15/04/2025 17:33

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:30

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:26

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 19:29

Juntada de Petição de memoriais
27/03/2025 19:27

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 00:56

Publicado Decisão em 24/03/2025.
26/03/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
24/03/2025 11:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 5000555-55.2024.8.08.0045 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES BARRETO DE OLIVEIRA REQUERIDO: PAULO MAGESTE LESSA Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO XIMENES DE SOUZA - ES21196 Advogados do(a) REQUERIDO: DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA - ES18671, FABRICIO SANTOS TOSCANO - ES11609 DECISÃO Vistos, etc Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta MARIA DE LOURDES BARRETO DE OLIVEIRA em face do PAULO MAGESTE LESSA, objetivando o recebimento de R$ 269.280,72, decorrente de cheque emitido.

Em sua defesa (ID 48513645), o réu alega que o cheque foi emitido como garantia de uma dívida de R$ 25.000,00, realizado com a falecido marido da autora, e não R$ 129.102,00, como ela alega.

Em réplica, no ID 50235305, a autora impugna as alegações e afirma que o ônus de desconstituir o título de crédito é do réu.

Vieram os autos conclusos para julgamento.

Após a conclusão, ao ID 53527401, o réu suscita questão de ordem pública, alegando falsidade da assinatura do cheque, aduzindo que assinatura aposta (ID 38925346) diverge da sua assinatura em outros documentos, apresentando como exemplo a assinatura na procuração e em documentos pessoais.

Não sendo o caso de julgamento do processo no estado em que se encontra, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

O Código de Processo Civil, em seu artigo 373, dispõe sobre o ônus da prova, estabelecendo que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito e ao réu, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Assim, o ônus de provar a falsidade da assinatura é do réu, pois se trata de fato impeditivo do direito da autora.

Em análise dos autos, verifico que, de fato, a assinatura constante no cheque difere das demais assinaturas apresentadas pela parte ré.

No entanto, a parte autora afirma que a assinatura no título executivo foi feita pelo procurador PAULO CEZAR COLOMBI LESSA, e as afirmações do réu dão conta de divergência da assinatura de PAULO MAGESTE LESSA.

Por óbvio, as assinaturas não serão iguais, e o fato de PAULO CEZAR COLOMBI LESSA ser procurador do réu não foi impugnado.

Assim, INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial grafotécnica, uma vez que a alegação de falsidade da assinatura não se sustenta, pois a assinatura no título executivo foi feita por procurador PAULO CEZAR COLOMBI LESSA, conforme afirmado na inicial.

Intimem-se as partes.

Nada sendo requerido, venham- me conclusos.

Diligencie-se.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES datado e assinado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz(a) de Direito
20/03/2025 14:20

Expedição de Intimação Diário.
19/03/2025 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/10/2024 12:42

Juntada de Petição de pedido de providências
25/10/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 05:07

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BARRETO DE OLIVEIRA em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 17:48

Conclusos para julgamento
12/09/2024 17:42

Expedição de Certidão.
07/09/2024 01:13

Decorrido prazo de PAULO MAGESTE LESSA em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 15:39

Juntada de Petição de réplica
02/09/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 12:34

Juntada de Certidão
12/08/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2024 21:04

Expedição de Mandado - citação.
30/06/2024 21:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2024 15:40

Não Concedida a Medida Liminar a MARIA DE LOURDES BARRETO DE OLIVEIRA - CPF: *25.***.*78-04 (REQUERENTE).
01/03/2024 14:35

Conclusos para decisão
01/03/2024 14:34

Expedição de Certidão.
01/03/2024 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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