste segundo recurso, em 07 de outubro de 2024, revela-se, assim, um ato processual absolutamente inócuo e vedado pelo ordenamento, fulminado pela preclusão consumativa.

A inadmissibilidade do segundo recurso, em tal cenário, é medida que se impõe.

A jurisprudência pátria é uníssona nesse sentido, confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO . 1.

Conforme a jurisprudência consolidada no âmbito do STJ, a interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, impede o conhecimento do segundo recurso interposto, haja vista a preclusão consumativa, oriunda da observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2.

Agravo interno não conhecido .(STJ - AgInt no PUIL: 1504 DF 2019/0270333-6, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/05/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/05/2020) EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.

NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO .

O princípio da unicidade recursal, também chamado de unirrecorribilidade, veda que a parte se utilize de duas vias recursais para impugnar uma mesma decisão, impondo-se o não conhecimento do que for interposto por último, pois, neste caso, ocorreu preclusão consumativa do direito de recorrer. (TJ-MG - AC: 10000180400178003 MG, Relator.: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 11/03/2020, Data de Publicação: 13/03/2020) O vício apontado é de tal gravidade que não comporta saneamento, não havendo que se cogitar da aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC) para superá-lo.

A ofensa à unirrecorribilidade e à preclusão consumativa representa um defeito insanável que obsta o seguimento do recurso.

Destarte, a conclusão é pelo não conhecimento do presente Agravo de Instrumento, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por ser manifestamente inadmissível.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em dissonância com o parecer ministerial, NÃO CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento, por manifesta inadmissibilidade, ante a violação ao princípio da unirrecorribilidade e a ocorrência de preclusão consumativa, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, sejam adotadas as providências legais. 1 Art. 932.

Incumbe ao relator: […] III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; 2 Art. 74 – Compete ao Relator: […] XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se funda a ação, bem como julgar prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto; VITÓRIA/ES, data da assinatura digital.

Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Relator
22/07/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 11:17

Expedição de Intimação - Diário.
18/07/2025 18:31

Processo devolvido à Secretaria
18/07/2025 18:31

Negado seguimento a Recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (CUSTOS LEGIS)
17/04/2025 00:00

Decorrido prazo de HARPIA FOODS DISTRIBUIDORA LTDA em 14/04/2025 23:59.
28/03/2025 13:56

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
26/03/2025 00:01

Publicado Despacho em 20/03/2025.
26/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
20/03/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Sérgio Ricardo de Souza Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Telefone: (27) 3334-2316 PROCESSO Nº 5014339-40.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) CUSTOS LEGIS: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: HARPIA FOODS DISTRIBUIDORA LTDA REPRESENTANTE: RODRIGO BONATTI DE MORAES Advogados do(a) AGRAVADO: EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI - ES28112, MORENO CARDOSO LIRIO - ES15075-A, DESPACHO Compulsando os autos verifico que o Estado/agravante não formulou pedido de tutela de urgência recursal e tampouco apresentou fundamentação para tanto, nos moldes dos artigos 1.016 e 1.019, I, do CPC/15.

Sendo assim, intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15.

Após, à conclusão.

Vitória, na data da assinatura digital.

DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA RELATOR
18/03/2025 13:25

Expedição de Intimação - Diário.
07/03/2025 15:09

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 08:58

Juntada de Petição de contraminuta
07/10/2024 12:15

Conclusos para despacho a SERGIO RICARDO DE SOUZA
07/10/2024 12:15

Recebidos os autos
07/10/2024 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
07/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
07/10/2024 12:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/10/2024 12:14

Recebidos os autos
07/10/2024 12:14

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
03/10/2024 16:28

Recebido pelo Distribuidor
03/10/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/09/2024 18:30

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 18:30

Determinação de redistribuição por prevenção
30/09/2024 15:02

Conclusos para despacho a RAPHAEL AMERICANO CAMARA
30/09/2024 15:02

Recebidos os autos
30/09/2024 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
30/09/2024 15:02

Expedição de Certidão.
10/09/2024 19:33

Recebido pelo Distribuidor
10/09/2024 19:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/09/2024 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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