TJES - 0020480-70.2011.8.08.0048
1ª instância - 2ª Vara Civel - Serra
Polo Ativo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0020480-70.2011.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: HIPER QUIMICA INDUSTRIAL LTDA - ME, DANIELA SILVA MUNIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 INTIMAÇÃO Fica a parte exequente intimada para, no prazo legal, tomar ciência do resultado negativo das pesquisas realizadas, bem como para se manifestar sobre o que entender de direito.
SERRA-ES, 18 de julho de 2025.
ALESSANDRO ALVES GHIDETTI Diretor de Secretaria -
18/07/2025 18:20
Expedição de Intimação - Diário.
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18/07/2025 12:28
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2025 15:26
Conclusos para despacho
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01/04/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/03/2025 00:02
Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
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31/03/2025 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
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17/03/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0020480-70.2011.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA EXECUTADO: HIPER QUIMICA INDUSTRIAL LTDA - ME, DANIELA SILVA MUNIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA PASSOS MELHADO - SP187329 DECISÃO Vistos em inspeção.
Trata-se de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” ajuizada por BANCO BRADESCO S/A em face de HIPER QUIMICA INDUSTRIAL LTDA e DANIELA SILVA MUNIZ.
Em petição de id. 48454010, postula a parte exequente a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal - DRF, a fim de obter cópia das últimas declarações de renda da executada DANIELA SILVA MUNIZ XAVIER (CPF: *61.***.*31-68), visando à localização de bens passíveis de penhora.
Compulsando os autos, verifica-se que o exequente já tentou outras medidas para a satisfação do crédito exequendo, tais como a consulta aos sistemas SisbaJud (pesquisas infrutíferas de fls. 129/131, 158/160, dos autos físicos e ids. 42920276 e 42925951 e pesquisa parcialmente frutífera de id. 43562041), e Renajud (pesquisa de fls. 154/157 , dos autos físicos, na qual foram localizados dois veículos, os quais estão com restrição - alienação fiduciária, não tendo sido localizado mais nenhum veículo).
Diante do insucesso na penhora de ativos financeiros e da necessidade de garantir a efetividade da execução, verifica-se que a solicitação de acesso às declarações de renda da executada é medida adequada e proporcional, nos termos do artigo 789 do Código de Processo Civil, o qual estabelece, in verbis: Art. 789, CPC: "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei".
Ademais, a quebra de sigilo fiscal é admitida na fase de execução quando há indícios de ocultação patrimonial e esgotamento de outros meios para a localização de bens, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL.
EXECUÇÃO.
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL.
ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS DO DEVEDOR.
DECISÃO PROFERIDA ANTES DA LEI 11.382/2006.
ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ.
AGRAVO NÃO-PROVIDO. 1. É inviável, na via do recurso especial, infirmar a conclusão do Tribunal de origem amparada no conjunto fático-probatório dos autos acerca do exaurimento das possibilidades de localização de bens penhoráveis.
Preceito da súmula n. 07/STJ. 2.
O tribunal de origem declarou que foram esgotados todos os meios possíveis para encontrar bens, por isso deferiu a expedição de ofício à delegacia da Receita Federal. 3.
Agravo regimental não-provido.(AgRg no Ag n. 1.053.258/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2008, DJe de 1/12/2008.) Dessa forma, presente a necessidade da medida e respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, DEFIRO o pedido para a quebra de sigilo das declarações de Imposto de Renda da executada DANIELA SILVA MUNIZ XAVIER (CPF: *61.***.*31-68), a fim de auxiliar na localização de bens passíveis de penhora.
Promovi às pesquisas pelo sistema conveniado da Justiça, Infojud, que permite o acesso aos documentos buscados pela parte exequente.
Intime-se a parte exequente para ciência dos resultados no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão na forma do art. 921 do CPC.
Diligencie-se.
SERRA/ES, [Data conforme a assinatura eletrônica] KELLY KIEFER Juíza de Direito -
14/03/2025 19:12
Expedição de Intimação - Diário.
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07/03/2025 17:40
Processo Inspecionado
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07/03/2025 17:40
Proferido despacho de mero expediente
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09/09/2024 11:27
Conclusos para despacho
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12/08/2024 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2024 15:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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21/05/2024 17:20
Proferidas outras decisões não especificadas
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17/05/2024 12:46
Conclusos para despacho
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10/05/2024 15:24
Proferido despacho de mero expediente
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10/05/2024 15:24
Processo Inspecionado
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02/02/2024 17:48
Conclusos para decisão
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02/02/2024 17:47
Expedição de Certidão.
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18/09/2023 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/09/2023 17:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/08/2023 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/05/2023 15:49
Processo Inspecionado
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31/05/2023 15:49
Proferido despacho de mero expediente
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30/05/2023 21:10
Decorrido prazo de MARCELLO GONCALVES FREIRE em 26/05/2023 23:59.
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30/05/2023 21:10
Decorrido prazo de MARCELLO GONCALVES FREIRE em 26/05/2023 23:59.
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19/05/2023 17:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/05/2023 08:49
Conclusos para despacho
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09/05/2023 16:17
Expedição de intimação eletrônica.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2011
Ultima Atualização
21/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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