TJES - 5000072-92.2023.8.08.0034

1ª instância - Vara Unica - Mucurici

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Polo Ativo

Partes

ADRIANA VIEIRA LOPES

CPF *12.***.*67-90

Advogados

TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO

OAB: 7850/ES

CPF *53.***.*31-15

VITOR TARDIN MARIANO

CPF *90.***.*80-77

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0057-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/06/2025 09:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/06/2025 16:18

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2025 16:16

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 18/06/2025 09:43

    Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

  • 18/06/2025 08:40

    Transitado em Julgado em 21/05/2025 para ADRIANA VIEIRA LOPES - CPF: *12.***.*67-90 (AUTOR) e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0057-03 (REQUERIDO).

  • 17/06/2025 04:39

    Decorrido prazo de ADRIANA VIEIRA LOPES em 16/06/2025 23:59.

  • 09/06/2025 13:10

    Publicado Intimação - Diário em 09/06/2025.

  • 09/06/2025 13:10

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

  • 06/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

    Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 5000072-92.2023.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA VIEIRA LOPES PERITO: VITOR TARDIN MARIANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: ADRIANA VIEIRA LOPES Endereço: RUA UBERABA, SN, CASA, FUNDAO, PONTO BELO - ES - CEP: 29885-000 Nome: VITOR TARDIN MARIANO Endereço: FREI SAMUEL, 34, CASA, CENTRO, JOAÍMA - MG - CEP: 39890-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV ABREU LIMA, SN, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 Advogados do(a) AUTOR: TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO - ES7850, DESPACHO Vistos, etc 1.

    Intime-se o INSS para, em 5 dias, provar cumprimento da tutela de urgência concedida em sentença (id. 64257548), sob pena de multa diária de R$500,00, limitado a R$ 10.000,00, nos termos do art. 497, parágrafo único do CPC.

    Ressalto, que incumbe "(...) ao Procurador Federal a adoção das medidas judiciais e administrativas para que a decisão judicial seja cumprida" (TRF3- 8ª Turma, Rel.

    Des.

    Fed.

    Newtonde Lucca, ACnº 0011895-50.2016.4.03.9999/SP, de 27/06/2016). 2.

    Decorrido o prazo supra, vista a parte autora.

    Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

    HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

  • 05/06/2025 10:44

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 05/06/2025 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2025 12:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 18:42

    Juntada de Petição de pedido de providências

  • 02/06/2025 15:50

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 22:01

    Juntada de Petição de pedido de providências

  • 17/04/2025 14:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 00:04

    Decorrido prazo de ADRIANA VIEIRA LOPES em 14/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 00:02

    Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.

  • 08/04/2025 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

  • 20/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

    Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000072-92.2023.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADRIANA VIEIRA LOPES PERITO: VITOR TARDIN MARIANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO - ES7850, SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por ADRIANA VIEIRA LOPES, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados na peça em epígrafe, requerendo, em síntese, a condenação da autarquia ré ao implemento do benefício de aposentadoria por invalidez ou, eventualmente, auxílio-doença.

    Com a inicial (id. 21444240) vieram os documentos de ids. 21444247 a 21445005.

    Decisão que recebeu a inicial, deferiu a concessão da justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou a citação da autarquia (id. 21521109).

    Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação, refutando os argumentos trazidos pelo autor na inicial (id. 23655461).

    A contestação veio acompanhada de documentos.

    Decisão que determinou a realização da perícia médica (id. 41187109).

    Perícia médica judicial (id. 49674678).

    Proposta de acordo oferecida pelo INSS (id. 51679029).

    Parte autora rejeita o acordo oferecido (id. 51714277). É o relatório necessário.

    Fundamento.

    Decido.

    Preliminarmente, dessumo ser despicienda a produção de outras provas, estando a causa madura para ser julgada antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

    Sendo assim, passo a análise do mérito.

    O auxílio-doença trata-se de benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91.

    In verbis: “Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Noutra banda, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado, total e permanentemente, para o exercício do trabalho e sem a possibilidade de reabilitação (arts. 42/47 da Lei 8.213/91).

    Dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: “Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Trata-se de um benefício não definitivo, podendo cessar a qualquer tempo caso o segurado recupere a sua capacidade laborativa, salvo se concedido após o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade.

    Com efeito, o período de carência exigido em regra para ambos os benefícios é de 12 (doze) contribuições mensais.

    Essa carência porém, é dispensada para os casos de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou especificada em lista regulamentar (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91).

    Ademais, na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91, um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado lapso temporal.

    Além disso, convém destacar que para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o seu período de graça será acrescido de 12 (doze) meses (art. 15, § 2°, da Lei n.º 8.213/91).

    Observe-se, assim, que os supracitados benefícios possuem requisitos comuns: a) comprovação da condição de segurado; b) cumprimento de carência mínima; c) incapacidade laborativa.

    E o que os diferencia é a invalidez – incapacidade laborativa total, indefinida e multiprofissional, insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, que corresponde à incapacidade geral de ganho, em consequência de doença ou acidente.

    Fixadas essas premissas, passo a analisar se a autora preencheu os requisitos legais para concessão do(s) benefício(s) pleiteado(s).

    Quanto à incapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias, quesito essencial para a concessão dos benefícios em comento, passo a analisar o laudo pericial exarado pelo Dr.

    Vitor Tardin Mariano, jurisperito nomeado pelo Juízo (id. 49674678).

    Consoante o aludido laudo, verifico que o apontado perito, após avaliação física e documental, chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de "CID 10 M19.1 (Artrose pós-traumática de outras articulações); CID 10 M25.5 (Dor articular); CID 10 F31.6 (Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto); CID 10 F45 (Transtorno doloroso somatoforme persistente)" conforme quesito “a”.

    Ademais, em relação ao quadro evolutivo da doença com sua progressão e agravamento, afirmou no quesito “c”: (…) Seus transtornos psiquiátricos tiveram primeiros relatos médicos em 09/11/23 (Laudo médico Dra Ana Paula Albino CREMEB 26556) e, posteriormente, houve revisão diagnóstica pela progressão e agravamento da doença gerando incapacidade.” A perícia reconheceu ainda a incapacidade para o desempenho da atividade que o autor exercia habitualmente (quesito “d”).

    Indagado se a pericianda está apta para desempenhar atividade diversa da sua atividade habitual, o perito respondeu: “Não” (quesito “e”).

    Questionado sobre a possível estimativa do tempo necessário para o periciando se recuperar e voltar a exercer o seu trabalho, o perito respondeu: “Trata-se de incapacidade por doença psiquiátrica onde não haverá possibilidade de recuperação para exercer seu trabalho” (quesito “g”).

    Com relação a identificação da data de início da doença e da incapacidade, o perito respondeu: “Defino como marco clínico para DID Laudo médico Dra Ana Paula Albino CREMEB 26556, data de 09/11/2023.

    A DII coincide com a DID” (quesito "h").

    Destarte, o perito ainda concluiu: "A pericianda apresenta queixas somáticas inespecíficas (dores na coluna), onde este perito não evidenciou como causa de impedimento, não onstante, sua incapacidade se origina de patologia psiquiátrica documentada por duas especialistas e verificada por este perito.

    Há alteração do funcionamento em suas atividades comuns do dia a dia pela patologia psiquiátrica e seu tratamento deverá ser continuado." Evidente, portanto, que a incapacidade da parte autora não lhe permite reabilitação profissional para labor em outra atividade profissional, mesmo que considerando outras condições pessoais e sociais da parte autora.

    Diante do resultado da perícia realizada, corroborado pelos demais documentos que instruem a ação, encontra-se comprovada a incapacidade total e permanente da parte autora.

    De outra banda, quanto aos requisitos da qualidade de segurado e do período mínimo de carência, verifico que o autor preenche os requisitos exigidos, visto que cumpriu os 12 meses de carência necessários, conforme comprova extrato do CNIS juntado aos autos (id. 21444616).

    Ademais, o benefício foi indeferido administrativamente alegando a ausência de incapacidade para o seu trabalho habitual, o que já foi superado através da perícia médica realizada, restando evidente o cumprimento da carência do benefício e a manutenção da qualidade de segurado ao longo de sua constância, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91.

    Nesta linha, observo, portanto, que se fazem presentes os requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou seja: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa.

    Finalmente, torno relevante observar, a necessidade de conceder a tutela provisória de evidência, pois em cognição exauriente, inexiste nos autos prova capaz de gerar duvida razoável ao direito do autor (art. 311, IV do CPC).

    Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: I) CONDENAR a autarquia requerida a implementar o benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença em favor da autora ADRIANA VIEIRA LOPES – CPF: *12.***.*67-90, a partir da data de início da incapacidade informada pelo perito judicial, isto é, 09/11/2023 (id. 49674678); II) CONDENAR a autarquia requerida a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da autora ADRIANA VIEIRA LOPES – CPF: *12.***.*67-90, a partir de 29/08/2024, data da juntada da perícia médica oficial (id. 49674678).

    III) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas, descontando-se, sendo o caso, as eventualmente pagas administrativamente, observando-se a prescrição quinquenal.

    DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

    DETERMINO o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.

    As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC (Tema 905 do STJ), para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 [recurso repetitivo]).

    Por fim, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113/2021, deverá incidir apenas a SELIC para os juros moratórios e a correção monetária.

    Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar as custas processuais (Lei Estadual n° 9.974/13 – Regimento de Custas) e os honorários do advogado da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido e atualizado das parcelas vencidas até a prolação desta sentença (enunciado n.º 111 da súmula do STJ), eis que não ultrapassará o valor 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, caput e §§ 2º e 3º, I do CPC).

    A autarquia, em razão da Lei Estadual n° 9.974/13 – Regimento de Custas, não está isenta do pagamento de custas, portanto, está sujeita ao pagamento de despesas/custas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora.

    Sentença não sujeita a reexame necessário, pois “não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS” (REsp 1735097/RS, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).

    Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões.

    Em caso de recurso adesivo, dê-se vista a parte contrária.

    Com as contrarrazões ou certificada pela Secretaria a sua ausência, certifique-se e, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pelo sistema eletrônico eproc (Resolução 54/2019 do TRF2), devendo os autos, por analogia ao Ato Normativo Conjunto nº 16/2009, permanecerem no arquivamento provisório, com o código/descrição no sistema Ejud nº 100013.

    Sobrevindo informações de julgamento do(s) recurso(s) pelos pretórios superiores, dê-se ciência as partes.

    Não havendo recurso e transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Sentença registrada e publicada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Mucurici/ES, datado e assinado eletronicamente.

    HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

  • 19/03/2025 13:38

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 19/03/2025 13:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/03/2025 09:20

    Julgado procedente o pedido de ADRIANA VIEIRA LOPES - CPF: *12.***.*67-90 (AUTOR).

  • 19/03/2025 09:20

    Processo Inspecionado

  • 18/10/2024 03:13

    Decorrido prazo de VITOR TARDIN MARIANO em 16/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 15:58

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 15:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/10/2024 15:55

    Juntada de Informações

  • 01/10/2024 04:26

    Decorrido prazo de ADRIANA VIEIRA LOPES em 30/09/2024 23:59.

  • 30/09/2024 15:30

    Juntada de Petição de pedido de providências

  • 30/09/2024 13:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/09/2024 12:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/08/2024 15:03

    Juntada de Petição de laudo técnico

  • 03/07/2024 09:50

    Juntada de Petição de pedido de providências

  • 26/06/2024 16:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/06/2024 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 12:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/04/2024 12:07

    Processo Inspecionado

  • 15/04/2024 12:07

    Proferida Decisão Saneadora

  • 09/11/2023 11:54

    Juntada de Petição de pedido de providências

  • 06/09/2023 15:58

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2023 09:12

    Juntada de Petição de pedido de providências

  • 29/05/2023 01:45

    Decorrido prazo de ADRIANA VIEIRA LOPES em 05/05/2023 23:59.

  • 29/05/2023 01:37

    Decorrido prazo de ADRIANA VIEIRA LOPES em 05/05/2023 23:59.

  • 12/04/2023 23:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2023 23:59.

  • 05/04/2023 13:52

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 05/04/2023 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 11:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/03/2023 14:43

    Decorrido prazo de ADRIANA VIEIRA LOPES em 09/03/2023 23:59.

  • 10/02/2023 13:32

    Expedição de intimação eletrônica.

  • 10/02/2023 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2023 10:13

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2023 10:12

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 09:18

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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