24/06/2025 17:54

Conclusos para decisão
24/06/2025 17:54

Expedição de Certidão.
06/04/2025 02:01

Decorrido prazo de MIRIA MARCIA DA SILVA ASSAD em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 02:01

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 03/04/2025 23:59.
23/03/2025 00:04

Publicado Intimação eletrônica em 21/03/2025.
23/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 5ª Vara Cível Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265853 PROCESSO Nº 5008015-98.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MIRIA MARCIA DA SILVA ASSAD REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERENTE: ELIAS ASSAD NETO - ES9680 Advogado do(a) REQUERIDO: SIGISFREDO HOEPERS - SC7478 DECISÃO Vistos etc.

Cuida-se de “ação de rescisão contratual..." proposta por MIRIA MARCIA DA SILVA ASSAD em face de BANCO BMG S/A.

No ID 62232885, a autora afirma que, em razão do débito aqui discutido, o banco requerido incluiu seu nome Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR).

Alegando a ilicitude de tal proceder, requer que o réu seja obrigada a retirar o apontamento negativo, sobretudo em virtude da liminar já concedida no início da demanda.

Pois bem.

Analisando o petitório da parte, entendo estar comprovada a negativação indevida de seu nome no SCR do Banco Central, em que pese a exigibilidade da dívida discutida nesta ação ter sido suspensa por meio da decisão que concedeu a tutela de urgência pleiteada na exordial.

E conforme restou demonstrado, tal fato "tem gerado impacto direto na vida de sua filha, que está cursando Medicina na Faculdade MULTIVIX, matrícula 2021455, e necessita de um financiamento estudantil para custear os estudos.

Em razão desse registro, a autora não consegue ser avalista do financiamento estudantil em favor de sua filha".

No que tange ao perigo de dano, tenho que este decorre do fato de que, se não forem antecipados os efeitos da tutela, evidentemente, danos ainda maiores poderão ser suportados pela parte autora.

Por fim, a medida não é irreversível, sendo evidente que, eventualmente subtraída a tutela que ora se presta, a situação jurídica das partes voltará ao status quo ante, sem qualquer prejuízo.

Assim, preenchidos os requisitos do art. 300, § 3º, do CPC e sem mais delongas, defiro o pedido liminar para determinar que o demandado providencie a imediata retirada do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central, em relação ao débito objeto desta demanda, sob pena de multa que fixo, inicialmente, em R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Intimem-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Cachoeiro de Itapemirim, datado e assinado eletronicamente.

Murilo Ribeiro Ferreira Juiz de Direito
19/03/2025 13:34

Expedição de Intimação eletrônica.
27/02/2025 16:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 12:59

Conclusos para decisão
31/01/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 17:00

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
11/12/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 17:24

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/11/2024 14:23

Conclusos para decisão
30/09/2024 18:47

Juntada de Petição de réplica
28/08/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 04:57

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 19/08/2024 23:59.
09/08/2024 17:28

Expedição de Certidão.
02/08/2024 15:55

Juntada de Petição de contestação
30/07/2024 04:03

Decorrido prazo de ELIAS ASSAD NETO em 29/07/2024 23:59.
29/07/2024 14:05

Juntada de Aviso de Recebimento
28/06/2024 14:28

Expedição de carta postal - citação.
28/06/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 13:50

Concedida a Medida Liminar
28/06/2024 12:03

Conclusos para decisão
28/06/2024 12:01

Expedição de Certidão.
28/06/2024 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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