03/04/2025 00:11

Decorrido prazo de ILCA DA SILVA PROVETI DE MORAES em 31/03/2025 23:59.
03/04/2025 00:11

Decorrido prazo de VANIA RAMOS DE ALMEIDA em 31/03/2025 23:59.
31/03/2025 16:29

Conclusos para despacho
31/03/2025 16:27

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:04

Juntada de Petição de recurso em sentido estrito
25/03/2025 09:19

Publicado Decisão em 20/03/2025.
25/03/2025 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibitirama - Vara Única Av.

Anísio Ferreira da Silva, 98, Fórum Desembargador Victor Emanuel Alcuri, Centro, IBITIRAMA - ES - CEP: 29540-000 Telefone:(28) 35691151 PROCESSO Nº 5000470-64.2023.8.08.0058 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288) AUTOR: LUCAS TAVARES BEZERRA REU: VANIA RAMOS DE ALMEIDA, ILCA DA SILVA PROVETI DE MORAES Advogado do(a) AUTOR: FUAD SIMOES SAIB ABI HABIB - MG161709 DECISÃO Vistos em Inspeção.

Cuida-se de queixa-crime proposta por Lucas Tavares Bezerra em face de Vania Ramos de Almeida e Ilca da Silva Proveti de Moraes, em que se atribui às quereladas a prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 139 e 140 do Código Penal, relativos à difamação e à injúria.

Narra o querelante que, em razão de sua atuação como testemunha de defesa no processo criminal em que figura como réu o ex-vice-prefeito de Ibitirama, algumas manifestações veiculadas nas redes sociais pelas quereladas teriam ofendido sua honra, reputação e dignidade, inclusive com repercussões em sua atuação religiosa.

A inicial foi aditada para atender às determinações judiciais quanto à individualização das condutas e à juntada de procuração específica.

O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo recebimento parcial da queixa-crime apenas em relação à querelada Vania Ramos de Almeida e pela rejeição quanto à querelada Ilca da Silva Proveti de Moraes, por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal (ID 53666750).

DECIDO.

A Constituição Federal assegura, em seu artigo 5º, incisos IV e X, tanto a liberdade de expressão quanto a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, sendo ambos direitos fundamentais que devem ser conciliados e interpretados de maneira equilibrada.

No caso dos autos, os elementos documentais inicialmente acostados à exordial, bem como as alegações complementares do querelante, apontam que as publicações atribuídas a Vania Ramos de Almeida podem, em tese, ultrapassar os limites da crítica legítima e configurar conduta tipificada no art. 139 do Código Penal (difamação), por imputação de fato ofensivo à reputação do querelante, sendo viável, ao menos neste momento processual, o prosseguimento da ação penal.

Ressalta-se que o recebimento da queixa-crime nesta fase processual não implica em juízo de certeza quanto à configuração do delito, tampouco acerca da intenção da querelada, tratando-se de juízo de delibação, limitado à presença de indícios mínimos de materialidade e autoria, suficientes à deflagração da persecução penal.

Por outro lado, em relação à querelada Ilca da Silva Proveti de Moraes, observa-se que a narrativa constante da inicial não é acompanhada de elementos de convicção mínimos aptos a vincular sua conduta direta e concretamente aos fatos descritos, havendo ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal em seu desfavor, nos termos do art. 395, III, do Código de Processo Penal.

No que se refere à querelada Ilca da Silva Proveti de Moraes, contudo, não é possível extrair dos elementos constantes dos autos qualquer indício minimamente robusto de que tenha ela, de forma direta ou indireta, praticado ou concorrido para a prática dos delitos imputados.

A narrativa acusatória baseia-se exclusivamente em alegações do querelante quanto à suposta influência de Ilca sobre Vania, sem qualquer respaldo probatório documental ou testemunhal concreto.

A ausência desses elementos inviabiliza o prosseguimento da ação penal, sob pena de se instaurar persecução penal temerária, em violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana.

Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da ausência de justa causa em relação à querelada Ilca da Silva Proveti de Moraes.

Ante o exposto, acolho o parecer ministerial de ID 53666750 e: a) REJEITO a queixa-crime quanto à querelada ILCA DA SILVA PROVETI DE MORAES, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal; b) RECEBO a queixa-crime quanto à querelada VANIA RAMOS DE ALMEIDA, por vislumbrar, neste juízo prévio, a presença de justa causa para a continuidade da ação penal; Determino o prosseguimento do feito, com citação da querelada para resposta, nos termos legais.

Cumpra-se.

Intime-se.

Ibitirama/ES, data da assinatura eletrônica.

DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA Juíza de Direito
18/03/2025 13:54

Expedição de Intimação Diário.
18/03/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 13:50

Processo Inspecionado
18/03/2025 13:50

Recebida a queixa contra VANIA RAMOS DE ALMEIDA - CPF: *08.***.*32-64 (REU)
18/03/2025 13:50

Rejeitada a queixa
29/11/2024 16:08

Conclusos para despacho
30/10/2024 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 22:19

Processo Inspecionado
08/08/2024 16:57

Conclusos para decisão
08/08/2024 16:57

Audiência Conciliação realizada para 07/08/2024 15:15 Ibitirama - Vara Única.
08/08/2024 15:57

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
08/08/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 16:52

Juntada de Certidão
01/08/2024 13:15

Juntada de Certidão
27/07/2024 01:24

Decorrido prazo de FUAD SIMOES SAIB ABI HABIB em 26/07/2024 23:59.
23/07/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 07:32

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/07/2024 23:59.
09/07/2024 17:17

Juntada de Certidão
09/07/2024 17:07

Expedição de Mandado - intimação.
09/07/2024 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 19:55

Audiência Conciliação designada para 07/08/2024 15:15 Ibitirama - Vara Única.
02/07/2024 18:51

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (288)
18/03/2024 13:59

Conclusos para decisão
14/03/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 05:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:33

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 12:23

Conclusos para decisão
02/10/2023 22:57

Juntada de Petição de aditamento à inicial
04/09/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 17:00

Determinada a emenda à inicial
31/08/2023 17:34

Conclusos para despacho
31/08/2023 17:34

Expedição de Certidão.
29/08/2023 13:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2023

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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