31/03/2025 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 16:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2025 15:00, Castelo - 2ª Vara.
28/03/2025 16:45

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
28/03/2025 16:45

Julgado improcedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
28/03/2025 16:45

Processo Inspecionado
21/02/2025 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 00:12

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 12:24

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000025-72.2023.8.08.0013 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: WILLIAN DOS SANTOS FERREIRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Castelo - 2ª Vara AV.

NOSSA SENHORA DA PENHA, 120, Fórum Alonso Fernandes de Oliveira, CENTRO, CASTELO - ES - CEP: 29360-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0000025-72.2023.8.08.0013 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: WILLIAN DOS SANTOS FERREIRA DECISÃO Trata-se de defesa preliminar apresentada pelo acusado REU: WILLIAN DOS SANTOS FERREIRA .

Não se vislumbra configurada qualquer hipótese prevista no artigo 397 do Código de Processo Penal.

Da mesma forma, verifica-se que a narrativa contida na denúncia aponta, quantum satis, os elementos necessários e imprescindíveis à deflagração da ação penal, bem como seu recebimento, quais sejam, os indícios mínimos de materialidade e autoria delitiva.

Há de se ressaltar que quaisquer questões de mérito demandam análise mais aprofundada, o que somente ocorrerá após a regular instrução processual, razão pela qual RECEBO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público.

Assim, preenchidos os requisitos do artigo 41 e não se fazendo presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 26/03/2025 às 15 horas.

Intimem-se as testemunhas e, se necessário, requisite-se.

Intime-se a Defesa e o órgão ministerial.

Caso existam testemunhas residentes em comarca diversa, expeça-se mandado através da Central Compartilhada ou carta precatória, para fins de inquirição da testemunha, devendo constar o link de acesso à sala de videoconferência.

Se a testemunha não dispuser de meios tecnológicos para participação no ato, por videoconferência, deverá ser intimada para comparecer no Fórum local, no qual será disponibilizada sala passiva.

Intime-se o réu, se solto, ou, estando acautelado, requisite-se.

Diligencie-se.

CASTELO/ES, 14 de outubro de 2024.

VALQUÍRIA TAVARES MATTOS JUÍZA DE DIREITO
05/02/2025 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 17:05

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 17:05

Expedição de Intimação eletrônica.
05/02/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 16:51

Juntada de Certidão
05/02/2025 16:40

Juntada de Mandado - Intimação
14/10/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 14:26

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/03/2025 15:00 Castelo - 2ª Vara.
11/07/2024 13:49

Conclusos para despacho
21/05/2024 09:21

Decorrido prazo de REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA em 20/05/2024 23:59.
14/05/2024 16:15

Juntada de Petição de defesa prévia
13/05/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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