28/05/2025 00:57

Decorrido prazo de FLAVIO GUSS STRELHOW em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:57

Decorrido prazo de FABIO GUSS STRELHOW em 27/05/2025 23:59.
17/05/2025 17:45

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
27/04/2025 00:01

Publicado Sentença em 25/04/2025.
27/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5013907-42.2022.8.08.0048 ARROLAMENTO COMUM (30) INTERESSADO: FABIO GUSS STRELHOW, FLAVIO GUSS STRELHOW INVENTARIANTE: FABIO GUSS STRELHOW INTERESSADO: MERCEDES GUSS SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo(a) falecido(a) MERCEDES GUSS.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO termo de partilha de ID. 65367309, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Ressalto, por oportuno, que os bens imóveis arrolados não se encontram registrados em nome do de cujus, razão pela qual é impossível a partilha da sua propriedade, na forma do art. 1.245 do Código Civil.

Contudo, nada impede a partilha dos direitos aquisitivos decorrentes das avenças de IDs. 53920468, 53920467, 53920463 sobre a qual incidem os efeitos da presente homologação.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais.

Intime-se a parte inventariante para promover o recolhimento.

Em não havendo, à dívida ativa.

Transitada em julgado e pagas as custas, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
23/04/2025 12:21

Expedição de Intimação Diário.
22/04/2025 17:51

Homologada a Transação
22/04/2025 17:51

Julgado procedente o pedido de FABIO GUSS STRELHOW - CPF: *75.***.*05-12 (INTERESSADO) e FLAVIO GUSS STRELHOW - CPF: *72.***.*10-71 (INTERESSADO).
22/04/2025 17:51

Deliberada a partilha
22/04/2025 12:27

Conclusos para decisão
16/04/2025 00:03

Decorrido prazo de FABIO GUSS STRELHOW em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:03

Decorrido prazo de FLAVIO GUSS STRELHOW em 15/04/2025 23:59.
25/03/2025 08:33

Publicado Intimação - Diário em 24/03/2025.
25/03/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 5013907-42.2022.8.08.0048 ARROLAMENTO COMUM (30) INTERESSADO: FABIO GUSS STRELHOW, FLAVIO GUSS STRELHOW INVENTARIANTE: FABIO GUSS STRELHOW INTERESSADO: MERCEDES GUSS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência do inteiro teor da Certidão mais recente acostada aos autos.

Serra, data de assinatura em sistema.
20/03/2025 14:20

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 17:31

Recebidos os autos
19/03/2025 17:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões.
19/03/2025 17:31

Realizado esboço de partilha
11/03/2025 08:31

Juntada de Certidão
11/02/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:24

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/02/2025 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
29/01/2025 10:25

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 10:52

Conclusos para decisão
09/12/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:31

Decorrido prazo de FLAVIO GUSS STRELHOW em 02/12/2024 23:59.
05/11/2024 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:11

Apensado ao processo 5024033-83.2024.8.08.0048
24/09/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 01:13

Decorrido prazo de FLAVIO GUSS STRELHOW em 06/09/2024 23:59.
09/08/2024 15:55

Conclusos para decisão
09/08/2024 14:02

Juntada de Petição de habilitações
06/08/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 16:39

Juntada de Certidão
27/06/2024 15:28

Juntada de Petição de certidão
24/06/2024 18:40

Expedição de Mandado - citação.
27/01/2024 01:16

Decorrido prazo de FABIO GUSS STRELHOW em 26/01/2024 23:59.
22/11/2023 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 17:43

Recebidos os autos
21/11/2023 17:43

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões.
21/11/2023 17:42

Realizado esboço de partilha
25/10/2023 01:56

Decorrido prazo de FABIO GUSS STRELHOW em 24/10/2023 23:59.
25/10/2023 01:56

Decorrido prazo de FABIO GUSS STRELHOW em 24/10/2023 23:59.
18/09/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2023 13:19

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/09/2023 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
28/08/2023 13:31

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 12:54

Conclusos para decisão
02/08/2023 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2023 01:13

Publicado Intimação eletrônica em 12/07/2023.
12/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 09:05

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 08:17

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 11:13

Conclusos para decisão
13/06/2023 03:23

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
26/05/2023 09:55

Publicado Intimação eletrônica em 19/05/2023.
26/05/2023 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
19/05/2023 13:44

Publicado Intimação eletrônica em 19/05/2023.
19/05/2023 13:44

Publicado Intimação eletrônica em 19/05/2023.
18/05/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
18/05/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 12:50

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2023 10:30

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2023 10:29

Expedição de intimação eletrônica.
08/05/2023 18:09

Processo Inspecionado
08/05/2023 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2023 14:35

Conclusos para julgamento
20/03/2023 19:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 05:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 10:22

Decisão proferida
23/01/2023 14:57

Conclusos para decisão
20/01/2023 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 17:56

Decisão proferida
14/10/2022 10:22

Conclusos para decisão
13/10/2022 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 15:17

Expedição de intimação eletrônica.
12/09/2022 15:16

Expedição de Certidão.
12/09/2022 15:13

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
29/08/2022 17:51

Decisão proferida
08/08/2022 15:09

Conclusos para despacho
03/08/2022 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 16:06

Decorrido prazo de ROBERTO TENORIO KATTER em 29/07/2022 23:59.
27/07/2022 17:49

Expedição de Certidão.
28/06/2022 15:22

Expedição de intimação eletrônica.
24/06/2022 13:38

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FABIO GUSS STRELHOW - CPF: *75.***.*05-12 (REQUERENTE) e FLAVIO GUSS STRELHOW - CPF: *72.***.*10-71 (INTERESSADO).
24/06/2022 13:38

Decisão proferida
22/06/2022 04:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2022 13:37

Conclusos para despacho
21/06/2022 13:20

Expedição de Certidão.
20/06/2022 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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