12/06/2025 17:52

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 17:45

Transitado em Julgado em 04/04/2025 para EUCLIDES NUNES DE PAULA - CPF: *89.***.*94-53 (EXEQUENTE).
06/04/2025 00:04

Decorrido prazo de EUCLIDES NUNES DE PAULA em 04/04/2025 23:59.
23/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
23/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5000968-85.2022.8.08.0062 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: EUCLIDES NUNES DE PAULA EXECUTADO: GIAN ZAMPIRIS MARIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: EDSON MARCOS FERREIRA PRATTI JUNIOR - ES23540 SENTENÇA Vistos em inspeção Trata-se AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EUCLIDES NUNES DE PAULA em face de GIAN ZAMPIRES MARIANO, ambos devidamente qualificadas nos autos, pelos motivos expostos na inicial.

Dispensado o relatório (art. 38, caput, da lei nº 9.099/95).

Decido.

No caso, a execução do título extrajudicial tramitou sem que tenham sido localizados bens penhoráreis para satisfação total do débito exequendo.

Despacho de Id 51348728 determinou a intimação do autor para dar prosseguimento efetivo a execução, sob pena de extinção na forma do art. 53, §4º da Lei nº 9099/95.

No entanto, devidamente intimado (fl.71), a parte exequente limitou-se a requerer inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes e expedição de certidão de crédito, o que já havia sido deferido ao Id 51348728.

No caso, embora tenham sido realizadas diversas diligências a fim de localizar valores e bens em nome da parte executada, não houve êxito em satisfação total do débito.

De outro lado, na execução por título extrajudicial, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, aplicar-se-á ao processo o disposto no § 4º do art. 53 da Lei n. 9.099/95. (Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 11ª edição, Editora Saraiva, página 281), in verbis: Art. 53.

A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.(…) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Neste sentido, colaciono entendimento jurisprudencial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Demanda distribuída livremente ao Juizado Especial Cível.

Determinação de remessa a uma das Varas Cíveis.

Executada, após diversas diligências, não encontrada.

Citação por edital.

Impossibilidade.

Extinção do processo que se impõe.

Inteligência dos arts. 18, § 2º e 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.

Precedentes.

CONFLITO PROCEDENTE.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJ-SP - CC: 00281990820188260000 SP 0028199-08.2018.8.26.0000, Relator: Sulaiman Miguel, Data de Julgamento: 03/09/2018, Câmara Especial, Data de Publicação: 04/09/2018) Assim, poderá o exequente, se lhe convir, ajuizar a ação executiva pelo rito comum.

Por fim, consigo que, o art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95, depõe que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”.

DISPOSITIVO Dessa forma, considerando que não houve êxito em encontrar a executada e, a inexistência de bens passíveis de garantir o débito objeto da demanda, JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, nada havendo, ARQUIVEM-SE.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Piúma/ES, data da assinatura digital.

EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito
19/03/2025 13:18

Expedição de Intimação - Diário.
23/01/2025 14:22

Processo Inspecionado
23/01/2025 14:22

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/11/2024 11:48

Conclusos para despacho
17/10/2024 17:54

Expedição de Certidão.
17/10/2024 17:38

Juntada de Certidão
03/10/2024 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 17:22

Conclusos para despacho
05/12/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 17:43

Juntada de Certidão
07/08/2023 16:10

Juntada de Certidão
17/07/2023 17:41

Expedição de Mandado - citação.
10/07/2023 19:34

Processo Inspecionado
10/07/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 14:42

Conclusos para despacho
10/03/2023 02:27

Decorrido prazo de EUCLIDES NUNES DE PAULA em 06/03/2023 23:59.
24/02/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 18:02

Expedição de intimação eletrônica.
01/02/2023 13:47

Juntada de Certidão
26/01/2023 10:57

Decorrido prazo de GIAN ZAMPIRIS MARIANO em 25/01/2023 23:59.
18/11/2022 11:46

Expedição de Certidão.
11/11/2022 17:47

Expedição de Mandado - citação.
07/10/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 10:38

Conclusos para despacho
07/09/2022 14:13

Expedição de Certidão.
30/08/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2022

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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