29/06/2025 00:22

Publicado Despacho em 11/06/2025.
29/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003643-23.2023.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZINETE LIMA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIA PERES FIORIO - ES15958 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 DESPACHO/MANDADO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, sendo tal procedimento disciplinado no art. 523 do CPC, tendo aplicação aos Juizados Especiais Cíveis, no que se refere a multa prevista no § 1º, ainda que o valor desta somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada (40 salários-mínimos), de acordo com o previsto no ENUNCIADO 97 do FONAJE.

INTIMEM-SE o devedor pelo Diário Eletrônico Nacional, na pessoa de seu advogado constituído nos autos(art. 513, § 2, I), ou pessoalmente caso não tenha procurador, para pagar o débito atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando advertido de que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento).

Os embargos à execução poderão ser opostos, no prazo de 15 (quinze) dias (ENUNCIADO n. 142, FONAJE), sendo obrigatória a segurança do juízo para sua apresentação, fluindo tal prazo da intimação da referida constrição.

Com efeito, destaco que, em caso de depósito espontâneo, o prazo para oposição dos embargos fluirá da data do depósito, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (ENUNCIADO n. 156, FONAJE).

Oferecidos os embargos, dê-se vistas ao credor para manifestação, também no prazo de 15 dias.

Não havendo pagamento voluntário nem oposição de embargos à execução, CERTIFIQUE-SE, e INTIME-SE o exequente para atualização do débito, no prazo de 05 dias, encaminhando-se o feito à conclusão para a constrição via SISBAJUD.

Diligencie-se.

VIANA/ES, data da assinatura eletrônica.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN JUIZ DE DIREITO
09/06/2025 12:34

Expedição de Intimação Diário.
07/06/2025 16:15

Determinada Requisição de Informações
04/06/2025 14:07

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
03/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 00:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:42

Decorrido prazo de LUZINETE LIMA RIBEIRO em 25/03/2025 23:59.
25/03/2025 10:18

Publicado Despacho em 18/03/2025.
25/03/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 15:08

Conclusos para despacho
17/03/2025 10:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Av.

Guarapari, s/nº, Loteamento Arlindo Vilaschi, Fórum Juiz Olival Pimentel, Areinha, VIANA - ES - CEP: 29135-000 Telefone:(27) 33574577 PROCESSO Nº 5003643-23.2023.8.08.0050 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUZINETE LIMA RIBEIRO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: FABRICIA PERES FIORIO - ES15958 Advogado do(a) REQUERIDO: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386 DECISÃO (VISTOS EM INSPEÇÃO) Intimem-se as partes para ciência e manifestação do retorno dos autos, no prazo de 05 dias.

Não havendo requerimento, arquive-se.

VIANA-ES, data da assinatura eletrônica.

AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN Juiz de Direito
14/03/2025 18:02

Expedição de Intimação Diário.
11/03/2025 16:17

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 16:17

Processo Inspecionado
14/02/2025 13:41

Conclusos para despacho
17/12/2024 17:35

Recebidos os autos
17/12/2024 17:35

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
17/07/2024 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2024 16:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2024 16:14

Expedição de Certidão.
17/07/2024 16:13

Juntada de Certidão
11/07/2024 03:42

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 10/07/2024 23:59.
24/06/2024 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões
14/06/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2024 15:55

Expedição de Certidão.
14/05/2024 16:49

Juntada de Petição de recurso inominado
29/04/2024 16:56

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
29/04/2024 16:56

Julgado procedente em parte do pedido de LUZINETE LIMA RIBEIRO - CPF: *99.***.*52-89 (REQUERENTE).
12/03/2024 16:27

Conclusos para despacho
08/03/2024 09:57

Juntada de Petição de réplica
01/03/2024 13:17

Audiência Conciliação realizada para 01/03/2024 13:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
01/03/2024 13:17

Expedição de Termo de Audiência.
23/02/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 05:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/02/2024 23:59.
20/02/2024 05:32

Decorrido prazo de LUZINETE LIMA RIBEIRO em 19/02/2024 23:59.
26/01/2024 01:28

Decorrido prazo de LUZINETE LIMA RIBEIRO em 25/01/2024 23:59.
17/01/2024 16:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/01/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 16:04

Juntada de Certidão
17/01/2024 16:01

Juntada de Certidão
17/01/2024 15:52

Expedição de Ofício.
17/01/2024 15:12

Concedida a Antecipação de tutela
16/01/2024 17:39

Conclusos para decisão
19/12/2023 01:50

Decorrido prazo de LUZINETE LIMA RIBEIRO em 18/12/2023 23:59.
30/11/2023 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 14:19

Conclusos para decisão
28/11/2023 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 14:45

Conclusos para decisão
20/11/2023 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 15:38

Expedição de Certidão.
17/11/2023 15:35

Audiência Conciliação redesignada para 01/03/2024 13:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
17/11/2023 15:12

Audiência Conciliação designada para 05/03/2024 14:00 Viana - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
17/11/2023 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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